Cinco projetos de lei do governador foram recebidos nesta terça-feira (27/10/09) à tarde pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/09, que trata do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado. A proposição dá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar 64, de 2002.
Na justificativa, o governador afirma que o propósito do projeto é sistematizar, em consonância com as constituições federal e estadual, as espécies de aposentadoria asseguradas aos servidores beneficiários do RPPS. O projeto distingue as aposentadorias por invalidez e especifica as doenças consideradas graves para a concessão do benefício com proventos integrais. A proposição será avaliada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O PL 3.900/09 autoriza a abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Contas, no valor de R$ 10.735.468,01. O recurso será destinado a cobrir despesas de custeio para execução do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) e despesas de pessoal e encargos sociais. A verba será coberta com recursos do próprio tribunal, sem aporte do tesouro estadual. O projeto será apreciado pela FFO.
Já o PL 3.898/09 autoriza do Executivo abrir crédito especial em favor da Fundação Centro Inernacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), no valor de R$ 650 mil. O recurso será usado para pagar despesas com pessoal e encargos para viabilizar a instalação da fundação, que foi criada pelo PL 3.255/09. O projeto segue, também, para apreciação da FFO.
Redução fiscal - A mensagem 428/09, do governador, comunica a concessão de regime especial de tributação no período de junho de 2008 a março de 2009 a empresas dos seguintes segmentos: indústrias de carnes e produtos comestíveis de animais, empresas áreas, indústria de matérias-primas e equipamentos destinados à indústria naval, indústrias de torrefação e moagem de café, de PVC e de farelo e óleo de soja.
O último projeto, o 3.899/09, altera destinação de imóvel doado ao município de Barbacena, de que trata a Lei 17.443, de 2008. O imóvel atualmente abriga somente órgãos e entidades ligados à saúde, educação e cultura. Por solicitação da prefeitura, ele poderá abrigar outros órgãos municipais, para aproveitar melhor o espaço disponível. O projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça de e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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PARA ASSUNTOS ATUAIS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO DE MODO GERAL.
quarta-feira, 28 de outubro de 2009
domingo, 25 de outubro de 2009
QUEM SOU EU ?
Nesta altura da vida já não sei mais quem sou... Vejam só que dilema!!!
Na ficha da loja sou CLIENTE, no restaurante FREGUÊS, quando alugo uma casa INQUILINO, na condução PASSAGEIRO, nos correios REMETENTE, no supermercado CONSUMIDOR.
Para a Receita Federal CONTRIBUINTE, se vendo algo importado CONTRABANDISTA . Se revendo algo, sou MUAMBEIRO, se o carnê tá com o prazo vencido INADIMPLENTE, se não pago imposto SONEGADOR. Para votar ELEITOR, mas em comícios MASSA , em viagens TURISTA , na rua caminhando PEDESTRE, s e sou atropelado ACIDENTADO, no hospital PACIENTE. Nos jornais viro VÍTIMA, se compro um livro LEITOR, se ouço rádio OUVINTE. Para o Ibope ESPECTADOR, para apresentador de televisão TELESPECTADOR, no campo de fut ebol TORCEDOR.
Se sou Flamenguista, LADRÃO. Agora, já virei GALERA. (se trabalho na ANATEL , sou COLABORADOR) e, quando morrer... uns dirão... FINADO, outros ..... DEFUNTO, para outros ... EXTINTO, para o povão .... PRESUNTO. Em certos círculos espiritualistas serei ... DESENCARNADO,
E o pior de tudo é que para todo governante sou apenas um IMBECIL !!! E pensar que um dia já fui mais EU.
Luiz Fernando Veríssimo
Na ficha da loja sou CLIENTE, no restaurante FREGUÊS, quando alugo uma casa INQUILINO, na condução PASSAGEIRO, nos correios REMETENTE, no supermercado CONSUMIDOR.
Para a Receita Federal CONTRIBUINTE, se vendo algo importado CONTRABANDISTA . Se revendo algo, sou MUAMBEIRO, se o carnê tá com o prazo vencido INADIMPLENTE, se não pago imposto SONEGADOR. Para votar ELEITOR, mas em comícios MASSA , em viagens TURISTA , na rua caminhando PEDESTRE, s e sou atropelado ACIDENTADO, no hospital PACIENTE. Nos jornais viro VÍTIMA, se compro um livro LEITOR, se ouço rádio OUVINTE. Para o Ibope ESPECTADOR, para apresentador de televisão TELESPECTADOR, no campo de fut ebol TORCEDOR.
Se sou Flamenguista, LADRÃO. Agora, já virei GALERA. (se trabalho na ANATEL , sou COLABORADOR) e, quando morrer... uns dirão... FINADO, outros ..... DEFUNTO, para outros ... EXTINTO, para o povão .... PRESUNTO. Em certos círculos espiritualistas serei ... DESENCARNADO,
E o pior de tudo é que para todo governante sou apenas um IMBECIL !!! E pensar que um dia já fui mais EU.
Luiz Fernando Veríssimo
quinta-feira, 22 de outubro de 2009
PERMISSÃO PARA A CEMIG EXPLORAR INTERNET É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO
O Projeto de Lei (PL) 3.619/09, do governador, que amplia o objeto social da Cemig, autorizando a empresa a explorar comercialmente os serviços de telefonia, TV por assinatura e internet, foi aprovado em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (21/10/09). A proposição foi aprovada com 30 votos a favor e nenhum contrário. A votação das quatro emendas apresentadas ao projeto durante a tramitação em 1o turno ficou para a Reunião Extraordinária marcada para a noite desta quarta-feira (21).
O projeto altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança da denominação das Centrais Elétricas de Minas Gerais para Companhia Elétrica de Minas Gerais. O artigo 1o da proposição dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1o do artigo 2o da norma, para permitir à empresa a exploração comercial de serviços na área de telecomunicação e informação, tais como telefonia, TV a cabo e internet, sem prejuízo de suas atividades nos diferentes campos de energia.
Alterações propostas - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sugeriu as emendas nos 1 e 2, que proíbem a cobrança por ponto adicional, em caso de oferta de TV por assinatura; e determinam que o lucro obtido pela Cemig com os novos serviços seja aplicado na expansão e melhoria do fornecimento de energia elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
Durante a fase de discussão em Plenário, o deputado Weliton Prado (PT) propôs as emendas nos 3 e 4, que sugerem que a cobrança de serviços de energia e telecomunicações sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, sendo vedada a suspensão do fornecimento de um dos serviços por causa do não pagamento do outro. Além disso, o parlamentar solicita que a receita do compartilhamento da rede da Cemig seja utilizada para garantia da modicidade da tarifa de energia.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação das emendas nos 3 e 4, na forma de subemendas. A subemenda no 1 à emenda no 3 acrescenta o parágrafo 5o ao artigo 2o da Lei 8.655, e sugere que as cobranças dos serviços de energia e telecomunicação sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, ao contrário do texto original da norma, que determinava a cobrança em faturas separadas. A subemenda no 1 à emenda no 4 estabelece que as receitas decorrentes do uso de instalações de distribuição referentes a atividades de telecomunicação sejam revertidas em prol da modicidade tarifária, ao contrário do texto original, que determinava que 90% das receitas da Cemig com esses serviços fossem revertidas aos consumidores de energia elétrica.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715
O projeto altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança da denominação das Centrais Elétricas de Minas Gerais para Companhia Elétrica de Minas Gerais. O artigo 1o da proposição dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1o do artigo 2o da norma, para permitir à empresa a exploração comercial de serviços na área de telecomunicação e informação, tais como telefonia, TV a cabo e internet, sem prejuízo de suas atividades nos diferentes campos de energia.
