quinta-feira, 22 de março de 2012

 SAÚDE PÚBLICA


VOTO NÃO TEM PREÇO.    SAÚDE É SEU DIREITO! 
 (MCCE) MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL


Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
Considerando o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoserviçocorrespondentes.
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Considerando a necessidade de promover mudanças de atitude em todas as práticas de atenção e gestão que fortaleçam a autonomia e o direito do cidadão.
O Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Intergestora Tripartite apresentam a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde e convidam todos os gestores, profissionais de saúde, organizações civis, instituições e pessoas interessadas para que
promovam o respeito destes direitos e assegurem seu reconhecimento efetivo e sua aplicação.



1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.
6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.


 VI. As informações sobre os serviços de saúde contendo critérios de acesso, endereços, telefones, horários de funcionamento, nome e horário de trabalho dos profissionais das equipes assistenciais devem estar disponíveis aos cidadãos nos locais onde a assistência é prestada e nos espaços de controle social.
 cartilha SUS Integra_nova.qxd

 V. Se criança ou adolescente, em casos de internação, continuidade das atividades escolares, bem como desfrutar de alguma forma de recreação.
 ( hoje já existe a Pedagogia Hospitalar para esse fim)
Grifo meu.

  IX. Ter liberdade de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu
estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento.


 XII. Ter acesso aos mecanismos de escuta para apresentar sugestões, reclamações
e denúncias aos gestores e às gerências das unidades prestadoras de serviços de saúde e às
ouvidorias, sendo respeitada a privacidade, o sigilo e a confidencialidade.


 I – RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE DO CIDADÃO
Compete ao município “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado,
serviços de atendimento à saúde da população” – Constituição da República Federativa do Brasil,
art. 30, item VII.
II – RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
A. DOS GOVERNOS MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:
1 – Gerenciar e executar os serviços públicos de saúde.
2 – Celebrar contratos com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como avaliar
sua execução.
3 – Participar do planejamento, programação e organização do SUS em articulação com
o gestor estadual.
4 – Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, de alimentação e nutrição,
de saneamento básico e de saúde do trabalhador.
5 – Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
6 – Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde,
assim como controlar e avaliar sua execução.
7 – Participar do financiamento e garantir o fornecimento de medicamentos básicos


Fonte: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/cartilha_integra_direitos_2006.pdf

Você sabe identificar quando a corrupção invade o Sistema de Saúde?



 



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 Para refletir
Um antropólogo estudava os usos e costumes de uma tribo na África, e porque ele estava sempre rodeado pelas crianças da tribo, decidiu fazer algo divertido entre elas; Conseguiu uma boa porção de doces na cidade e colocou todos os doces dentro de um cesto decorado com fita e outros adereços, e depois deixou o cesto debaixo de uma árvore....

Minha foto 



 http://vbarbara.blogspot.com.br/2012/03/vereador-sergio-silva-reclama-do.html

 

Sergio Eugenio Silva

Acabei de chegar do serviço e desta vez indignado com mais um caso ou melhor
descaso com a saude pública de nosso município, se não bastasse o que aconteceu com o Cristiano Trolez na semana passada agora mais esta, eu estava saindo do trabalho e vi uma senhora na praça do Grupo Cônego Victor juntamente com tres crianç...as e logo imaginei que poderia estar vindo do Pronto Socorro, chamei e ela me confirmou e disse que foi levar a filha de tres anos que tem bronquite pois ela não estava passando bem.
O que me surpreendeu foi que a ambulancia buscou mas não a levou de volta.
Será que esta senhora iria sair de madrugada com tres crianças sem necessidade?
Tenho informações que isso ja vem ocorrendo a algum tempo, se não levam de volta é porque receberam ordem de alguem. Podem até falar que como vereador eu poderia resolver esta situação mas a responsabilidade é do gestor, a nós cabe fiscalizar e podem ter certeza que tomarei providências. Dei carona para esta senhora e ela me disse que ja esta acostumada com isso e que ja aprendeu a conviver com esses descasos, mas eu digo humihações. Esta senhora mora no bairro Ponte Alta perto do Sup. Merc. do Luciano. Será que a administração perdeu a cartilha com promessas de campanha da eleição passada, se perdeu eu tenho uma e posso emprestar.

 
Três Pontas Para Semprehttp://trespontasparasempre.blogspot.com.br/

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Três Pontas Para Sempre: 227º CAPÍTULO – E-MAIL: trespontasparasempre@gmail...

Três Pontas Para Sempre: 227º CAPÍTULO – E-MAIL: trespontasparasempre@gmail...: Para que teus olhos estejam abertos à súplica do teu servo e à súplica do teu povo Israel, a fim de os ouvires em tudo quando clamarem a ti....