quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

COMISSÃO APROVA PISO SALARIAL PARA PMs e BOMBEIROS

Deputados se reúnem nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques apresentados ao texto. Um dos destaques equipara os salários aos do DF.
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 aprovou nesta terça-feira relatório que define o piso salarial de R$ 4.500 para policiais militares e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial - 2º tenente - no valor de R$ 9 mil.
A comissão se reúne nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques. Dois do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC, que reconstituem a proposta original com a retirada do piso e a equiparação com os salários do Distrito Federal. Outro destaque, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), inclui os policiais civis na proposta.
Concluída a análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois ser encaminhada ao Senado.

Inconstitucional
O texto original da PEC determina a equiparação dos salários de policiais e bombeiros de todo o País aos proventos recebidos no Distrito Federal. No entanto, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.

Ele observou ainda que não há como saber o valor exato dos vencimentos dos policiais militares no DF, porque as remunerações variam de acordo com a função exercida.

Mobilização
Major Fábio destacou que um policial militar que trabalha no Rio de Janeiro e ganha R$ 900, ao passar para o piso de R$ 4.500, vai poder dar melhores condições de vida para sua família, trabalhando com mais segurança.

"Essa PEC significa a mobilização de todos os policiais militares e bombeiros do Brasil", disse Major Fábio, que percorreu quase todas as capitais do País e viu "um movimento ordeiro como é característico dos policiais militares e dos bombeiros militares".

Fundo único
Faria de Sá, que vai tentar aprovar seu destaque na quarta-feira para reverter o texto, lembrou que os salários do DF já são pagos pelo Governo Federal, por meio de um fundo, que na sua opinião deve ser ampliado para todo o País.

O parlamentar argumenta ainda que a remuneração adequada é a melhor forma de acabar com os bicos de policiais e bombeiros e garantir a esses profissionais o direito de se capacitar e ficar mais tempo com sua família.


Reportagem - Karla Alessandra/Rádio Câmara/SR

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VALE TRANSPORTE PODERÁ SER TOTALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto (PLS 229/09) que determina o custeio integral do vale-transporte pelos empregadores. Pela legislação em vigor, o trabalhador contribui com até 6% de seu salário básico para custear o benefício.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em decisão terminativa, determina que os patrões arquem com toda a despesa, mas possam deduzir os gastos como despesa operacional na determinação do lucro real da empresa ou no cálculo de Imposto de Renda devido.

Em seu parecer favorável, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) argumenta que o vale-transporte sem desconto no salário do empregado poderá funcionar como incentivo para utilização do transporte coletivo.

A CAS aprovou outros dois projetos também relacionados aos direitos do trabalhador: o PLS 187/06, também de Paim, concede aos operadores de redes de telefonia móvel o adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário (como já acontece no trabalho em redes de energia elétrica); e o PLS 493/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) estende o mesmo adicional de periculosidade (30%) aos empregados em serviços de portaria, vigilância e segurança, por entender que são atividades perigosas.

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) preferiu transformar a proposta em substitutivo, retirando a possibilidade de faxineiros e serventes receberem a mesma gratificação, quando substituindo porteiros e vigias. Ela também optou por incluir a proposta dentro da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), no artigo que trata de atividades perigosas de trabalhadores em contato permanente com inflamáveis e explosivos. Este projeto será submetido à votação em turno suplementar na CAS.

Laura Fonseca / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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sábado, 5 de dezembro de 2009

PÓ DE GIZ

Um dos maiores símbolos da sala de aula, o giz, está com os dias contados. Pelo menos nas escolas municipais de Contagem (MG). A Prefeitura anunciou a troca de todos os quadros negros por quadros brancos de pincel – um total de 1.437 em 76 escolas da Rede Municipal de Ensino. Além de acabar com a sujeira provocada pelo material, a medida também previne problemas de saúde, como alergias, em professores e estudantes. Para tanto, fez-se investimento de R$ 309 mil. A prefeita Marília Campos explica que a extinção do quadro de giz nas salas de aula é uma forma de valorização dos servidores da educação e uma medida de atenção à saúde. "Professores e estudantes que são alérgicos não terão mais contato com o pó de giz, evitando problemas de saúde que podem levar ao afastamento do trabalho e da escola, principalmente em épocas mais propícias", afirmou.

De acordo com o especialista em otorrinolaringologia, Júlio Marcos Pinheiro, as pessoas que são mais sensíveis, ao manter contato com substâncias como o pó de giz, poeira, fumaça de cigarro, cheiros fortes, entre outros, estão propícias a desenvolver rinite crônica. "Se uma pessoa ficar muito tempo em contato com o pó de giz, por exemplo, ela pode desenvolver uma reação inflamatória da mucosa do nariz. Os sintomas vão desde a irritação da garganta, olhos, coriza, espirros e cefaléia, evoluindo para otites (inflamação dos ouvidos) e sinusites (inflamação dos seios da face). O tratamento é feito com antialérgicos, mas o ideal é ficar longe dos fatores que desencadeiam o processo", explicou.

A mesma medida foi tomada em escolas públicas do município de Guarulhos e do Estado de Mato Grosso. No Ceará, existe uma lei em benefício dos professores com relação a doenças profissionais – dentre estas, as causadas pelo pó de giz. O artigo 39 da lei 12.066/93 determina: “O docente acometido de doença profissional no exercício do magistério poderá exercer outras atividades correlatas com o cargo ou função de professor nas unidades escolares, nas Delegacias Regionais de Ensino ou na sede da Secretaria de Educação, sem prejuízo da gratificação de regência de classe”.

Por Gustavo Rodrigues, publicado na revista Profissão Mestre e adaptado para o Jornal Virtual. Contato: editorial@humanaeditorial.com.br

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR SERÁ TEMA DE DUAS AUDIÊNCIAS...

Serão realizadas nesta semana duas audiências públicas - com a participação de representantes das polícias civil e militar - para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a unificação dessas duas polícias. O ministro da Justiça, Tarso Genro, está entre os convidados. O primeiro debate ocorrerá nesta terça-feira (1º), enquanto o segundo será realizado na quarta-feira (2), ambos a partir das 18h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

As audiências serão promovidas pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta em questão (PEC 21/05).

Para o debate de terça-feira, foram convidados:

·Abelmídio de Sá Ribas, presidente da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais;

·Sidney da Silva Patrício, deputado distrital e presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais;

·Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol);

·João Carlos Trindade Lopes, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Para o debate de quarta, foram convidados:

·Tarso Genro, ministro da Justiça;

·Alexandre Ribeiro Sarmento, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal;

·Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Polêmica

Assim como Tasso Jereissati, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defende a unificação das polícias civil e militar. Mas ele reconhece que o assunto é polêmico e encontra resistências entre as duas polícias - razão pela qual a proposta foi retirada da pauta em 2007. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que era o relator anterior da matéria, também havia se manifestado contra a unificação.

A agenda da subcomissão está disponível no endereço eletrônico.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

terça-feira, 24 de novembro de 2009

REFLITA

A sociedade precisa reconhecer o valor dos seus educadores. E se existe o sonho de uma geração que se forme sob os valores da disciplina pessoal, aquela que nos faz lutar sofregamente para alcançar cada um dos sonhos desenhados na mente, sempre com ética e respeito às pessoas. Se desejamos ver nascer uma sociedade que seja capaz de se responsabilizar pelo seu crescimento em todos os níveis, sem depredar, sem poluir, sem destruir qualquer forma de vida, então é preciso acreditar mais no poder de transformação da educação e dar créditos à autoridade desses profissionais, que dão mostras, a cada dia, de sua capacidade de resiliência, por persistir, com fé e uma teimosa esperança, nessa luta constante de fazer da educação, um meio de transformação social e pessoal.

Por Marisa Crivelaro da Silva, mestre em Educação. Contato: marisa.crivelaro@maristas.org.br

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

ESTUDANTES QUEREM QUE GOVERNO DO ESTADO ASSUMA A GESTÃO DA UNICOR

A reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (18/11/09) teve a participação de centenas de estudantes da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor). Eles vieram pedir apoio dos deputados para que o Estado assuma a instituição, inserindo-a na estrutura da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg). A Unincor, que estaria à beira do colapso, tem seis campi (fora a sede em Três Corações), 73 cursos de graduação e cerca de 5 mil alunos. Os professores estariam sem salários há vários meses, e a maioria dos funcionários da área administrativa em greve.

Ao final da reunião, o deputado Carlin Moura (PCdoB) adiantou que a Comissão de Educação vai propor um substitutivo ao Projeto de Lei 3.229/2009, do deputado Domingos Sávio (PSDB), de modo a incluir a Unincor no rol das fundações educacionais de ensino superior que funcionam em parceria com a Uemg. Esta seria uma providência anterior à estadualização.

A instituição tem 40 anos de existência e, segundo os alunos e professores, seu patrimônio foi construído a partir de doações do Estado e de vários municípios. Os estudantes temem que, diante da crise financeira, a Unincor seja vendida para algum grupo privado. "A Unincor nasceu da comunidade e tem que permanecer com a comunidade. Queremos a estadualização e que o governo coloque a universidade em seu planejamento estratégico de educação", afirmou o estudante de Medicina Natan Andrade.