Alterações propostas - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sugeriu as emendas nos 1 e 2, que proíbem a cobrança por ponto adicional, em caso de oferta de TV por assinatura; e determinam que o lucro obtido pela Cemig com os novos serviços seja aplicado na expansão e melhoria do fornecimento de energia elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
Durante a fase de discussão em Plenário, o deputado Weliton Prado (PT) propôs as emendas nos 3 e 4, que sugerem que a cobrança de serviços de energia e telecomunicações sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, sendo vedada a suspensão do fornecimento de um dos serviços por causa do não pagamento do outro. Além disso, o parlamentar solicita que a receita do compartilhamento da rede da Cemig seja utilizada para garantia da modicidade da tarifa de energia.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação das emendas nos 3 e 4, na forma de subemendas. A subemenda no 1 à emenda no 3 acrescenta o parágrafo 5o ao artigo 2o da Lei 8.655, e sugere que as cobranças dos serviços de energia e telecomunicação sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, ao contrário do texto original da norma, que determinava a cobrança em faturas separadas. A subemenda no 1 à emenda no 4 estabelece que as receitas decorrentes do uso de instalações de distribuição referentes a atividades de telecomunicação sejam revertidas em prol da modicidade tarifária, ao contrário do texto original, que determinava que 90% das receitas da Cemig com esses serviços fossem revertidas aos consumidores de energia elétrica.
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segunda-feira, 19 de outubro de 2009
FIM DO MECANISMO QUE RETIRA 20% DAS VERBAS DA EDUCAÇÃO ENTRE NA PAUTA DO PLENÁRIO
Foi incluída na pauta do Plenário, para a sessão deliberativa desta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A partir de 2011, conforme a proposta, haverá a extinção definitiva do percentual de aplicação das receitas de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios na educação.
A matéria deverá ter sua primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Se aprovado no Plenário, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma norma constitucional.
Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010. O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009, 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.
Antes da votação da PEC, porém, os senadores precisam deliberar sobre três Medidas Provisórias (MPs), duas das quais transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs), que estão sobrestando a pauta e têm prioridade nas votações: PLV 15/09; PLV 16/09; e MP 467/09.
Pela atual Constituição, em seu artigo 212, a União deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.
A PEC 96A/03 - aprovada pela Câmara dos Deputados - é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e recebeu, quando tramitou no Senado pela primeira vez, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parecer favorável do senador Jefferson Peres, já falecido. Desta vez, a PEC 96A/03 foi relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que aprovou as modificações feitas pela Câmara.
Modificada com relação à proposta original, a PEC passou também a exigir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação com apoio técnico e financeiro da União.
O Estado deverá também propiciar atendimento ao estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão definir formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
De acordo com a proposta, a distribuição dos recursos públicos dará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação. Esse plano deverá ter duração decenal, com objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis. A PEC estabelece ainda que deverá ser fixada uma meta de aplicação de recursos públicos em educação, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
Para Lúcia Vânia, os aprimoramentos oferecidos pela Câmara à proposta original são "oportunos e cruciais para o bom emprego dos recursos que serão restituídos à educação". Além das mudanças feitas com objetivo de aprimorar o ensino, a PEC aprovada pelos deputados também alterou o percentual de desvinculação da DRU para o exercício de 2009, que era de 10% na proposta original.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
A matéria deverá ter sua primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Se aprovado no Plenário, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma norma constitucional.
Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010. O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009, 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.
Antes da votação da PEC, porém, os senadores precisam deliberar sobre três Medidas Provisórias (MPs), duas das quais transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs), que estão sobrestando a pauta e têm prioridade nas votações: PLV 15/09; PLV 16/09; e MP 467/09.
Pela atual Constituição, em seu artigo 212, a União deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.
A PEC 96A/03 - aprovada pela Câmara dos Deputados - é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e recebeu, quando tramitou no Senado pela primeira vez, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parecer favorável do senador Jefferson Peres, já falecido. Desta vez, a PEC 96A/03 foi relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que aprovou as modificações feitas pela Câmara.
Modificada com relação à proposta original, a PEC passou também a exigir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação com apoio técnico e financeiro da União.
O Estado deverá também propiciar atendimento ao estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão definir formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
De acordo com a proposta, a distribuição dos recursos públicos dará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação. Esse plano deverá ter duração decenal, com objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis. A PEC estabelece ainda que deverá ser fixada uma meta de aplicação de recursos públicos em educação, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
Para Lúcia Vânia, os aprimoramentos oferecidos pela Câmara à proposta original são "oportunos e cruciais para o bom emprego dos recursos que serão restituídos à educação". Além das mudanças feitas com objetivo de aprimorar o ensino, a PEC aprovada pelos deputados também alterou o percentual de desvinculação da DRU para o exercício de 2009, que era de 10% na proposta original.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
UNICO IMÓVEL DE SOLTEIROS, SEPARADOS, DIVORCIADOS OU VIUVOS PODERÁ SER IMPENHORÁVEL
COMISSÕES / Constituição e Justiça
Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP).
O projeto altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, exceto em algumas hipóteses que estão previstas na própria lei.
Na justificação da proposta, o deputado aponta o abandono legal das pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, que podem, atualmente, ter seus imóveis residenciais penhorados. Ele argumenta que essa situação é injusta e contraria o princípio de que todos são iguais perante a lei.
Rita Nardelli e Augusto Castro / Agência Senado
Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP).
O projeto altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, exceto em algumas hipóteses que estão previstas na própria lei.
Na justificação da proposta, o deputado aponta o abandono legal das pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, que podem, atualmente, ter seus imóveis residenciais penhorados. Ele argumenta que essa situação é injusta e contraria o princípio de que todos são iguais perante a lei.
Rita Nardelli e Augusto Castro / Agência Senado
terça-feira, 13 de outubro de 2009
ENTRE NO SITE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MG E SAIBA MAIS SOBREO PEP 2010
Publicado o edital para o PEP 2010
Em 2010, o Programa de Educação Profissional – PEP – entrará em seu 3º ano de atividades. O número de instituições credenciadas e conveniadas é cada vez maior. Por conseqüência, cresce também, em cada etapa, o número de jovens e adultos beneficiados pelo Programa. Esses números representam a expansão da Rede Mineira de Educação Profissional de Nível Médio, que hoje abrange várias regiões do Estado de Minas Gerais. O PEP tem como objetivo principal oferecer educação profissionalizante de qualidade, criando, para seus participantes, oportunidades reais no mercado de trabalho. Podem se inscrever no PEP alunos do 2º ou 3º ano do Ensino Médio da rede pública estadual, qualquer interessado que já tenha concluído o Ensino Médio ou, ainda, estudantes do 1º ou 2º anos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, na modalidade presencial.
Em 2010, o Programa de Educação Profissional – PEP – entrará em seu 3º ano de atividades. O número de instituições credenciadas e conveniadas é cada vez maior. Por conseqüência, cresce também, em cada etapa, o número de jovens e adultos beneficiados pelo Programa. Esses números representam a expansão da Rede Mineira de Educação Profissional de Nível Médio, que hoje abrange várias regiões do Estado de Minas Gerais. O PEP tem como objetivo principal oferecer educação profissionalizante de qualidade, criando, para seus participantes, oportunidades reais no mercado de trabalho. Podem se inscrever no PEP alunos do 2º ou 3º ano do Ensino Médio da rede pública estadual, qualquer interessado que já tenha concluído o Ensino Médio ou, ainda, estudantes do 1º ou 2º anos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, na modalidade presencial.
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
UTILIDADE PÚBLICA INFORMAÇÃO
A DICA É MUITO INTERESSANTE, ATÉ PORQUE POUCA GENTE TEM O HÁBITO DE LER MANUAIS.
Agora, com esta história do 'Chip', o interesse dos ladrões por aparelhos celulares aumentou. É só ele comprar um novo chip por um preço médio de R$30,00 em uma operadora e o instalar no aparelho roubado. Por isso, está generalizado o roubo de aparelhos celulares.
Segue, então, uma informação útil que os comerciantes de celulares não divulgam. Uma espécie de vingança para quando roubarem celulares.
