sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Projeto proibe terceirização do processo de gestão da merenda escolar.

20/01/2012 11:02 Projeto proibe terceirização do processo de gestão da merenda escolar Arquivo/ Leonardo Prado Pedro Uczai A Câmara analisa o Projeto de Lei 2641/11, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para impedir que estados, municípios e o Distrito Federal contratem empresas privadas para gerenciar a alimentação dos alunos em instituições públicas do ensino básico. Segundo o autor, a prestação do serviço diretamente pelo Estado é a melhor forma de garantir um custo final menor e o cumprimento da Lei 11.947/09, em especial a compra de alimentos diretamente de agricultor familiar e empreendedor familiar rural. “Outro problema verificado na gestão terceirizada é a pouca transparência, desde os editais dos processos licitatórios, passando pela formação de cartéis de grandes empresas que inibem a concorrência, e chegando até a dificuldade de uma efetiva fiscalização da confecção e distribuição da alimentação servida nas escolas”, argumenta Uczai. De acordo com o texto, todo o processo de gestão da merenda deverá ser realizado diretamente por ente público, cabendo ao órgão gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) suspender os repasses em caso de terceirização. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: * PL-2641/2011 Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Três Pontas Para Sempre: 185º CAPÍTULO – E-MAIL: trespontasparasempre@gmail...

Três Pontas Para Sempre: 185º CAPÍTULO – E-MAIL: trespontasparasempre@gmail...: Porque estas nações, que hás de possuir, ouvem os prognosticadores e os adivinhadores; porém a ti o SENHOR teu Deus não permitiu tal coisa....