O representante da comissão Pró-Estadualização da Unincor, Marco Aurélio Trindade Fogaça, lembrou que os estudantes da área de saúde estão sem condições de fazer seus estágios porque todos os convênios com hospitais estão sendo cancelados. Luiz Jabbur Júnior, também da comissão, citou o campus Mário Penna, que funciona em Belo Horizonte, ao lado do Hospital Luxemburgo, como exemplo do caos. "O semestre já está comprometido, os laboratórios e a biblioteca estão fechados e estamos na iminência de uma nova greve dos professores", afirmou.

A coordenadora de um dos cursos de Enfermagem da universidade, Ledna Bettcher, diz que a maioria dos professores que ainda dá aulas o faz por compromisso com os alunos, para que mais um semestre não seja perdido. O representante do Sindicato dos Professores de Minas Gerais, Romário Lopes da Rocha, acredita que a crise se deve à má gestão e diz que os docentes apoiam totalmente a estadualização.

Deputados incentivam mobilização

O deputado Carlim Moura elogiou a mobilização dos estudantes e fez questão de explicar quais seriam os passos para se chegar à estadualização da universidade. Segundo ele, a primeira providência seria transformar a Unincor em uma fundação associada à Uemg, o que abriria a possibilidade de estágios na rede da Fhemig. Mas o mais importante, salientou o deputado, é levantar exatamente quanto custaria para o Estado assumir a universidade. "Precisamos saber qual seria esse valor, incluindo passivo trabalhista, manutenção dos prédios etc., porque a estadualização depende de previsão orçamentária prévia", informou o deputado.

Também é fundamental sensibilizar o Governo do Estado para a importância de encampar a universidade, lembrou a deputada Gláucia Brandão (PPS). "Se quiserem resolver o problema a curto ou médio prazo, vocês terão que ser muito eficientes nesta mobilização", enfatizou. O deputado Carlin Moura disse que a intenção primeira era fazer uma audiência pública para ouvir todos os envolvidos na questão. "Mas agora vejo que seria perda de tempo. Precisamos agir rápido", disse o deputado.

Requerimentos - Durante a reunião, foram aprovados quatro requerimentos, três deles para a realização de audiências públicas. O deputado Padre João (PT) quer debater a autonomia universitária da Unimontes e a necessidade de se garantir recursos, no Orçamento do Estado de 2010, para investimentos na carreira dos servidores da universidade. O parlamentar também pediu a realização de audiência para discutir a inclusão das escolas famílias agrícolas no Programa de Alimentação Escolar da Secretaria de Estado de Educação.

A comissão também deve discutir possíveis irregularidades na administração da Escola Municipal Dona Gabriela Leite Araújo, no bairro Industrial, em Contagem. Na reunião, também devem ser abordadas denúncias de assédio moral e as condições de trabalho dos servidores da escola. O deputado Carlin Moura foi quem apresentou o requerimento para que uma comissão de estudantes da Unincor fossem recebidos pela comissão para tratar de assuntos referentes à instituição de ensino.

O Projeto de Lei 2.215/2008, do governador, que contém o Plano Estadual de Educação, foi retirado da pauta da reunião desta quarta-feira (18), para que os deputados tivessem mais tempo para analisar o parecer do relator Ruy Muniz (DEM).

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Carlin Moura (PCdoB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).

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terça-feira, 17 de novembro de 2009

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PEP

Inscrições para candidatos até dia 06/12
O Programa de Educação Profissional – PEP, oferece mais 25 mil vagas em 54 cursos com início em 2010. Os interessados podem fazer suas inscrições entre 16/11 e 06/12/2009 através do site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no ambiente virtual do PEP. Para se inscrever no programa, os candidatos devem ser alunos do 2° e 3° ano do Ensino Médio da rede pública estadual ou ter concluído o Ensino Médio em qualquer rede. Os candidatos farão posteriormente uma prova de seleção, com data ainda a ser definida. A prova é composta por dez questões de Matemática e dez de Língua Portuguesa.

Criado pelo Governo de Minas em outubro de 2007, o objetivo do programa é oferecer a jovens e adultos uma educação profissionalizante de qualidade, criando para os participantes condições reais no mercado de trabalho. Nos dois primeiros anos o PEP ofereceu mais de 100 mil vagas.

O programa é realizado em todo o estado de Minas Gerais. Os cursos são oferecidos nas escolas credenciadas (sistema S e particulares) e escolas conveniadas que fazem parte da Rede Mineira de Formação Profissional. Para 2010, 101 instituições foram credenciadas, em 110 municípios mineiros, como Almenara, Pedra Azul, Araçuaí, Salinas, Barbacena, Lavras, Caratinga, Coronel Fabriciano, Três Marias, Minas Novas, Arcos, Divinópolis, Belo Horizonte, Janaúba, entre várias outras.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

PARTICIPE DA PESQUISA DA (ALMG) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS SEJA UM CIDADÃO CONSCIENTE

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está fazendo uma avaliação sobre sua atuação e as perspectivas para os próximos dez anos e, para isso, publicou nesta segunda-feira (9/11/09) no seu site - www.almg.gov.br - uma pesquisa de opinião, aberta a todos os cidadãos mineiros. O processo de planejamento estratégico foi lançado pelo presidente Alberto Pinto Coelho (PP) no dia 28 de outubro. "A Assembleia se coloca, pelo poder que está na Constituição, como a Casa do Povo, o poder do cidadão. Sendo assim, no momento em estamos planejando o direcionamento político-institucional do Poder Legislativo para os próximos anos, é fundamental ouvir a sociedade", ressaltou. A pesquisa pode ser respondida até o dia 25 de novembro. Também estão sendo feitas pesquisas com os servidores da ALMG e com os parlamentares, entre outras ações. O processo de planejamento estratégico está sendo desenvolvido pela Assembleia com o apoio da Macroplan - Prospectiva, Estratégia & Gestão, empresa de consultoria técnica especializada.

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quinta-feira, 5 de novembro de 2009

APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PODEM OBTER MAIS GARANTIA DE NOMEAÇÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que cria regras para assegurar de forma mais efetiva a nomeação de aprovados em concursos públicos. Aprovada em caráter terminativo, a proposição poderá seguir para exame da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto (PLS 122/08), duas novas informações devem passar a constar obrigatoriamente dos editais de concurso público: o quantitativo de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso e o cronograma detalhado das nomeações. Já consta da lei que a matéria altera (8.112 de 1990), a necessidade de divulgar o prazo de validade e as condições de realização do certame no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Emenda do relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), estabelece que os candidatos aprovados em concurso público, no limite de vagas disponibilizadas no edital, têm direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos suficientes, e sendo respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei orçamentária de cada ano.

No texto original de Perillo, estabelecia-se apenas o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital e com o cumprimento do cronograma a ser fixado para preenchimento.

Quando apresentou a proposta, Perillo argumentou que os órgãos públicos não preenchem as vagas anunciadas em concurso por falta de planejamento sério de sua gestão de pessoal. Segundo Perillo, os responsáveis pelos concursos "estão brincando com a vida e o destino daqueles que se dispuseram a se preparar" para eles.

Segundo Adelmir, a novidade trazida pela proposta é que a "administração passará a estar vinculada com o preenchimento das vagas que divulgar". Para ele, é mais do que oportuno que se dê um freio à imensa liberdade de ação conferida à Administração nessa matéria.

O relator observa que as jurisprudências recentes, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também caminham no sentido de reconhecer que a aprovação em concurso público gera direito à nomeação e à posse. Antes, lembrou, prevalecia o entendimento de que o concurso apenas geraria a expectativa de direito a elas.

"A ideia de que existia somente expectativa de direito por parte do candidato aprovado dentro das vagas divulgadas não se coaduna com uma Administração Pública profissionalizada, que deve seguir o princípio do planejamento e que não pode se relacionar despoticamente com os administrados", diz o senador. E prossegue: "Em épocas outras, de viés autoritário, era comum pensar em poderes da Administração. Os doutrinadores mais modernos preferem falar em poderes-deveres, bem mais adequados ao Estado Democrático de Direito", argumenta Adelmir Santana em seu relatório.

Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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sábado, 31 de outubro de 2009

COMEÇA EM NOVEMBRO A PARTIR DO DIA 16 AS INSCRIÇÕES PARA O PEP 2010

A partir do dia 16 de novembro a 06 de dezembro, começam as inscrições para o PEP(PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL), as pessoas intereçadas a fazer as inscrições deverão acesssar o site https://www.educacao.mg.gov.br/index.php e fazer sua inscrição e escolher o curso que estará disponível para 2010.

ATENÇÃO MULHERES CUIDADOS NUNCA É DEMAIS, ISSO TAMBÉM SERVE PARA OS HOMENS.