Para obter o número de série do seu telefone celular (GSM), digite *#06# Aparecerá no visor um código de algarismos.. Este código é único!!! Anote e guarde-o com cuidado!!!
Se roubarem seu celular, telefone para sua operadora e informe este código. O seu telefone poderá então ser completamente bloqueado, mesmo que o ladrão mude o 'Chip'. Provavelmente, você não recuperará o aparelho, mas quem quer que o tenha roubado não poderá mais utilizá-lo.
Se todos tomarem esta precaução, imagine, o roubo de celulares se tornará inútil. Envie isto a todos e não esqueça de anotar o número de série do seu celular!!!
POR FAVOR, AMIGOS DIVULGUEM ESTA MENSAGEM.
"LEMBREM-SE DE QUE A FORÇA É O PRODUTO DA UNIÃO".
Agora, com esta história do 'Chip', o interesse dos ladrões por aparelhos celulares aumentou. É só ele comprar um novo chip por um preço médio de R$30,00 em uma operadora e o instalar no aparelho roubado. Por isso, está generalizado o roubo de aparelhos celulares.
Segue, então, uma informação útil que os comerciantes de celulares não divulgam. Uma espécie de vingança para quando roubarem celulares.
Para obter o número de série do seu telefone celular (GSM), digite *#06# Aparecerá no visor um código de algarismos.. Este código é único!!! Anote e guarde-o com cuidado!!!
Se roubarem seu celular, telefone para sua operadora e informe este código. O seu telefone poderá então ser completamente bloqueado, mesmo que o ladrão mude o 'Chip'. Provavelmente, você não recuperará o aparelho, mas quem quer que o tenha roubado não poderá mais utilizá-lo.
Se todos tomarem esta precaução, imagine, o roubo de celulares se tornará inútil. Envie isto a todos e não esqueça de anotar o número de série do seu celular!!!
POR FAVOR, AMIGOS DIVULGUEM ESTA MENSAGEM.
"LEMBREM-SE DE QUE A FORÇA É O PRODUTO DA UNIÃO".
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
DE OLHO CANCELAMENTO DO ENEM
Saiba o que o ministério recomenda aos inscritos após cancelamento do Enem
Denúncia de vazamento fez governo cancelar provas do fim de semana.
Estão inscritos para o Enem 4 milhões de estudantes em todo o país.
Vazamento de prova do Enem será investigado, diz Haddad MEC cancela prova do Enem MEC aciona Polícia Federal para apurar vazamento da prova do Enem Deixe seu comentário sobre o cancelamento da prova do Enem
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As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), programadas para o próximo final de semana, foram canceladas na madrugada desta quinta pelo Ministério da Educação após denúncia de vazamento do conteúdo do exame. Saiba quais são as recomendações do ministério para os cerca de 4 milhões de candidatos inscritos em 1,8 mil cidades do país.
Os estudantes terão de fazer nova inscrição?
Não. Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, estão mantidas as inscrições dos cerca de 4 milhões de candidatos inscritos em todo o país.
O ministério vai elaborar uma nova prova?
Ao organizar o exame, o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacional (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem, preparou, para a hipótese de alguma eventualidade, uma prova substituta para ser aplicada no lugar da que foi cancelada.
Quanto tempo vai demorar para a aplicação dessa nova prova?
Segundo o ministro Fernando Haddad, o tempo necessário é o tempo de impressão de outras 4 milhões de cópias da prova - a expectativa é de que sejam 45 dias. Em nota oficial, o Inep diz que vai divulgar "a nova data nos próximos dias, depois de reorganizar a logística".
Qual é a recomendação do ministério para os estudantes inscritos?
"Aguardar a nova data e usar o tempo que ganhou com o incidente para continuar estudando", afirmou o ministro Fernando Haddad.
Qual a nova data de divulgação do resultado das provas?Inicialmente previsto para sair no dia 8 de janeiro, o resultado final das provas deve atrasar em cerca de um mês.
Como os candidatos poderão tirar dúvidas?
O ministério coloca à disposição dos candidatos o e-mail faleconosco@inep.gov.br e o telefone 0800-616161.
Denúncia de vazamento fez governo cancelar provas do fim de semana.
Estão inscritos para o Enem 4 milhões de estudantes em todo o país.
Vazamento de prova do Enem será investigado, diz Haddad MEC cancela prova do Enem MEC aciona Polícia Federal para apurar vazamento da prova do Enem Deixe seu comentário sobre o cancelamento da prova do Enem
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As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), programadas para o próximo final de semana, foram canceladas na madrugada desta quinta pelo Ministério da Educação após denúncia de vazamento do conteúdo do exame. Saiba quais são as recomendações do ministério para os cerca de 4 milhões de candidatos inscritos em 1,8 mil cidades do país.
Os estudantes terão de fazer nova inscrição?
Não. Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, estão mantidas as inscrições dos cerca de 4 milhões de candidatos inscritos em todo o país.
O ministério vai elaborar uma nova prova?
Ao organizar o exame, o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacional (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem, preparou, para a hipótese de alguma eventualidade, uma prova substituta para ser aplicada no lugar da que foi cancelada.
Quanto tempo vai demorar para a aplicação dessa nova prova?
Segundo o ministro Fernando Haddad, o tempo necessário é o tempo de impressão de outras 4 milhões de cópias da prova - a expectativa é de que sejam 45 dias. Em nota oficial, o Inep diz que vai divulgar "a nova data nos próximos dias, depois de reorganizar a logística".
Qual é a recomendação do ministério para os estudantes inscritos?
"Aguardar a nova data e usar o tempo que ganhou com o incidente para continuar estudando", afirmou o ministro Fernando Haddad.
Qual a nova data de divulgação do resultado das provas?Inicialmente previsto para sair no dia 8 de janeiro, o resultado final das provas deve atrasar em cerca de um mês.
Como os candidatos poderão tirar dúvidas?
O ministério coloca à disposição dos candidatos o e-mail faleconosco@inep.gov.br e o telefone 0800-616161.
DEPUTADO APROVAM AUMENTO DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 4 A 17 ANOS.
O deputado Rogério Marinho foi o relator do texto aprovado no Plenário da Câmara.
Proposta votada pela Câmara também prevê o acesso de todas as pessoas de 4 a 17 anos de idade ao ensino básico gratuito.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 277/08, do Senado, que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Por causa das mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará para nova análise do Senado.
O texto, que obteve os votos favoráveis de 390 deputados, também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.
A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%.
De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.
Percentuais
A Constituição estipula em 18% da arrecadação federal os recursos que devem ser direcionados ao setor pela União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos à Educação.
Para o relator, o Parlamento "dá uma demonstração de maturidade" ao aprovar mudanças que ele classificou como as "mais importantes dos últimos 25 anos". Marinho defendeu que, além da universalização do ensino básico, prevista no substitutivo, a qualidade do ensino seja priorizada pelos governos para mudar os resultados que colocam o Brasil entre os últimos colocados em testes internacionais de conhecimentos dos estudantes.
Valores corrigidos
A DRU foi criada em 1994 e o relator Rogério Marinho estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por meio desse mecanismo. "Os recursos vão voltar gradativamente ao setor", afirmou o deputado.
Segundo cálculos de Marinho, apresentados quando a matéria foi votada em comissão especial, a mudança deverá significar pouco mais de R$ 7 bilhões para a Educação em 2010 e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.
Universalização
O substitutivo determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais.
A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio. De acordo com Rogério Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.
Objetivos
A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os governos federal, estaduais e municipais. O PNE deverá definir objetivos e estratégias de implementação das ações.
A duração de dez anos do plano também passa a constar do texto constitucional, que hoje define a sua abrangência como plurianual. Isso tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos. "Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos", afirmou o relator.
Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização.
Notícias relacionadas:
Câmara aprova PEC que aumenta recursos da Educação
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
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Fax. (61) 3216.1856
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Proposta votada pela Câmara também prevê o acesso de todas as pessoas de 4 a 17 anos de idade ao ensino básico gratuito.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 277/08, do Senado, que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Por causa das mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará para nova análise do Senado.
O texto, que obteve os votos favoráveis de 390 deputados, também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.
A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%.
De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.
Percentuais
A Constituição estipula em 18% da arrecadação federal os recursos que devem ser direcionados ao setor pela União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos à Educação.
Para o relator, o Parlamento "dá uma demonstração de maturidade" ao aprovar mudanças que ele classificou como as "mais importantes dos últimos 25 anos". Marinho defendeu que, além da universalização do ensino básico, prevista no substitutivo, a qualidade do ensino seja priorizada pelos governos para mudar os resultados que colocam o Brasil entre os últimos colocados em testes internacionais de conhecimentos dos estudantes.
Valores corrigidos
A DRU foi criada em 1994 e o relator Rogério Marinho estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por meio desse mecanismo. "Os recursos vão voltar gradativamente ao setor", afirmou o deputado.
Segundo cálculos de Marinho, apresentados quando a matéria foi votada em comissão especial, a mudança deverá significar pouco mais de R$ 7 bilhões para a Educação em 2010 e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.
Universalização
O substitutivo determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais.
A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio. De acordo com Rogério Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.
Objetivos
A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os governos federal, estaduais e municipais. O PNE deverá definir objetivos e estratégias de implementação das ações.
A duração de dez anos do plano também passa a constar do texto constitucional, que hoje define a sua abrangência como plurianual. Isso tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos. "Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos", afirmou o relator.
Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização.
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Câmara aprova PEC que aumenta recursos da Educação
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
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quarta-feira, 30 de setembro de 2009
PROJETO EXIGE CURSO SUPERIOR PARA PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Proposta do governo também permite que o MEC fixe nota mínima no Enem como pré-requisito para ingresso em cursos para formação de professores da educação básica
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que exige diploma de curso superior, em cursos de licenciatura ou graduação plena, para os professores do ensino fundamental, desde o 1º ano. Atualmente, professores sem curso superior podem atuar nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, que dura nove anos. Conforme o projeto, a formação de segundo grau (curso Normal) é permitida apenas para professores da educação infantil (creche e pré-escola).
O projeto também permite que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de professores da educação básica.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96). Segundo a mensagem do Executivo que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo criar um "filtro de qualidade" na seleção de pessoas que atuarão na educação básica.
Em maio passado, o MEC lançou o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, com o objetivo que facilitar a graduação de 330 mil docentes da educação básica que atuam em escolas públicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado conjuntamente com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que trata de temas educacionais, como ensino básico, pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5395/2009
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que exige diploma de curso superior, em cursos de licenciatura ou graduação plena, para os professores do ensino fundamental, desde o 1º ano. Atualmente, professores sem curso superior podem atuar nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, que dura nove anos. Conforme o projeto, a formação de segundo grau (curso Normal) é permitida apenas para professores da educação infantil (creche e pré-escola).
O projeto também permite que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de professores da educação básica.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96). Segundo a mensagem do Executivo que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo criar um "filtro de qualidade" na seleção de pessoas que atuarão na educação básica.
Em maio passado, o MEC lançou o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, com o objetivo que facilitar a graduação de 330 mil docentes da educação básica que atuam em escolas públicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado conjuntamente com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que trata de temas educacionais, como ensino básico, pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5395/2009
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
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quinta-feira, 24 de setembro de 2009
PARA TODOS QUE ESTÃO ME MANDANDO e mail A RESPEITO DO DÉCIMO TERCEIRO.LEIAM
1. O 13 salário não pode ser suprimido por alteração na CLT, por ser matéria constitucional, já que esse direito está assegurado pelo art. 7, inciso VIII, da Constituição Federal.
Assim, só poderá ser modificado ou excluído por Emenda Constitucional que pressupõe votação conjunta do Congresso Nacional, não cabendo, portanto, a afirmativa de que "já foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado."
2. O art. 618 da CLT não se refere ao 13° salário, mas sim a Acordos Coletivos de Trabalho.
3. Em 2001 o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso o PL (projeto de Lei) n° 5483/01, com a finalidade de flexibilizar a CLT, mediante a modificação do art. 618, para permitir a prevalência sobre a lei daquilo que fosse decidido em Acordos Coletivos.
Esse projeto foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde chegou a tramitar como PLC n° 134/01.
4. O presidente Lula enviou ao Senado a Mensagem n° 78/03, pedindo o arquivamento do PLC n° 134/01 e, em sessão do dia 10.04.2003, a mensagem foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o Projeto DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. Esse arquivamento foi devidamente comunicado ao presidente Lula através da Mensagem n° 60/03 (SF), encaminhada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República através do Ofício
n° 594, de 08.05.2003.
Assim, só poderá ser modificado ou excluído por Emenda Constitucional que pressupõe votação conjunta do Congresso Nacional, não cabendo, portanto, a afirmativa de que "já foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado."
2. O art. 618 da CLT não se refere ao 13° salário, mas sim a Acordos Coletivos de Trabalho.
3. Em 2001 o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso o PL (projeto de Lei) n° 5483/01, com a finalidade de flexibilizar a CLT, mediante a modificação do art. 618, para permitir a prevalência sobre a lei daquilo que fosse decidido em Acordos Coletivos.
Esse projeto foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde chegou a tramitar como PLC n° 134/01.
4. O presidente Lula enviou ao Senado a Mensagem n° 78/03, pedindo o arquivamento do PLC n° 134/01 e, em sessão do dia 10.04.2003, a mensagem foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o Projeto DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. Esse arquivamento foi devidamente comunicado ao presidente Lula através da Mensagem n° 60/03 (SF), encaminhada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República através do Ofício
n° 594, de 08.05.2003.
ESPECIALISTAS DISCUTEM CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Programas de educação infantil devem integrar ações em diversas áreas, como saúde, assistência social e segurança, funcionando sempre próximos às comunidades atendidas. Além disso, os municípios devem receber mais recursos para investimento no setor, já que eles têm a maior parte da responsabilidade com a educação infantil.
Essas observações foram feitas por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (23), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que discutiu o projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que cria o Programa Nacional de Educação Infantil para Expansão da Rede Física (Pronei). O debate foi proposto pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), relatora da proposta (PLS 698/07) na CE, que oferecerá parecer terminativo à matéria. O projeto já recebeu aprovação das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, que representou os municípios, defendeu que o poder público assuma a responsabilidade pela educação infantil no país e não faça a terceirização dessa atribuição. Ele ressaltou que a possibilidade de financiamento de entidades sem fins lucrativos para construção ou reforma de estabelecimentos de educação, conforme determina a proposta, poderá estimular os municípios a não tomarem a iniciativa de gerar novas vagas na rede pública.
Carlos Sanches defendeu maior integração com as universidades públicas para formação de professores e profissionais da educação infantil e básica. Em sua avaliação, a oferta de maior número de matrículas deve vir acompanhada de qualidade educacional. Com essa finalidade, destacou, é necessário estímulo à qualificação, que não precisa necessariamente, em sua opinião, ser realizada por meio de parcerias com a iniciativa privada.
O presidente da Undime destacou que a construção de escolas municipais deve ser feita de acordo com o plano municipal de educação, com escolha de locais mais apropriados para atender às necessidades das comunidades, especialmente das mais carentes. Ele disse que, muitas vezes, tal escolha se dá por critérios políticos, pelos quais a instalação de escolas é feita em locais com maior número de eleitores.
Tiago Lippold Radünz, coordenador geral de infraestrutura educacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC), também ressaltou a importância de as unidades escolares estarem próximas à população que vai utilizá-las. Ele informou que o ministério possui instrumentos que auxiliam os gestores municipais a planejar a implantação de redes educacionais de forma mais eficiente, uma vez que, conforme observou, muitos municípios têm dificuldade para realizar tal planejamento.