1. Sequestro Relâmpago: Se um dia você for jogada dentro do porta-malas de um carro.
ENGULA O PÂNICO E RESPIRE FUNDO, CALMA E FRIEZA: 1) Chute os faróis traseiros até que eles saiam para fora, estique seu braço pelos buracos.
2) GESTICULE feito doida. O motorista não verá você, mas todo mundo verá. Isto já salvou muitas vidas.


2. Os três motivos pelos quais as mulheres são alvos fáceis para atos de violência são: 1) Falta de atenção: Você TEM que estar consciente de onde você está e do que está acontecendo em volta de você.
2) Linguagem do corpo: Mantenha sua cabeça erguida, e permaneça em posição ereta, jamais tenha uma postura "frágil".
3) Lugar errado, hora errada: NÃO ande sozinha em ruas estreitas, nem dirija em bairros mal-afamados à noite.

3) NUNCA FAÇA ISSO!
1) NÃO FAÇA ISSO! As mulheres têm a tendência de entrar em seus carros depois de fazerem compras, refeições, e sentarem-se no carro (fazendo anotações em seus talões de cheques, ou escrevendo em alguma lista, ou ainda conferindo o ticket de compra).

2) O bandido SEMPRE estará observando você:Essa é a oportunidade perfeita para ele entrar pelo lado do passageiro, colocar uma arma na sua cabeça, e dizer a você onde ir.

3) No momento em que você entrar em seu carro:trave as portas e vá embora, não fique ajeitando o cabelo, ou passando batom...


4) Algumas dicas acerca de entrar em seu carro num estacionamento ou numa garagem de estacionamento:
1) Esteja consciente: olhe ao redor, olhe dentro de seu carro, olhe no chão
dianteiro e traseiro de seu carro, olhe no chão do lado do passageiro,
e no banco de trás.

2)Se ao lado da porta do motorista do seu carro, estiver estacionada uma Van Grande: entre em seu carro pela porta do passageiro.

IMPORTANTE: A maioria dos assassinos que matam em seqüência atacam suas vítimas empurrando-as ou puxando-as para dentro de suas Vans, na hora em que as mulheres estão tentando entrar em seus carros.


5) NUNCA deixe para procurar as chaves do seu carro, quando estiver parada em frente a porta dele. 1) Dirija-se ao veículo com a chave em punho, pronta para abrir a porta e dar
a partida. Observe os carros ao lado do seu.

2) Se uma pessoa do sexo masculino estiver sentado sozinho no assento do caronado carro dele que FICA mais próximo do seu carro, você fará bem
em voltar para o shopping, ou para o local de trabalho, e pedir a um segurança ou policial para acompanhar você até seu carro.

6) É SEMPRE MELHOR ESTAR A SALVO DO QUE ESTAR ARREPENDIDO, não tenha vergonha
de pedir ajuda.
Use SEMPRE o elevador ao invés das escadas. (Escadarias são lugares horríveis para se estar só, são lugares perfeitos para um crime).

7) PARE COM ISSO!
As mulheres, estão sempre procurando ser prestativas. Não use o celular a toa. 1) Essa característica poderá resultar em que você seja assassinada!
Um assassino seqüencial, homem de boa aparência, com boa formação acadêmica, declarou em seu depoimento que SEMPRE explorava a simpatia e o espírito condescendente das mulheres. Ele andava com uma bengala ou mancava, e conseqüentemente pedia 'ajuda', para entrar ou sair de seu carro, e era nesse momento que ele raptava sua próxima vítima.
2) Durante o dia, ande de óculos escuros: O agressor nunca saberá para onde você esta olhando.
3) Celular: só em lugar seguro.

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

ATENÇÃO: VAI A SANÇÃO PROJETO QUE MUDA A LEI DOS ALUGUÉIS COM O OBJETIVO DE AMPLIAR MERCADO

As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos foram modificados com a aprovação, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araujo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Caso não haja recurso para que o Plenário da Casa examine o projeto (PLC 140/09), a matéria irá à sanção do Presidente da República, transformando-se em lei. O presidente, entretanto, poderá vetar total ou parcialmente o projeto.
A relatora da matéria, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que é da base do governo, observou a necessidade de alteração da legislação, após 18 anos de vigência. Entre os aspectos positivos do projeto, ela destacou a maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar, com a agilização dos processos de retomada de imóvel quando o pagamento não é efetuado. A média nacional para esse procedimento é de 14 meses, informou a relatora. Ao mesmo tempo, assinalou a senadora, o PLC 140 garante o amplo direito de defesa ao locatário.
Quanto aos procedimentos para apressar a retomada do imóvel, o projeto estabelece que, assim que julgada procedente a ação, o juiz determinará a expedição do mandato de despejo, do qual constará o prazo de 30 dias (já previsto na legislação) para a desocupação voluntária.
As modificações, em sua avaliação, poderão contribuir para a redução do déficit habitacional no país, calculado em torno de oito milhões de moradias. Atualmente, disse ela, cerca de três milhões de imóveis estão fechados pelo receio dos proprietários de inseri-los no mercado imobiliário, que é avaliado em sete milhões de contratos de locação comerciais e residenciais. Esse temor afeta inclusive, como explicou a parlamentar, aqueles proprietários de imóveis adquiridos como fonte extra de renda - pessoas idosas, por exemplo.
A nova legislação também contemplará, segundo a senadora, saídas para os fiadores que não mais desejam permanecer nessa condição.
Alterações
Uma das alterações prevê que, nos casos de dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, o prosseguimento da locação pelo cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel aplica-se somente a locações residenciais e não mais a qualquer tipo de aluguel.
Nos casos de dissolução familiar ou de morte do locatário, o fiador poderá exonerar-se de suas responsabilidades, no prazo de 30 dias após a comunicação feita pelo novo responsável pelo aluguel. Os efeitos da fiança, porém, permanecerão durante 120 dias após notificação da parte do locador.
Para dar maior garantia ao locador e exonerar a empresa fiadora que passa por crise financeira, será assegurado ao locador o direito de exigir novo fiador caso este último ingresse no regime de recuperação judicial.
O locador também poderá exigir a substituição da garantia em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, e se o fiador notificar sua intenção de desonerar-se de sua obrigação.
Outra modificação objetiva reforçar entendimento, já tradicional do direito brasileiro, de que inclusive a cessão da locação de caráter não-residencial somente é lícita quando autorizada pelo locador.

Unanimidade

Aprovada por unanimidade, a proposta recebeu elogios dos senadores. O senador Gim Argelo (PTB-DF) afirmou que o projeto atende à realidade do mercado de imóveis no país. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse acreditar que as modificações vão adaptar a lei ao momento atual e contribuir não somente para o mercado de locação, mas para a indústria imobiliária.
Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), uma das maiores contribuições do projeto é a segurança jurídica que trará para o setor imobiliário urbano. Ela disse esperar que essa segurança possa chegar também ao agronegócio brasileiro, prejudicado, como ressaltou, pelas desapropriações da reforma agrária.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse reconhecer que a legislação envelheceu e que a insegurança jurídica acaba desestimulando investimentos na locação de imóveis.
A proposta teve o apoio dos líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL); do DEM, José Agripino (RN); e do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB). Apoiaram, ainda, a matéria, os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Álvaro Dias (PSDB-PR), Osmar Dias (PDT-PR), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Denise Costa e Valéria Castanho/ Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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quarta-feira, 28 de outubro de 2009

GOVERNADOR MG ENCAMINHA PROJETO QUE ALTERA PREVIDENCIA DE SERVIDORES

Cinco projetos de lei do governador foram recebidos nesta terça-feira (27/10/09) à tarde pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/09, que trata do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado. A proposição dá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar 64, de 2002.
Na justificativa, o governador afirma que o propósito do projeto é sistematizar, em consonância com as constituições federal e estadual, as espécies de aposentadoria asseguradas aos servidores beneficiários do RPPS. O projeto distingue as aposentadorias por invalidez e especifica as doenças consideradas graves para a concessão do benefício com proventos integrais. A proposição será avaliada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O PL 3.900/09 autoriza a abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Contas, no valor de R$ 10.735.468,01. O recurso será destinado a cobrir despesas de custeio para execução do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) e despesas de pessoal e encargos sociais. A verba será coberta com recursos do próprio tribunal, sem aporte do tesouro estadual. O projeto será apreciado pela FFO.
Já o PL 3.898/09 autoriza do Executivo abrir crédito especial em favor da Fundação Centro Inernacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), no valor de R$ 650 mil. O recurso será usado para pagar despesas com pessoal e encargos para viabilizar a instalação da fundação, que foi criada pelo PL 3.255/09. O projeto segue, também, para apreciação da FFO.
Redução fiscal - A mensagem 428/09, do governador, comunica a concessão de regime especial de tributação no período de junho de 2008 a março de 2009 a empresas dos seguintes segmentos: indústrias de carnes e produtos comestíveis de animais, empresas áreas, indústria de matérias-primas e equipamentos destinados à indústria naval, indústrias de torrefação e moagem de café, de PVC e de farelo e óleo de soja.
O último projeto, o 3.899/09, altera destinação de imóvel doado ao município de Barbacena, de que trata a Lei 17.443, de 2008. O imóvel atualmente abriga somente órgãos e entidades ligados à saúde, educação e cultura. Por solicitação da prefeitura, ele poderá abrigar outros órgãos municipais, para aproveitar melhor o espaço disponível. O projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça de e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715

domingo, 25 de outubro de 2009

QUEM SOU EU ?

Nesta altura da vida já não sei mais quem sou... Vejam só que dilema!!!
Na ficha da loja sou CLIENTE, no restaurante FREGUÊS, quando alugo uma casa INQUILINO, na condução PASSAGEIRO, nos correios REMETENTE, no supermercado CONSUMIDOR.
Para a Receita Federal CONTRIBUINTE, se vendo algo importado CONTRABANDISTA . Se revendo algo, sou MUAMBEIRO, se o carnê tá com o prazo vencido INADIMPLENTE, se não pago imposto SONEGADOR. Para votar ELEITOR, mas em comícios MASSA , em viagens TURISTA , na rua caminhando PEDESTRE, s e sou atropelado ACIDENTADO, no hospital PACIENTE. Nos jornais viro VÍTIMA, se compro um livro LEITOR, se ouço rádio OUVINTE. Para o Ibope ESPECTADOR, para apresentador de televisão TELESPECTADOR, no campo de fut ebol TORCEDOR.
Se sou Flamenguista, LADRÃO. Agora, já virei GALERA. (se trabalho na ANATEL , sou COLABORADOR) e, quando morrer... uns dirão... FINADO, outros ..... DEFUNTO, para outros ... EXTINTO, para o povão .... PRESUNTO. Em certos círculos espiritualistas serei ... DESENCARNADO,
E o pior de tudo é que para todo governante sou apenas um IMBECIL !!! E pensar que um dia já fui mais EU.

Luiz Fernando Veríssimo

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

PERMISSÃO PARA A CEMIG EXPLORAR INTERNET É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO

O Projeto de Lei (PL) 3.619/09, do governador, que amplia o objeto social da Cemig, autorizando a empresa a explorar comercialmente os serviços de telefonia, TV por assinatura e internet, foi aprovado em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (21/10/09). A proposição foi aprovada com 30 votos a favor e nenhum contrário. A votação das quatro emendas apresentadas ao projeto durante a tramitação em 1o turno ficou para a Reunião Extraordinária marcada para a noite desta quarta-feira (21).
O projeto altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança da denominação das Centrais Elétricas de Minas Gerais para Companhia Elétrica de Minas Gerais. O artigo 1o da proposição dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1o do artigo 2o da norma, para permitir à empresa a exploração comercial de serviços na área de telecomunicação e informação, tais como telefonia, TV a cabo e internet, sem prejuízo de suas atividades nos diferentes campos de energia.
Alterações propostas - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sugeriu as emendas nos 1 e 2, que proíbem a cobrança por ponto adicional, em caso de oferta de TV por assinatura; e determinam que o lucro obtido pela Cemig com os novos serviços seja aplicado na expansão e melhoria do fornecimento de energia elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
Durante a fase de discussão em Plenário, o deputado Weliton Prado (PT) propôs as emendas nos 3 e 4, que sugerem que a cobrança de serviços de energia e telecomunicações sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, sendo vedada a suspensão do fornecimento de um dos serviços por causa do não pagamento do outro. Além disso, o parlamentar solicita que a receita do compartilhamento da rede da Cemig seja utilizada para garantia da modicidade da tarifa de energia.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação das emendas nos 3 e 4, na forma de subemendas. A subemenda no 1 à emenda no 3 acrescenta o parágrafo 5o ao artigo 2o da Lei 8.655, e sugere que as cobranças dos serviços de energia e telecomunicação sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, ao contrário do texto original da norma, que determinava a cobrança em faturas separadas. A subemenda no 1 à emenda no 4 estabelece que as receitas decorrentes do uso de instalações de distribuição referentes a atividades de telecomunicação sejam revertidas em prol da modicidade tarifária, ao contrário do texto original, que determinava que 90% das receitas da Cemig com esses serviços fossem revertidas aos consumidores de energia elétrica.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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segunda-feira, 19 de outubro de 2009

FIM DO MECANISMO QUE RETIRA 20% DAS VERBAS DA EDUCAÇÃO ENTRE NA PAUTA DO PLENÁRIO

Foi incluída na pauta do Plenário, para a sessão deliberativa desta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A partir de 2011, conforme a proposta, haverá a extinção definitiva do percentual de aplicação das receitas de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios na educação.
A matéria deverá ter sua primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Se aprovado no Plenário, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma norma constitucional.
Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010. O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009, 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.
Antes da votação da PEC, porém, os senadores precisam deliberar sobre três Medidas Provisórias (MPs), duas das quais transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs), que estão sobrestando a pauta e têm prioridade nas votações: PLV 15/09; PLV 16/09; e MP 467/09.
Pela atual Constituição, em seu artigo 212, a União deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.
A PEC 96A/03 - aprovada pela Câmara dos Deputados - é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e recebeu, quando tramitou no Senado pela primeira vez, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parecer favorável do senador Jefferson Peres, já falecido. Desta vez, a PEC 96A/03 foi relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que aprovou as modificações feitas pela Câmara.
Modificada com relação à proposta original, a PEC passou também a exigir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação com apoio técnico e financeiro da União.
O Estado deverá também propiciar atendimento ao estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão definir formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
De acordo com a proposta, a distribuição dos recursos públicos dará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação. Esse plano deverá ter duração decenal, com objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis. A PEC estabelece ainda que deverá ser fixada uma meta de aplicação de recursos públicos em educação, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
Para Lúcia Vânia, os aprimoramentos oferecidos pela Câmara à proposta original são "oportunos e cruciais para o bom emprego dos recursos que serão restituídos à educação". Além das mudanças feitas com objetivo de aprimorar o ensino, a PEC aprovada pelos deputados também alterou o percentual de desvinculação da DRU para o exercício de 2009, que era de 10% na proposta original.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado

UNICO IMÓVEL DE SOLTEIROS, SEPARADOS, DIVORCIADOS OU VIUVOS PODERÁ SER IMPENHORÁVEL

COMISSÕES / Constituição e Justiça

Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP).
O projeto altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, exceto em algumas hipóteses que estão previstas na própria lei.
Na justificação da proposta, o deputado aponta o abandono legal das pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, que podem, atualmente, ter seus imóveis residenciais penhorados. Ele argumenta que essa situação é injusta e contraria o princípio de que todos são iguais perante a lei.
Rita Nardelli e Augusto Castro / Agência Senado

terça-feira, 13 de outubro de 2009

ENTRE NO SITE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MG E SAIBA MAIS SOBREO PEP 2010

Publicado o edital para o PEP 2010

Em 2010, o Programa de Educação Profissional – PEP – entrará em seu 3º ano de atividades. O número de instituições credenciadas e conveniadas é cada vez maior. Por conseqüência, cresce também, em cada etapa, o número de jovens e adultos beneficiados pelo Programa. Esses números representam a expansão da Rede Mineira de Educação Profissional de Nível Médio, que hoje abrange várias regiões do Estado de Minas Gerais. O PEP tem como objetivo principal oferecer educação profissionalizante de qualidade, criando, para seus participantes, oportunidades reais no mercado de trabalho. Podem se inscrever no PEP alunos do 2º ou 3º ano do Ensino Médio da rede pública estadual, qualquer interessado que já tenha concluído o Ensino Médio ou, ainda, estudantes do 1º ou 2º anos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, na modalidade presencial.

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

UTILIDADE PÚBLICA INFORMAÇÃO

A DICA É MUITO INTERESSANTE, ATÉ PORQUE POUCA GENTE TEM O HÁBITO DE LER MANUAIS.

Agora, com esta história do 'Chip', o interesse dos ladrões por aparelhos celulares aumentou. É só ele comprar um novo chip por um preço médio de R$30,00 em uma operadora e o instalar no aparelho roubado. Por isso, está generalizado o roubo de aparelhos celulares.
Segue, então, uma informação útil que os comerciantes de celulares não divulgam. Uma espécie de vingança para quando roubarem celulares.
Para obter o número de série do seu telefone celular (GSM), digite *#06# Aparecerá no visor um código de algarismos.. Este código é único!!! Anote e guarde-o com cuidado!!!
Se roubarem seu celular, telefone para sua operadora e informe este código. O seu telefone poderá então ser completamente bloqueado, mesmo que o ladrão mude o 'Chip'. Provavelmente, você não recuperará o aparelho, mas quem quer que o tenha roubado não poderá mais utilizá-lo.
Se todos tomarem esta precaução, imagine, o roubo de celulares se tornará inútil. Envie isto a todos e não esqueça de anotar o número de série do seu celular!!!
POR FAVOR, AMIGOS DIVULGUEM ESTA MENSAGEM.
"LEMBREM-SE DE QUE A FORÇA É O PRODUTO DA UNIÃO".