O representante do MEC defendeu ainda o provimento de vagas na educação infantil pelas prefeituras, por meio de convênio com instituições estaduais para expansão da rede educacional. Ele disse não saber a melhor forma de realizar convênios com organizações não governamentais (Ongs) porque, segundo ele, já houve problemas quanto à prestação de contas.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PT-PR), lamentou a ausência do secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) do Ministério do Trabalho, Paulo Eduardo Cabral Furtado, que comunicou sua impossibilidade de participar do debate na manhã desta terça-feira, e não enviou representante. A senadora Rosalba Ciarlini considerou esse fato "desrespeito e destenção" à comissão.
Iara Farias Borges / Agência Senado
Essas observações foram feitas por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (23), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que discutiu o projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que cria o Programa Nacional de Educação Infantil para Expansão da Rede Física (Pronei). O debate foi proposto pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), relatora da proposta (PLS 698/07) na CE, que oferecerá parecer terminativo à matéria. O projeto já recebeu aprovação das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, que representou os municípios, defendeu que o poder público assuma a responsabilidade pela educação infantil no país e não faça a terceirização dessa atribuição. Ele ressaltou que a possibilidade de financiamento de entidades sem fins lucrativos para construção ou reforma de estabelecimentos de educação, conforme determina a proposta, poderá estimular os municípios a não tomarem a iniciativa de gerar novas vagas na rede pública.
Carlos Sanches defendeu maior integração com as universidades públicas para formação de professores e profissionais da educação infantil e básica. Em sua avaliação, a oferta de maior número de matrículas deve vir acompanhada de qualidade educacional. Com essa finalidade, destacou, é necessário estímulo à qualificação, que não precisa necessariamente, em sua opinião, ser realizada por meio de parcerias com a iniciativa privada.
O presidente da Undime destacou que a construção de escolas municipais deve ser feita de acordo com o plano municipal de educação, com escolha de locais mais apropriados para atender às necessidades das comunidades, especialmente das mais carentes. Ele disse que, muitas vezes, tal escolha se dá por critérios políticos, pelos quais a instalação de escolas é feita em locais com maior número de eleitores.
Tiago Lippold Radünz, coordenador geral de infraestrutura educacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC), também ressaltou a importância de as unidades escolares estarem próximas à população que vai utilizá-las. Ele informou que o ministério possui instrumentos que auxiliam os gestores municipais a planejar a implantação de redes educacionais de forma mais eficiente, uma vez que, conforme observou, muitos municípios têm dificuldade para realizar tal planejamento.
O representante do MEC defendeu ainda o provimento de vagas na educação infantil pelas prefeituras, por meio de convênio com instituições estaduais para expansão da rede educacional. Ele disse não saber a melhor forma de realizar convênios com organizações não governamentais (Ongs) porque, segundo ele, já houve problemas quanto à prestação de contas.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PT-PR), lamentou a ausência do secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) do Ministério do Trabalho, Paulo Eduardo Cabral Furtado, que comunicou sua impossibilidade de participar do debate na manhã desta terça-feira, e não enviou representante. A senadora Rosalba Ciarlini considerou esse fato "desrespeito e destenção" à comissão.
Iara Farias Borges / Agência Senado
HORÁRIO DE VERÃO.
SAIU NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O HORÁRIO DE VERÃO VAI COMEÇAR DIA 18 DE OUTUBRO DE 2009 E TERMINARÁ NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2010.
MINISTRO FERNANDO HADDAD HOMOLOGOU O PARECER nº 13/2009 PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ministro homologa parecer que trata de aluno com deficiência Quarta-feira, 23 de setembro de 2009 - 15:09 O ministro da Educação, Fernando Haddad, homologou nesta quarta-feira, 23, o parecer nº 13/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que trata das diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados em classes regulares e no atendimento educacional especializado. A homologação ocorreu após ajustes no texto, para evitar interpretações equivocadas, como a de que o governo estaria proibindo o atendimento educacional especializado.
O parecer regulamenta o decreto nº 6.571/08, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas públicos de ensino nos estados, Distrito Federal e municípios para ampliar a oferta do atendimento educacional especializado. Esse tipo de atendimento se refere a atividades complementares à escolarização dos alunos público da educação especial, nas classes regulares.
De acordo com o texto, “para a implementação do decreto 6571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado, ofertado em salas de recursos ou instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos”.
Esse atendimento é realizado preferencialmente na escola regular, no entanto as instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, que ofertarem o atendimento educacional especializado para alunos matriculados nas classes comuns do ensino regular também receberão recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Está disposto no decreto que a matrícula de cada aluno com deficiência no ensino regular da rede pública e também no atendimento especializado deve ser contada em dobro, para que os recursos do Fundeb possam subsidiar as duas modalidades.
O objetivo é garantir recursos de acessibilidade, bem como estratégias de desenvolvimento da aprendizagem, previstos no projeto político-pedagógico da escola. A ação vai ao encontro da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, que orienta os sistemas educacionais na organização e oferta de recursos e serviços da educação especial de forma complementar
Ministro homologa parecer que trata de aluno com deficiência Quarta-feira, 23 de setembro de 2009 - 15:09 O ministro da Educação, Fernando Haddad, homologou nesta quarta-feira, 23, o parecer nº 13/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que trata das diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados em classes regulares e no atendimento educacional especializado. A homologação ocorreu após ajustes no texto, para evitar interpretações equivocadas, como a de que o governo estaria proibindo o atendimento educacional especializado.
O parecer regulamenta o decreto nº 6.571/08, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas públicos de ensino nos estados, Distrito Federal e municípios para ampliar a oferta do atendimento educacional especializado. Esse tipo de atendimento se refere a atividades complementares à escolarização dos alunos público da educação especial, nas classes regulares.
De acordo com o texto, “para a implementação do decreto 6571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado, ofertado em salas de recursos ou instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos”.
Esse atendimento é realizado preferencialmente na escola regular, no entanto as instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, que ofertarem o atendimento educacional especializado para alunos matriculados nas classes comuns do ensino regular também receberão recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Está disposto no decreto que a matrícula de cada aluno com deficiência no ensino regular da rede pública e também no atendimento especializado deve ser contada em dobro, para que os recursos do Fundeb possam subsidiar as duas modalidades.
O objetivo é garantir recursos de acessibilidade, bem como estratégias de desenvolvimento da aprendizagem, previstos no projeto político-pedagógico da escola. A ação vai ao encontro da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, que orienta os sistemas educacionais na organização e oferta de recursos e serviços da educação especial de forma complementar
terça-feira, 22 de setembro de 2009
ATENÇÃO SENHORES DIRETORES.............
O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou a lei que determina a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional nas escolas de ensino fundamental uma vez por semana. O ato foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, e entra em vigor hoje.
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
LEIAM: CUIDADO QUANDO FAZER SUA REDAÇÃO.
Demorou, mas saiu! As pérolas do ENEM 2009
O tema da redação do Enem 2009 foi Aquecimento Global, e como acontece todo ano, não faltaram preciosidades. Lá vão:
1) "o problema da amazônia tem uma percussão mundial. Várias Ongs já se estalaram na floresta." (percussão e estalos. Vai ficar animado o negócio)
2) "A amazônia é explorada de forma piedosa." (boa)
3) "Vamos nos unir juntos de mãos dadas para salvar planeta." (tamo junto nessa, companheiro. Mais juntos, impossível)
4) "A floresta tá ali paradinha no lugar dela e vem o homem e créu." (e na velocidade 5!)
5) "Tem que destruir os destruidores por que o destruimento salva a floresta." (pra deixar bem claro o tamanho da destruição)
6) "O grande excesso de desmatamento exagerado é a causa da devastação." (pleonasmo é a lei)
7) "Espero que o desmatamento seja instinto." (selvagem)
8) "A floresta está cheia de animais já extintos. Tem que parar de desmatar para que os animais que estão extintos possam se reproduzirem e aumentarem seu número respirando um ar mais limpo." (o verdadeiro milagre da vida)
9) "A emoção de poluentes atmosféricos aquece a floresta." (também fiquei emocionado com essa)
10) "Tem empresas que contribui para a realização de árvores renováveis." (todo mundo na vida tem que ter um filho, escrever um livro, e realizar uma árvore renovável)
11) "Animais ficam sem comida e sem dormida por causa das queimadas." (esqueceu que também ficam sem o home theater e os dvd's da coleção do Chaves)
12) "Precisamos de oxigênio para nossa vida eterna." (amém)
13) "Os desmatadores cortam árvores naturais da natureza." (e as renováveis?)