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

DESAPARECIDOS: Clique aqui e coloque no seu Blog!Divulgando
Desaparecidos
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DE OLHO CANCELAMENTO DO ENEM

Saiba o que o ministério recomenda aos inscritos após cancelamento do Enem
Denúncia de vazamento fez governo cancelar provas do fim de semana.
Estão inscritos para o Enem 4 milhões de estudantes em todo o país.
Vazamento de prova do Enem será investigado, diz Haddad MEC cancela prova do Enem MEC aciona Polícia Federal para apurar vazamento da prova do Enem Deixe seu comentário sobre o cancelamento da prova do Enem
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As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), programadas para o próximo final de semana, foram canceladas na madrugada desta quinta pelo Ministério da Educação após denúncia de vazamento do conteúdo do exame. Saiba quais são as recomendações do ministério para os cerca de 4 milhões de candidatos inscritos em 1,8 mil cidades do país.

Os estudantes terão de fazer nova inscrição?
Não. Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, estão mantidas as inscrições dos cerca de 4 milhões de candidatos inscritos em todo o país.

O ministério vai elaborar uma nova prova?
Ao organizar o exame, o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacional (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem, preparou, para a hipótese de alguma eventualidade, uma prova substituta para ser aplicada no lugar da que foi cancelada.

Quanto tempo vai demorar para a aplicação dessa nova prova?
Segundo o ministro Fernando Haddad, o tempo necessário é o tempo de impressão de outras 4 milhões de cópias da prova - a expectativa é de que sejam 45 dias. Em nota oficial, o Inep diz que vai divulgar "a nova data nos próximos dias, depois de reorganizar a logística".

Qual é a recomendação do ministério para os estudantes inscritos?
"Aguardar a nova data e usar o tempo que ganhou com o incidente para continuar estudando", afirmou o ministro Fernando Haddad.

Qual a nova data de divulgação do resultado das provas?Inicialmente previsto para sair no dia 8 de janeiro, o resultado final das provas deve atrasar em cerca de um mês.

Como os candidatos poderão tirar dúvidas?

O ministério coloca à disposição dos candidatos o e-mail faleconosco@inep.gov.br e o telefone 0800-616161.

DEPUTADO APROVAM AUMENTO DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 4 A 17 ANOS.

O deputado Rogério Marinho foi o relator do texto aprovado no Plenário da Câmara.
Proposta votada pela Câmara também prevê o acesso de todas as pessoas de 4 a 17 anos de idade ao ensino básico gratuito.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 277/08, do Senado, que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Por causa das mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará para nova análise do Senado.

O texto, que obteve os votos favoráveis de 390 deputados, também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.

A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%.

De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.

Percentuais
A Constituição estipula em 18% da arrecadação federal os recursos que devem ser direcionados ao setor pela União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos à Educação.

Para o relator, o Parlamento "dá uma demonstração de maturidade" ao aprovar mudanças que ele classificou como as "mais importantes dos últimos 25 anos". Marinho defendeu que, além da universalização do ensino básico, prevista no substitutivo, a qualidade do ensino seja priorizada pelos governos para mudar os resultados que colocam o Brasil entre os últimos colocados em testes internacionais de conhecimentos dos estudantes.

Valores corrigidos
A DRU foi criada em 1994 e o relator Rogério Marinho estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por meio desse mecanismo. "Os recursos vão voltar gradativamente ao setor", afirmou o deputado.

Segundo cálculos de Marinho, apresentados quando a matéria foi votada em comissão especial, a mudança deverá significar pouco mais de R$ 7 bilhões para a Educação em 2010 e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.

Universalização
O substitutivo determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais.

A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio. De acordo com Rogério Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.

Objetivos
A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os governos federal, estaduais e municipais. O PNE deverá definir objetivos e estratégias de implementação das ações.

A duração de dez anos do plano também passa a constar do texto constitucional, que hoje define a sua abrangência como plurianual. Isso tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos. "Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos", afirmou o relator.

Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização.

Notícias relacionadas:
Câmara aprova PEC que aumenta recursos da Educação
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
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quarta-feira, 30 de setembro de 2009

PROJETO EXIGE CURSO SUPERIOR PARA PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

Proposta do governo também permite que o MEC fixe nota mínima no Enem como pré-requisito para ingresso em cursos para formação de professores da educação básica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que exige diploma de curso superior, em cursos de licenciatura ou graduação plena, para os professores do ensino fundamental, desde o 1º ano. Atualmente, professores sem curso superior podem atuar nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, que dura nove anos. Conforme o projeto, a formação de segundo grau (curso Normal) é permitida apenas para professores da educação infantil (creche e pré-escola).

O projeto também permite que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de professores da educação básica.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96). Segundo a mensagem do Executivo que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo criar um "filtro de qualidade" na seleção de pessoas que atuarão na educação básica.

Em maio passado, o MEC lançou o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, com o objetivo que facilitar a graduação de 330 mil docentes da educação básica que atuam em escolas públicas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado conjuntamente com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que trata de temas educacionais, como ensino básico, pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5395/2009


Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
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quinta-feira, 24 de setembro de 2009

PARA TODOS QUE ESTÃO ME MANDANDO e mail A RESPEITO DO DÉCIMO TERCEIRO.LEIAM

1. O 13 salário não pode ser suprimido por alteração na CLT, por ser matéria constitucional, já que esse direito está assegurado pelo art. 7, inciso VIII, da Constituição Federal.
Assim, só poderá ser modificado ou excluído por Emenda Constitucional que pressupõe votação conjunta do Congresso Nacional, não cabendo, portanto, a afirmativa de que "já foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado."

2. O art. 618 da CLT não se refere ao 13° salário, mas sim a Acordos Coletivos de Trabalho.

3. Em 2001 o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso o PL (projeto de Lei) n° 5483/01, com a finalidade de flexibilizar a CLT, mediante a modificação do art. 618, para permitir a prevalência sobre a lei daquilo que fosse decidido em Acordos Coletivos.
Esse projeto foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde chegou a tramitar como PLC n° 134/01.

4. O presidente Lula enviou ao Senado a Mensagem n° 78/03, pedindo o arquivamento do PLC n° 134/01 e, em sessão do dia 10.04.2003, a mensagem foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o Projeto DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. Esse arquivamento foi devidamente comunicado ao presidente Lula através da Mensagem n° 60/03 (SF), encaminhada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República através do Ofício
n° 594, de 08.05.2003.

ESPECIALISTAS DISCUTEM CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Programas de educação infantil devem integrar ações em diversas áreas, como saúde, assistência social e segurança, funcionando sempre próximos às comunidades atendidas. Além disso, os municípios devem receber mais recursos para investimento no setor, já que eles têm a maior parte da responsabilidade com a educação infantil.

Essas observações foram feitas por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (23), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que discutiu o projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que cria o Programa Nacional de Educação Infantil para Expansão da Rede Física (Pronei). O debate foi proposto pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), relatora da proposta (PLS 698/07) na CE, que oferecerá parecer terminativo à matéria. O projeto já recebeu aprovação das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, que representou os municípios, defendeu que o poder público assuma a responsabilidade pela educação infantil no país e não faça a terceirização dessa atribuição. Ele ressaltou que a possibilidade de financiamento de entidades sem fins lucrativos para construção ou reforma de estabelecimentos de educação, conforme determina a proposta, poderá estimular os municípios a não tomarem a iniciativa de gerar novas vagas na rede pública.

Carlos Sanches defendeu maior integração com as universidades públicas para formação de professores e profissionais da educação infantil e básica. Em sua avaliação, a oferta de maior número de matrículas deve vir acompanhada de qualidade educacional. Com essa finalidade, destacou, é necessário estímulo à qualificação, que não precisa necessariamente, em sua opinião, ser realizada por meio de parcerias com a iniciativa privada.

O presidente da Undime destacou que a construção de escolas municipais deve ser feita de acordo com o plano municipal de educação, com escolha de locais mais apropriados para atender às necessidades das comunidades, especialmente das mais carentes. Ele disse que, muitas vezes, tal escolha se dá por critérios políticos, pelos quais a instalação de escolas é feita em locais com maior número de eleitores.

Tiago Lippold Radünz, coordenador geral de infraestrutura educacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC), também ressaltou a importância de as unidades escolares estarem próximas à população que vai utilizá-las. Ele informou que o ministério possui instrumentos que auxiliam os gestores municipais a planejar a implantação de redes educacionais de forma mais eficiente, uma vez que, conforme observou, muitos municípios têm dificuldade para realizar tal planejamento.

O representante do MEC defendeu ainda o provimento de vagas na educação infantil pelas prefeituras, por meio de convênio com instituições estaduais para expansão da rede educacional. Ele disse não saber a melhor forma de realizar convênios com organizações não governamentais (Ongs) porque, segundo ele, já houve problemas quanto à prestação de contas.

O presidente da CE, senador Flávio Arns (PT-PR), lamentou a ausência do secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) do Ministério do Trabalho, Paulo Eduardo Cabral Furtado, que comunicou sua impossibilidade de participar do debate na manhã desta terça-feira, e não enviou representante. A senadora Rosalba Ciarlini considerou esse fato "desrespeito e destenção" à comissão.

Iara Farias Borges / Agência Senado

HORÁRIO DE VERÃO.

SAIU NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O HORÁRIO DE VERÃO VAI COMEÇAR DIA 18 DE OUTUBRO DE 2009 E TERMINARÁ NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2010.

MINISTRO FERNANDO HADDAD HOMOLOGOU O PARECER nº 13/2009 PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ministro homologa parecer que trata de aluno com deficiência Quarta-feira, 23 de setembro de 2009 - 15:09 O ministro da Educação, Fernando Haddad, homologou nesta quarta-feira, 23, o parecer nº 13/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que trata das diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados em classes regulares e no atendimento educacional especializado. A homologação ocorreu após ajustes no texto, para evitar interpretações equivocadas, como a de que o governo estaria proibindo o atendimento educacional especializado.
O parecer regulamenta o decreto nº 6.571/08, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas públicos de ensino nos estados, Distrito Federal e municípios para ampliar a oferta do atendimento educacional especializado. Esse tipo de atendimento se refere a atividades complementares à escolarização dos alunos público da educação especial, nas classes regulares.
De acordo com o texto, “para a implementação do decreto 6571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado, ofertado em salas de recursos ou instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos”.
Esse atendimento é realizado preferencialmente na escola regular, no entanto as instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, que ofertarem o atendimento educacional especializado para alunos matriculados nas classes comuns do ensino regular também receberão recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Está disposto no decreto que a matrícula de cada aluno com deficiência no ensino regular da rede pública e também no atendimento especializado deve ser contada em dobro, para que os recursos do Fundeb possam subsidiar as duas modalidades.
O objetivo é garantir recursos de acessibilidade, bem como estratégias de desenvolvimento da aprendizagem, previstos no projeto político-pedagógico da escola. A ação vai ao encontro da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, que orienta os sistemas educacionais na organização e oferta de recursos e serviços da educação especial de forma complementar

terça-feira, 22 de setembro de 2009

ATENÇÃO SENHORES DIRETORES.............

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou a lei que determina a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional nas escolas de ensino fundamental uma vez por semana. O ato foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, e entra em vigor hoje.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

LEIAM: CUIDADO QUANDO FAZER SUA REDAÇÃO.

Demorou, mas saiu! As pérolas do ENEM 2009


O tema da redação do Enem 2009 foi Aquecimento Global, e como acontece todo ano, não faltaram preciosidades. Lá vão:

1) "o problema da amazônia tem uma percussão mundial. Várias Ongs já se estalaram na floresta." (percussão e estalos. Vai ficar animado o negócio)

2) "A amazônia é explorada de forma piedosa." (boa)

3) "Vamos nos unir juntos de mãos dadas para salvar planeta." (tamo junto nessa, companheiro. Mais juntos, impossível)

4) "A floresta tá ali paradinha no lugar dela e vem o homem e créu." (e na velocidade 5!)

5) "Tem que destruir os destruidores por que o destruimento salva a floresta." (pra deixar bem claro o tamanho da destruição)

6) "O grande excesso de desmatamento exagerado é a causa da devastação." (pleonasmo é a lei)
7) "Espero que o desmatamento seja instinto." (selvagem)

8) "A floresta está cheia de animais já extintos. Tem que parar de desmatar para que os animais que estão extintos possam se reproduzirem e aumentarem seu número respirando um ar mais limpo." (o verdadeiro milagre da vida)

9) "A emoção de poluentes atmosféricos aquece a floresta." (também fiquei emocionado com essa)

10) "Tem empresas que contribui para a realização de árvores renováveis." (todo mundo na vida tem que ter um filho, escrever um livro, e realizar uma árvore renovável)

11) "Animais ficam sem comida e sem dormida por causa das queimadas." (esqueceu que também ficam sem o home theater e os dvd's da coleção do Chaves)

12) "Precisamos de oxigênio para nossa vida eterna." (amém)

13) "Os desmatadores cortam árvores naturais da natureza." (e as renováveis?)

14) "A principal vítima do desmatamento é a vida ecológica." (deve ser culpa da morte ecológica)

15) "A amazônia tem valor ambiental ilastimável." (ignorem, por favor)

16) "Explorar sem atingir árvores sedentárias." (peguem só as que estiverem fazendo caminhadas e flexões)

17) "Os estrangeiros já demonstraram diversas fezes enteresse pela amazônia." (o quê?)

18) "Paremos e reflitemos." (beleza)

19) "A floresta amazônica não pode ser destruída por pessoas não autorizadas." (onde está o Guarda Belo nessas horas?)

20) "Retirada claudestina de árvores." (caráulio)

21) "Temos que criar leis legais contra isso." (bacana)

22) "A camada de ozonel." (Chris O'Zonnell?)

23) "a amazônia está sendo devastada por pessoas que não tem senso de humor." (a solução é colocar lá o pessoal da Zorra Total pra cortar árvores)

24) "A cada hora, muitas árvores são derrubadas por mãos poluídas sem coração." (para fabricar o papel que ele fica escrevend asneiras)

25) "A amazônia está sofrendo um grande, enorme e profundíssimo desmatamento devastador, intenso e imperdoável." (campeão da categoria "maior enchedor de lingüiça")

26) "Vamos gritar não à devastação e sim à reflorestação." (NÃO!)

27) "Uma vez que se paga uma punição xis, se ganha depois vários xises." (gênio da matemática)

28) "A natureza está cobrando uma atitude mais energética dos governantes." (red bull neles - dizem as árvores)

29) "O povo amazônico está sendo usado como bote expiatório" (ótima)

30) "O aumento da temperatura na terra está cada vez mais aumentando." (subindo!)

31) "Na floresta amazônica tem muitos animais: passarinhos, leões, ursos, etc." (deve ser a globalização)

32) "Convivemos com a merchendagem e a politicagem." (gzus)

33) "Na cama dos deputados foram votadas muitas leis." (imaginem as que foram votadas no banheiro deles)

34) "Os dismatamentos é a fonte de inlegalidade e distruição da froresta amazonia." (oh god)

35) "O que vamos deixar para nossos antecedentes?" (dicionários)

terça-feira, 15 de setembro de 2009

FALHA EM INCORPORAR A ÁFRICA AO ENSINO.

'Temos falhado em incorporar a África ao ensino', diz historiador na Bienal
Café Literário reuniu Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos. Evento acontece no Riocentro até o próximo dia 20.

Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos, em debate na Bienal (Foto: Bia Padrão/G1)
Os historiadores Alberto da Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos participaram nesta terça-feira (15) de um debate no Café Literário desta 14ª edição da Bienal do Livro Rio. O tema da conversa foi "Nosso sistema nervoso é africano".

O título que batizou o debate foi tirado de uma declaração dada por Costa e Silva a um jornalista 15 anos atrás. "Disse que o esqueleto brasileiro era português, que o nosso sistema nervoso era africano, e que o nosso útero ou sistema reprodutor era ameríndio", lembrou o escritor e historiador, autor de, entre outros, "A enxada e a lança: a África antes dos portugueses" e "Francisco Félix de Souza, mercador de escravos".

Por "sistema nervoso", explicou Costa e Silva, ele se referia à proximidade que brasileiros e africanos têm "na área das emoções, da sensibilidade, do afeto, da solidariedade, do sentido de família".

"Estamos impregnados de África por um motivo muito simples: a escrava africana se apossou da casa do senhor, sobretudo dos filhos do senhor. Era a eles que ela contava as histórias africanas, ensinava os jogos africanos, a maneira de ser e comer africana", aponta o historiador - e diplomata - paulistano nascido em 1931. "Na minha casa, eu ainda comi com a mão, fazendo bolinhos, e ninguém me explicou que isso era africano. Na época do Brasil Colônia e no Império, o branco mandava na sala, mas nos quartos, na cozinha e no quintal mandavam os negros. E era lá que se passava parte essencial da vida de uma casa."


Lacunas históricas

Mas, apesar dos elos comuns entre o Brasil e a África - iniciados ainda no século 16 com a chegada dos primeiros escravos ao país -, Costa e Silva e Joel Rufino dos Santos sugerem que o continente ainda ocupa espaço pequeno nos livros de história brasileiros -- especialmente nos materiais escolares. "Até aqui, temos falhado redondamente em incorporar a África ao nosso sistema de ensino", afirma Santos, que escreveu, entre outros, "A questão do negro na sala de aula" além de livros de didáticos de história para o ginásio pela editora FTD. Costa e Silva concorda: "toda a nossa estrutura de ensino no Brasil - e até na África - foi orientada no sentido europeu. Ficamos com a formação fragmentada, parcial. Conhecemos a nossa metade, e não a outra. É preciso mostrar que temos heranças múltiplas, e valorizá-las". Santos, no entanto, reconhece uma certa mudança na abordagem dos estudos africanos em sala de aula nos tempos atuais. "Quando eu era estudante, o Quilombo dos Palmares ocupava duas ou três linhas no meu livro de história. Hoje, qualquer livro de história consagra muitas linhas ou mesmo um capítulo para isso", explica.