14) "A principal vítima do desmatamento é a vida ecológica." (deve ser culpa da morte ecológica)
15) "A amazônia tem valor ambiental ilastimável." (ignorem, por favor)
16) "Explorar sem atingir árvores sedentárias." (peguem só as que estiverem fazendo caminhadas e flexões)
17) "Os estrangeiros já demonstraram diversas fezes enteresse pela amazônia." (o quê?)
18) "Paremos e reflitemos." (beleza)
19) "A floresta amazônica não pode ser destruída por pessoas não autorizadas." (onde está o Guarda Belo nessas horas?)
20) "Retirada claudestina de árvores." (caráulio)
21) "Temos que criar leis legais contra isso." (bacana)
22) "A camada de ozonel." (Chris O'Zonnell?)
23) "a amazônia está sendo devastada por pessoas que não tem senso de humor." (a solução é colocar lá o pessoal da Zorra Total pra cortar árvores)
24) "A cada hora, muitas árvores são derrubadas por mãos poluídas sem coração." (para fabricar o papel que ele fica escrevend asneiras)
25) "A amazônia está sofrendo um grande, enorme e profundíssimo desmatamento devastador, intenso e imperdoável." (campeão da categoria "maior enchedor de lingüiça")
26) "Vamos gritar não à devastação e sim à reflorestação." (NÃO!)
27) "Uma vez que se paga uma punição xis, se ganha depois vários xises." (gênio da matemática)
28) "A natureza está cobrando uma atitude mais energética dos governantes." (red bull neles - dizem as árvores)
29) "O povo amazônico está sendo usado como bote expiatório" (ótima)
30) "O aumento da temperatura na terra está cada vez mais aumentando." (subindo!)
31) "Na floresta amazônica tem muitos animais: passarinhos, leões, ursos, etc." (deve ser a globalização)
32) "Convivemos com a merchendagem e a politicagem." (gzus)
33) "Na cama dos deputados foram votadas muitas leis." (imaginem as que foram votadas no banheiro deles)
34) "Os dismatamentos é a fonte de inlegalidade e distruição da froresta amazonia." (oh god)
35) "O que vamos deixar para nossos antecedentes?" (dicionários)
O tema da redação do Enem 2009 foi Aquecimento Global, e como acontece todo ano, não faltaram preciosidades. Lá vão:
1) "o problema da amazônia tem uma percussão mundial. Várias Ongs já se estalaram na floresta." (percussão e estalos. Vai ficar animado o negócio)
2) "A amazônia é explorada de forma piedosa." (boa)
3) "Vamos nos unir juntos de mãos dadas para salvar planeta." (tamo junto nessa, companheiro. Mais juntos, impossível)
4) "A floresta tá ali paradinha no lugar dela e vem o homem e créu." (e na velocidade 5!)
5) "Tem que destruir os destruidores por que o destruimento salva a floresta." (pra deixar bem claro o tamanho da destruição)
6) "O grande excesso de desmatamento exagerado é a causa da devastação." (pleonasmo é a lei)
7) "Espero que o desmatamento seja instinto." (selvagem)
8) "A floresta está cheia de animais já extintos. Tem que parar de desmatar para que os animais que estão extintos possam se reproduzirem e aumentarem seu número respirando um ar mais limpo." (o verdadeiro milagre da vida)
9) "A emoção de poluentes atmosféricos aquece a floresta." (também fiquei emocionado com essa)
10) "Tem empresas que contribui para a realização de árvores renováveis." (todo mundo na vida tem que ter um filho, escrever um livro, e realizar uma árvore renovável)
11) "Animais ficam sem comida e sem dormida por causa das queimadas." (esqueceu que também ficam sem o home theater e os dvd's da coleção do Chaves)
12) "Precisamos de oxigênio para nossa vida eterna." (amém)
13) "Os desmatadores cortam árvores naturais da natureza." (e as renováveis?)
14) "A principal vítima do desmatamento é a vida ecológica." (deve ser culpa da morte ecológica)
15) "A amazônia tem valor ambiental ilastimável." (ignorem, por favor)
16) "Explorar sem atingir árvores sedentárias." (peguem só as que estiverem fazendo caminhadas e flexões)
17) "Os estrangeiros já demonstraram diversas fezes enteresse pela amazônia." (o quê?)
18) "Paremos e reflitemos." (beleza)
19) "A floresta amazônica não pode ser destruída por pessoas não autorizadas." (onde está o Guarda Belo nessas horas?)
20) "Retirada claudestina de árvores." (caráulio)
21) "Temos que criar leis legais contra isso." (bacana)
22) "A camada de ozonel." (Chris O'Zonnell?)
23) "a amazônia está sendo devastada por pessoas que não tem senso de humor." (a solução é colocar lá o pessoal da Zorra Total pra cortar árvores)
24) "A cada hora, muitas árvores são derrubadas por mãos poluídas sem coração." (para fabricar o papel que ele fica escrevend asneiras)
25) "A amazônia está sofrendo um grande, enorme e profundíssimo desmatamento devastador, intenso e imperdoável." (campeão da categoria "maior enchedor de lingüiça")
26) "Vamos gritar não à devastação e sim à reflorestação." (NÃO!)
27) "Uma vez que se paga uma punição xis, se ganha depois vários xises." (gênio da matemática)
28) "A natureza está cobrando uma atitude mais energética dos governantes." (red bull neles - dizem as árvores)
29) "O povo amazônico está sendo usado como bote expiatório" (ótima)
30) "O aumento da temperatura na terra está cada vez mais aumentando." (subindo!)
31) "Na floresta amazônica tem muitos animais: passarinhos, leões, ursos, etc." (deve ser a globalização)
32) "Convivemos com a merchendagem e a politicagem." (gzus)
33) "Na cama dos deputados foram votadas muitas leis." (imaginem as que foram votadas no banheiro deles)
34) "Os dismatamentos é a fonte de inlegalidade e distruição da froresta amazonia." (oh god)
35) "O que vamos deixar para nossos antecedentes?" (dicionários)
terça-feira, 15 de setembro de 2009
FALHA EM INCORPORAR A ÁFRICA AO ENSINO.
'Temos falhado em incorporar a África ao ensino', diz historiador na Bienal
Café Literário reuniu Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos. Evento acontece no Riocentro até o próximo dia 20.
Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos, em debate na Bienal (Foto: Bia Padrão/G1)
Os historiadores Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos participaram nesta terça-feira (15) de um debate no Café Literário desta 14ª edição da Bienal do Livro Rio. O tema da conversa foi "Nosso sistema nervoso é africano".
O título que batizou o debate foi tirado de uma declaração dada por Costa e Silva a um jornalista 15 anos atrás. "Disse que o esqueleto brasileiro era português, que o nosso sistema nervoso era africano, e que o nosso útero ou sistema reprodutor era ameríndio", lembrou o escritor e historiador, autor de, entre outros, "A enxada e a lança: a África antes dos portugueses" e "Francisco Félix de Souza, mercador de escravos".
Por "sistema nervoso", explicou Costa e Silva, ele se referia à proximidade que brasileiros e africanos têm "na área das emoções, da sensibilidade, do afeto, da solidariedade, do sentido de família".
"Estamos impregnados de África por um motivo muito simples: a escrava africana se apossou da casa do senhor, sobretudo dos filhos do senhor. Era a eles que ela contava as histórias africanas, ensinava os jogos africanos, a maneira de ser e comer africana", aponta o historiador - e diplomata - paulistano nascido em 1931. "Na minha casa, eu ainda comi com a mão, fazendo bolinhos, e ninguém me explicou que isso era africano. Na época do Brasil Colônia e no Império, o branco mandava na sala, mas nos quartos, na cozinha e no quintal mandavam os negros. E era lá que se passava parte essencial da vida de uma casa."