"Palmares era uma lacuna na história social do país. E graças a pressões do movimento negro sobre os autores livros didáticos, professores, secretarias e ministério da educação, temas como Zumbi e o Quiomobo dos Palmares foram transformados num grande acontecimento, num capítulo importante da história social do país." E acrescenta: "Hoje, acho que quem escrevesse um livro de história do Brasil incorporando a África estaria muito mais à vontade do que eu estava anos atrás".


Negro brasileiro

Ambos os autores alertaram, contudo, para os riscos da "romantização do legado africano" no Brasil.

"Acho que, reconhecidamente, temos muito de africano, mas temos muito também do negro brasileiro - o africano que veio para cá e ganhou uma nova alma ou desdoborou as culturas africanas em uma nova cultura que poderíamos chamar de negro-brasileira", disse Santos. "Por isso que não gosto da expressão afro-descendentes. Somos descendentes do negro que, aqui, desdoborou por quase três séculos o legado africano. É fato que somos bastante africanos. Mas é preciso cuidar para esse aspecto: que descendemos é de negros brasileiros."

Nesse sentido, o autor de "A enxada e a lança" lembra que, apesar de suas indiscutíveis raízes africanas, manifestações como a capoeira, a umbanda e mesmo a culinária que temos hoje só existem como tal graças a seu encontro com a cultura indígena e americana. "Não há uma África, há várias áfricas. Assim como não há uma só Europa ou uma só América", diz Costa e Silva. "Muitos africanos não gostam de doce. O angolano gosta de doce porque o brasileiro o ensinou a gostar. Assim como foi o brasileiro que mandou a farinha de mandioca e alterou os hábitos de consumo da África. Levamos muita coisa - a começar da comida, mas também a arquitetura, as redes de dormir", enumera.

Como vítima dessa mistificação, Costa e Silva também cita a música brasileira, geralmente comparada à música africana. "A música brasileira, apesar da forte influência da poliritmia da música africana atlântica, se baseia no compasso europeu - no compasso do Zé Pereira, na marcha. Nossa música, portanto, é baseada no ritmo europeu, mas com todas as inflexões e sutilezas da musica africana", explica. "Nada no mundo é puro. Tudo é plural, ou mestiço, se vocês preferirem a palavra."

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

TODOS ESTÃO EM CRISE QUANDO SE FALA EM SEGURANÇA PÚBLICA.


Jakson:À marcha ré Na falta de políticas públicas para a Segurança e o caótico trânsito de Goiânia, gostaria de propor uma alternativa. A classe política da cidade se degenerou. Hoje é um reflexo também da falta de qualidade de seus eleitores. É simples assim: “Eleitor ruim, político pior.” São exímios magarefes de jogos de cena, incapazes de propor soluções para os problemas enfrentados pela cidade. Enquanto isso, os grandes problemas da cidade são empurrados para debaixo do tapete das conveniências das corporações dirigidas pelos néscios. As inquietações da cidade com temas como segurança pública, usos e consumo de drogas, saúde pública e trânsito são resultados de evolução da mentalidade de seus moradores. Mas infelizmente essa evolução não chegou às urnas, e, no caso específico da cidade de Goiânia, retroagiu no tempo. Estamos no período jurássico político. Voltamos ao período das cavernas e temos problemas de uma metrópole para resolver.Vi que a política do momento (e desde a ditadura militar) para o trânsito é o “retorno da blitz”. Já que estamos falando em obviedades, gostaria de sugerir algo mais irracional e óbvio: “Vamos todos andar de ré.” Como nos desenhos animados, a solução é inverter a polaridade.Uma sociedade bestificada e pervertida em seus valores corre o risco de ver a escalada do desastre social, pois a vida cotidiana vai refletir justamente sua ignorância. E por falar em ignorância, e me desculpando pela minha falta de jeito, gostaria de perguntar: por que a Guarda Municipal de Goiânia não atua no trânsito?Jakson Perdigão, via e-mailTexto publicado no DM dia 04.09.2009No dia de hoje foi noticiado a MORTE de uma mãe e o estado grave de dois filhos que foram vítimas de um bandido que usava o "carro" como arma..Parabéns povo omisso de Goiânia (você pode ser o próximo) Parabéns senhores políticos da cidade.. afinal ninguém se dá conta que os senhores são tão culpados quanto esse "bandidinho" vagabundo que nem sequer vai ficar "preso".

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

ATENÇÃO PARA ESSE COMUNICADO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

BOLETIM INFORMATIVO
06/08/2009
A partir de agora, a venda terá que ser comunicada ao Detran em no máximo 30 dias.Por.: Jorge CrocciNova regra para quem vender um carro, uma moto, um caminhão. A partir de agora, a venda terá que ser comunicada ao Detran em no máximo 30 dias. Por determinação do Departamento Nacional de Trânsito, se essa comunicação não for feita no prazo, o vendedor ficará responsável pelas infrações cometidas pelo novo proprietário.PORTARIA Nº 288, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 .O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –DENATRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos IX e XIV daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,Considerando o disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB,Considerando a necessidade de manter atualizadas as Bases Estaduais e a Base de Índice Nacional – BIN do Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores –RENAVAM e de padronizar os procedimentos de comunicação de venda de veículos, bem como o que consta do Processo Administrativo n.º 80000.012894/2009-66, resolve:Art. 1º. A comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB, poderá ser realizada de forma documental ou processada, por meio do sistema eletrônico de comunicação de venda implantado pelo DENATRAN na BIN, isentando-o das infrações e suas reincidências a partir da data da tradição.Art. 2º. A comunicação de venda documental será protocolizada no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado, por intermédio de cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, que consta do verso do Certificado de Registro de Veículos – CRV, devidamente preenchida.Parágrafo único. Protocolizada a comunicação de venda o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá atualizar imediatamente a BIN do SistemaRENAVAM.Art. 3º. A comunicação de venda processada pelo sistema eletrônico de comunicação de venda deverá conter os seguintes dados a serem fornecidos pelo antigo proprietário:I - Identificação do comprador com nome ou razão social, RG, CPF ou CNPJ, endereço completo e data;II - Identificação do veículo por meio da Placa e CPF ou CNPJ do antigo proprietário.Parágrafo único. Com a comunicação de venda eletrônica na BIN, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão atualizar sua base estadual imediatamente de forma a garantir ao antigo proprietário o disposto no art. 1º desta Portaria.Art. 4º. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem a comunicação de venda nas formas previstas nesta Portaria, farão constar em seus sistemas com acesso público a informação de ‘comunicação de venda ativa’.Art. 5º. O registro da comunicação de venda, assim como seu cancelamento, deve obedecer às definições e procedimentos contidos no extrato da última versãodo ‘Manual de Usuário RENAVAM MANUAL DETRAN’ e pelas demais formas de orientação adotadas pelo DENATRAN.Art. 6º. O novo proprietário, ao adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo – CRV, atualizará seu endereço.Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.ALFREDO PERES DA SILVA

COMPUTADOR É ALIADO OU INIMIGO DA FAMÍLIA?

Quanto tempo é o ideal para se navegar na internet? Ou ficar no Orkut, MSN, blogs? Essa é uma questão que preocupa pais e professores. Não existe uma forma de determinar qual a quantidade de tempo ideal para uma criança gastar em frente ao computador. Alguns pais se preocupam com o uso excessivo da web por seus filhos. Professores acreditam que o computador rouba o tempo que as crianças deveriam estar usando para estudar, brincar, ser crianças, enfim.Como qualquer objeto, o computador, não é, em sua essência, nem bom nem mau. Tudo depende do uso que se faça dele. O uso excessivo do computador não é mau por ser computador e sim por ser excessivo.Pode ser um fator de isolamento nas famílias em que o aparelho, mais do que um instrumento de trabalho e estudo, é usado como objeto de lazer e entretenimento, um sucedâneo ao mesmo tempo da televisão e do telefone. Nessas famílias, é comum a queixa de que cada um se fecha em seu próprio quarto, ligado apenas ao universo virtual, refratário a qualquer contato com humanos de carne e osso.Mas quantas horas de uso por dia seriam razoáveis? Depende. Depende do que a criança está fazendo na internet. Ela está pesquisando ou conversando num chat? Ou os dois ao mesmo tempo? O uso da internet está interferindo no tempo que o adolescente tem para estudar, ler, dormir, conversar com os pais? Ou ele consegue ter outras atividades mesmo passando diversas horas em frente ao computador?Esse limite, essa fina linha entre o uso exagerado e prejudicial do computador e o desfrute positivo dos recursos que essa ferramenta nos permite, é algo que deve ser construído em conjunto, por pais, filhos e professores.O que é muito para um, pode ser o ideal para outro. Há jovens que são organizados, conseguem atender a todos seus compromissos e ainda ter tempo para brincar e conversar na internet. Outros precisam de mais tempo para realizar as tarefas trazidas da escola.Um recurso que os pais podem empregar para disciplinar o uso que seus filhos fazem do computador é muito simples: não instale o equipamento no quarto ou outro local isolado da casa. Coloque-o na sala, num espaço de convivência da família. Essa pode ser uma medida impopular entre os adolescentes, mas é eficiente.

história infantil

A Fazenda


Era uma vez uma fazenda que era mau assombrada. Um dia, o neto do dono da fazenda, veio visitar o avô. Ele se chamava Luís, e seu avô Joaquim. Seu Joaquim dizia a Luís que na fazenda havia, gente nas proximidades, que virava Lobisomem. Mas ele nem deu bola e não acreditou. Um dia foi passear na floresta que ficava perto dali e se perdeu. De noite ele viu um Lobisomem e saiu correndo e daí em diante começou a prestar mais atenção no que os outros diziam, principalmente se for alguém que ele confie muito. Autora: Jessica Camila JorgeIdade: 11 anosEscolaridade: 6a. Série - Recife - Pe
Perfil da Autora

todos erram

http://www.youtube.com/watch?v=G6qsXMW_jOQ

para refletirmos sobre nós mesmos.Para aqueles que acham que a vida tem que ser perfeita.