Lacunas históricas
Mas, apesar dos elos comuns entre o Brasil e a África - iniciados ainda no século 16 com a chegada dos primeiros escravos ao país -, Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos sugerem que o continente ainda ocupa espaço pequeno nos livros de história brasileiros -- especialmente nos materiais escolares. "Até aqui, temos falhado redondamente em incorporar a África ao nosso sistema de ensino", afirma Santos, que escreveu, entre outros, "A questão do negro na sala de aula" além de livros de didáticos de história para o ginásio pela editora FTD. Costa e Silva concorda: "toda a nossa estrutura de ensino no Brasil - e até na África - foi orientada no sentido europeu. Ficamos com a formação fragmentada, parcial. Conhecemos a nossa metade, e não a outra. É preciso mostrar que temos heranças múltiplas, e valorizá-las". Santos, no entanto, reconhece uma certa mudança na abordagem dos estudos africanos em sala de aula nos tempos atuais. "Quando eu era estudante, o Quilombo dos Palmares ocupava duas ou três linhas no meu livro de história. Hoje, qualquer livro de história consagra muitas linhas ou mesmo um capítulo para isso", explica.
"Palmares era uma lacuna na história social do país. E graças a pressões do movimento negro sobre os autores livros didáticos, professores, secretarias e ministério da educação, temas como Zumbi e o Quiomobo dos Palmares foram transformados num grande acontecimento, num capítulo importante da história social do país." E acrescenta: "Hoje, acho que quem escrevesse um livro de história do Brasil incorporando a África estaria muito mais à vontade do que eu estava anos atrás".
Negro brasileiro
Ambos os autores alertaram, contudo, para os riscos da "romantização do legado africano" no Brasil.
"Acho que, reconhecidamente, temos muito de africano, mas temos muito também do negro brasileiro - o africano que veio para cá e ganhou uma nova alma ou desdoborou as culturas africanas em uma nova cultura que poderíamos chamar de negro-brasileira", disse Santos. "Por isso que não gosto da expressão afro-descendentes. Somos descendentes do negro que, aqui, desdoborou por quase três séculos o legado africano. É fato que somos bastante africanos. Mas é preciso cuidar para esse aspecto: que descendemos é de negros brasileiros."
Nesse sentido, o autor de "A enxada e a lança" lembra que, apesar de suas indiscutíveis raízes africanas, manifestações como a capoeira, a umbanda e mesmo a culinária que temos hoje só existem como tal graças a seu encontro com a cultura indígena e americana. "Não há uma África, há várias áfricas. Assim como não há uma só Europa ou uma só América", diz Costa e Silva. "Muitos africanos não gostam de doce. O angolano gosta de doce porque o brasileiro o ensinou a gostar. Assim como foi o brasileiro que mandou a farinha de mandioca e alterou os hábitos de consumo da África. Levamos muita coisa - a começar da comida, mas também a arquitetura, as redes de dormir", enumera.
Como vítima dessa mistificação, Costa e Silva também cita a música brasileira, geralmente comparada à música africana. "A música brasileira, apesar da forte influência da poliritmia da música africana atlântica, se baseia no compasso europeu - no compasso do Zé Pereira, na marcha. Nossa música, portanto, é baseada no ritmo europeu, mas com todas as inflexões e sutilezas da musica africana", explica. "Nada no mundo é puro. Tudo é plural, ou mestiço, se vocês preferirem a palavra."
Café Literário reuniu Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos. Evento acontece no Riocentro até o próximo dia 20.
Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos, em debate na Bienal (Foto: Bia Padrão/G1)
Os historiadores Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos participaram nesta terça-feira (15) de um debate no Café Literário desta 14ª edição da Bienal do Livro Rio. O tema da conversa foi "Nosso sistema nervoso é africano".
O título que batizou o debate foi tirado de uma declaração dada por Costa e Silva a um jornalista 15 anos atrás. "Disse que o esqueleto brasileiro era português, que o nosso sistema nervoso era africano, e que o nosso útero ou sistema reprodutor era ameríndio", lembrou o escritor e historiador, autor de, entre outros, "A enxada e a lança: a África antes dos portugueses" e "Francisco Félix de Souza, mercador de escravos".
Por "sistema nervoso", explicou Costa e Silva, ele se referia à proximidade que brasileiros e africanos têm "na área das emoções, da sensibilidade, do afeto, da solidariedade, do sentido de família".
"Estamos impregnados de África por um motivo muito simples: a escrava africana se apossou da casa do senhor, sobretudo dos filhos do senhor. Era a eles que ela contava as histórias africanas, ensinava os jogos africanos, a maneira de ser e comer africana", aponta o historiador - e diplomata - paulistano nascido em 1931. "Na minha casa, eu ainda comi com a mão, fazendo bolinhos, e ninguém me explicou que isso era africano. Na época do Brasil Colônia e no Império, o branco mandava na sala, mas nos quartos, na cozinha e no quintal mandavam os negros. E era lá que se passava parte essencial da vida de uma casa."
Lacunas históricas
Mas, apesar dos elos comuns entre o Brasil e a África - iniciados ainda no século 16 com a chegada dos primeiros escravos ao país -, Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos sugerem que o continente ainda ocupa espaço pequeno nos livros de história brasileiros -- especialmente nos materiais escolares. "Até aqui, temos falhado redondamente em incorporar a África ao nosso sistema de ensino", afirma Santos, que escreveu, entre outros, "A questão do negro na sala de aula" além de livros de didáticos de história para o ginásio pela editora FTD. Costa e Silva concorda: "toda a nossa estrutura de ensino no Brasil - e até na África - foi orientada no sentido europeu. Ficamos com a formação fragmentada, parcial. Conhecemos a nossa metade, e não a outra. É preciso mostrar que temos heranças múltiplas, e valorizá-las". Santos, no entanto, reconhece uma certa mudança na abordagem dos estudos africanos em sala de aula nos tempos atuais. "Quando eu era estudante, o Quilombo dos Palmares ocupava duas ou três linhas no meu livro de história. Hoje, qualquer livro de história consagra muitas linhas ou mesmo um capítulo para isso", explica.
"Palmares era uma lacuna na história social do país. E graças a pressões do movimento negro sobre os autores livros didáticos, professores, secretarias e ministério da educação, temas como Zumbi e o Quiomobo dos Palmares foram transformados num grande acontecimento, num capítulo importante da história social do país." E acrescenta: "Hoje, acho que quem escrevesse um livro de história do Brasil incorporando a África estaria muito mais à vontade do que eu estava anos atrás".
Negro brasileiro
Ambos os autores alertaram, contudo, para os riscos da "romantização do legado africano" no Brasil.
"Acho que, reconhecidamente, temos muito de africano, mas temos muito também do negro brasileiro - o africano que veio para cá e ganhou uma nova alma ou desdoborou as culturas africanas em uma nova cultura que poderíamos chamar de negro-brasileira", disse Santos. "Por isso que não gosto da expressão afro-descendentes. Somos descendentes do negro que, aqui, desdoborou por quase três séculos o legado africano. É fato que somos bastante africanos. Mas é preciso cuidar para esse aspecto: que descendemos é de negros brasileiros."
Nesse sentido, o autor de "A enxada e a lança" lembra que, apesar de suas indiscutíveis raízes africanas, manifestações como a capoeira, a umbanda e mesmo a culinária que temos hoje só existem como tal graças a seu encontro com a cultura indígena e americana. "Não há uma África, há várias áfricas. Assim como não há uma só Europa ou uma só América", diz Costa e Silva. "Muitos africanos não gostam de doce. O angolano gosta de doce porque o brasileiro o ensinou a gostar. Assim como foi o brasileiro que mandou a farinha de mandioca e alterou os hábitos de consumo da África. Levamos muita coisa - a começar da comida, mas também a arquitetura, as redes de dormir", enumera.
Como vítima dessa mistificação, Costa e Silva também cita a música brasileira, geralmente comparada à música africana. "A música brasileira, apesar da forte influência da poliritmia da música africana atlântica, se baseia no compasso europeu - no compasso do Zé Pereira, na marcha. Nossa música, portanto, é baseada no ritmo europeu, mas com todas as inflexões e sutilezas da musica africana", explica. "Nada no mundo é puro. Tudo é plural, ou mestiço, se vocês preferirem a palavra."
quarta-feira, 9 de setembro de 2009
TODOS ESTÃO EM CRISE QUANDO SE FALA EM SEGURANÇA PÚBLICA.
Jakson:À marcha ré Na falta de políticas públicas para a Segurança e o caótico trânsito de Goiânia, gostaria de propor uma alternativa. A classe política da cidade se degenerou. Hoje é um reflexo também da falta de qualidade de seus eleitores. É simples assim: “Eleitor ruim, político pior.” São exímios magarefes de jogos de cena, incapazes de propor soluções para os problemas enfrentados pela cidade. Enquanto isso, os grandes problemas da cidade são empurrados para debaixo do tapete das conveniências das corporações dirigidas pelos néscios. As inquietações da cidade com temas como segurança pública, usos e consumo de drogas, saúde pública e trânsito são resultados de evolução da mentalidade de seus moradores. Mas infelizmente essa evolução não chegou às urnas, e, no caso específico da cidade de Goiânia, retroagiu no tempo. Estamos no período jurássico político. Voltamos ao período das cavernas e temos problemas de uma metrópole para resolver.Vi que a política do momento (e desde a ditadura militar) para o trânsito é o “retorno da blitz”. Já que estamos falando em obviedades, gostaria de sugerir algo mais irracional e óbvio: “Vamos todos andar de ré.” Como nos desenhos animados, a solução é inverter a polaridade.Uma sociedade bestificada e pervertida em seus valores corre o risco de ver a escalada do desastre social, pois a vida cotidiana vai refletir justamente sua ignorância. E por falar em ignorância, e me desculpando pela minha falta de jeito, gostaria de perguntar: por que a Guarda Municipal de Goiânia não atua no trânsito?Jakson Perdigão, via e-mailTexto publicado no DM dia 04.09.2009No dia de hoje foi noticiado a MORTE de uma mãe e o estado grave de dois filhos que foram vítimas de um bandido que usava o "carro" como arma..Parabéns povo omisso de Goiânia (você pode ser o próximo) Parabéns senhores políticos da cidade.. afinal ninguém se dá conta que os senhores são tão culpados quanto esse "bandidinho" vagabundo que nem sequer vai ficar "preso".
segunda-feira, 7 de setembro de 2009
ATENÇÃO PARA ESSE COMUNICADO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
BOLETIM INFORMATIVO
06/08/2009
A partir de agora, a venda terá que ser comunicada ao Detran em no máximo 30 dias.Por.: Jorge CrocciNova regra para quem vender um carro, uma moto, um caminhão. A partir de agora, a venda terá que ser comunicada ao Detran em no máximo 30 dias. Por determinação do Departamento Nacional de Trânsito, se essa comunicação não for feita no prazo, o vendedor ficará responsável pelas infrações cometidas pelo novo proprietário.PORTARIA Nº 288, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 .O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –DENATRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos IX e XIV daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,Considerando o disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB,Considerando a necessidade de manter atualizadas as Bases Estaduais e a Base de Índice Nacional – BIN do Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores –RENAVAM e de padronizar os procedimentos de comunicação de venda de veículos, bem como o que consta do Processo Administrativo n.º 80000.012894/2009-66, resolve:Art. 1º. A comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB, poderá ser realizada de forma documental ou processada, por meio do sistema eletrônico de comunicação de venda implantado pelo DENATRAN na BIN, isentando-o das infrações e suas reincidências a partir da data da tradição.Art. 2º. A comunicação de venda documental será protocolizada no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado, por intermédio de cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, que consta do verso do Certificado de Registro de Veículos – CRV, devidamente preenchida.Parágrafo único. Protocolizada a comunicação de venda o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá atualizar imediatamente a BIN do SistemaRENAVAM.Art. 3º. A comunicação de venda processada pelo sistema eletrônico de comunicação de venda deverá conter os seguintes dados a serem fornecidos pelo antigo proprietário:I - Identificação do comprador com nome ou razão social, RG, CPF ou CNPJ, endereço completo e data;II - Identificação do veículo por meio da Placa e CPF ou CNPJ do antigo proprietário.Parágrafo único. Com a comunicação de venda eletrônica na BIN, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão atualizar sua base estadual imediatamente de forma a garantir ao antigo proprietário o disposto no art. 1º desta Portaria.Art. 4º. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem a comunicação de venda nas formas previstas nesta Portaria, farão constar em seus sistemas com acesso público a informação de ‘comunicação de venda ativa’.Art. 5º. O registro da comunicação de venda, assim como seu cancelamento, deve obedecer às definições e procedimentos contidos no extrato da última versãodo ‘Manual de Usuário RENAVAM MANUAL DETRAN’ e pelas demais formas de orientação adotadas pelo DENATRAN.Art. 6º. O novo proprietário, ao adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo – CRV, atualizará seu endereço.Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.ALFREDO PERES DA SILVA
06/08/2009
A partir de agora, a venda terá que ser comunicada ao Detran em no máximo 30 dias.Por.: Jorge CrocciNova regra para quem vender um carro, uma moto, um caminhão. A partir de agora, a venda terá que ser comunicada ao Detran em no máximo 30 dias. Por determinação do Departamento Nacional de Trânsito, se essa comunicação não for feita no prazo, o vendedor ficará responsável pelas infrações cometidas pelo novo proprietário.PORTARIA Nº 288, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 .O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –DENATRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos IX e XIV daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,Considerando o disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB,Considerando a necessidade de manter atualizadas as Bases Estaduais e a Base de Índice Nacional – BIN do Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores –RENAVAM e de padronizar os procedimentos de comunicação de venda de veículos, bem como o que consta do Processo Administrativo n.º 80000.012894/2009-66, resolve:Art. 1º. A comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB, poderá ser realizada de forma documental ou processada, por meio do sistema eletrônico de comunicação de venda implantado pelo DENATRAN na BIN, isentando-o das infrações e suas reincidências a partir da data da tradição.Art. 2º. A comunicação de venda documental será protocolizada no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado, por intermédio de cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, que consta do verso do Certificado de Registro de Veículos – CRV, devidamente preenchida.Parágrafo único. Protocolizada a comunicação de venda o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá atualizar imediatamente a BIN do SistemaRENAVAM.Art. 3º. A comunicação de venda processada pelo sistema eletrônico de comunicação de venda deverá conter os seguintes dados a serem fornecidos pelo antigo proprietário:I - Identificação do comprador com nome ou razão social, RG, CPF ou CNPJ, endereço completo e data;II - Identificação do veículo por meio da Placa e CPF ou CNPJ do antigo proprietário.Parágrafo único. Com a comunicação de venda eletrônica na BIN, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão atualizar sua base estadual imediatamente de forma a garantir ao antigo proprietário o disposto no art. 1º desta Portaria.Art. 4º. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem a comunicação de venda nas formas previstas nesta Portaria, farão constar em seus sistemas com acesso público a informação de ‘comunicação de venda ativa’.Art. 5º. O registro da comunicação de venda, assim como seu cancelamento, deve obedecer às definições e procedimentos contidos no extrato da última versãodo ‘Manual de Usuário RENAVAM MANUAL DETRAN’ e pelas demais formas de orientação adotadas pelo DENATRAN.Art. 6º. O novo proprietário, ao adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo – CRV, atualizará seu endereço.Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.ALFREDO PERES DA SILVA
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