Se as coisas fossem perfeitas Não existiria lições de vida Não haveriam arrependimentos E nem descobertas... Se tudo fosse perfeito Mãos não se uniriam E sonhos não seriam valorizados. Se tudo fosse perfeito Olhares não se completariam E gestos passavam despercebidos. Se tudo fosse perfeito As lágrimas não existiriamAs palavras seriam perfeitas... Se tudo fosse perfeito Eu pularia no abismoSem medo da morte Pois asas eu ganharia... Se tudo fosse perfeito Eu atravessaria o oceano Sem medo de ser levada pelas ondas Sem receios de me perder em suas profundezas. Se tudo fosse perfeito Dores não existiriam E a cura não seria procurada... Se tudo fosse perfeito Não haveria a busca pela perfeição...Nada é por acaso pois nem o destino É Perfeito.

terça-feira, 11 de agosto de 2009

enviado pela minha amiga Marcela a gripe de olho nela.

Queridos amigos: Tenho recebido perguntas e informações, as mais diversas das mais diversas fontes, muitas delas alarmistas.. . e temos que ser realistas. Apesar de estar em férias, dediquei est última semana para uma intensa participação e pesquisa junto à todas as entidades oficiais competentes sobre o assunto, e não tenho motivos para achar que elas estejam ocultando ou minorando a real dimensão do problema. Estive com o Secretário Estadual de Saúde, participei da reunião do Ministério da Saúde, conversei com a s autoridades da Vigilãnica Sanitária, SAMU e Secretaria Municipal de Saúde, além de epidemiologistas e infectologistas. Não satisfeita, liguei para o CDC (Centro de Controle de Doenças em Atlanta), onde trabalha uma colega minha de turma. A situação atual é a seguinte: O virus H1N1 já ultrapassou a barreira inicial, circula livremente entre nós, veio para ficar. Nesta 1º onda do virus no Brasil, calcula-se que 70.000.000 de brasileiros terão contato com ele até final de setembro. Das atuais viroses respiratórias presentes no sul do país, 60% já são do novo virus, isto é, das pessoas com gripe que falamos ou que circulam na rua, ônibus, bares, igrejas clubes, etc., mais da metade já tem o novo virus... Isto é uma projeção estatística, ou seja, não há mais capacidade para se fazer exame de todos os suspeitos. A condução dos casos será como da gripe comum, e somente os casos graves ou em grupos de risco haverá dispensação da medicação anti viral. O virus H1 N1 tem maior transmissibilidade que o virus influenza , mas tem MENOR PATOGENICIDADE, OU SEJA MATA MENOS QUE A GRIPE COMUM... Acontece que ele tem tropismo por organismo com alguma brecha imunológica que comprometa as defesas habituais, então ele pode ser potencialmente mais agressivo em pacientes com: nutrição inadequada, más condições de higiene, cardiopatas e pneumopatas cronicos, asmáticos graves, renais crônicos, diabeticos, obesos mórbidos, pessoas em tratamento com imunossupressores (corticoides, tratamento para câncer) e doenças degenerativas. Em pessoas hígidas, dificilmente haverá complicação, e, volto e frisar, a MORTALIDADE É MENOR QUE O VIRUS INFLUENZA. Em 2008, só no mes de julho, 4500 pessoas morreram de gripe comum no Brasil. Estamos com 47 mortes pelo novo virus em 18 dias de circulação... Temos que estar ALERTAS, isto sim, pois é um virus novo, pode sofrer mutações, e ainda estamos aprendendo a conviver com ele. Por enquanto o importante é: boa alimentação, SUCOS DE FRUTAS, ÁGUA, ÁGUA DE COCO, VERDURAS, AMBIENTES AREJADOS, HIGIENE ADEQUADA DE MÃOS E VIAS AÉREAS, LAVAGEM DE MÃOS VÁRIAS VEZES AO DIA. ALCOOL PODE SER USADO EM SUPERFICIES POTENCIALMENTE CONTAMINADAS (MESAS DE CONSULTÓRIO, LOCAIS ONDE PESSOAS TENHAM ESPIRRADO, (mas sem maiores neuras, por favor, teremos que conviver alguns meses com este virus, como os tantos outros de gripe...) As Máscaras continuam recomendadas para quem está com quadro gripal, em respeito aos outros, e em alguns serviços de Pronto Atendimento , para as equipes de Saúde... nada de sair pela rua e shoppings com máscara e vidro de lacool gel na mão, precisamos de bom senso, tranquilidade é pés no chão. Evitar locais fechados, aglomerações shoppings, cinemas, bares, chimarrão e nerguille, pelo menos nos próximos 15 dias, enquanto o virus está em "curva ascendente". .. Depois, é vida normal. O anti viral - Tamiflu- só será disponibiçizado pela SMS para os casos comprovadamente graves, não tomem para qq gripe, pois aumenta a resistencia do bicho... Em 99,85% dos quadros de H1 N1 a evolução será ABSOLUTAMENTE BENIGNA, ou seja, portados assintomático, sintomas leves ou moderados, perfeitamente tratados com: cama e sintomáticos (repouso por 5 dias está mais que suficiente). O afastamento das aulas é muito mais uma medida tranquilizadora para os pais, enquanto as equipes das escolas são adequadamente preparadas para receberem os estudantes e conviverem com a nova doença. As 2 gripes estão ai, os sintomas são idênticos, não há porque saber se é gripe A ou influenza, a conduta será igual, e evoluirá geralmente bem. Tivemos mortes, sim (porém 3 das mortes da semana passada acabaram se confirmando como da influenza, e não da gripe A).Alguns jovens saudáveis faleceram sim, mas na grande maioria , mesmo nos jovens, havia algum fator basal predisponente: acompanhei 3 casos: 1 criança do interior(desnutrida ); 1 adulto com 33 anos (cirrose ) e 1 senhora de 54 anos (asmática grave). Portanto, amigos, muita cautela na tranmissão de informações: A CALMA É FUNDAMENTAL, OS CUIDADOS GERAIS TAMBÉM. DEVEMOS ESTRA ALERTAS, MAS TEMOS QUE SEGUIR A VIDA COM NORMALIDADE, PORQUE A GRIPE SAZONAL MATA MUITO MAIS QUE ESTA E NUNCA TEVE ESTA DIMENSÃO DE ALARME. Evitem lotar os hospitais com casos leves, só em casos de febre = ou > de 38ºC (este é o fator patognomônico! !), dor de garganta ou dificuldade respiratória as pessoas deverão procurar os postos de Saúde. Estamos conectados diariamente com a SMS, SESA e Central de Leitos, qualquer alteração na condução dos casos ou orientações gerais, haverá ampla divulgação Abç, Káthia Ribas CRM 9448Gerência do Instituto Curitiba de Saúde------------ --------- --------- -

declaração de salamanca

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA
Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas
Especiais
Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento
das Nações Unidas "Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas
com Deficiências", o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de
pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional.
Notando com satisfação um incremento no envolvimento de governos, grupos de
advocacia, comunidades e pais, e em particular de organizações de pessoas com
deficiências, na busca pela melhoria do acesso à educação para a maioria daqueles cujas
necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como
evidência para tal envolvimento a participação ativa do alto nível de representantes e de
vários governos, agências especializadas, e organizações inter-governamentais naquela
Conferência Mundial.
1. Nós, os delegados da Conferência Mundial de Educação Especial,
representando 88 governos e 25 organizações internacionais em assembléia aqui
em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, reafirmamos o nosso
compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e
urgência do providenciamento de educação para as crianças, jovens e adultos
com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino e
re-endossamos a Estrutura de Ação em Educação Especial, em que, pelo espírito
de cujas provisões e recomendações governo e organizações sejam guiados.
2. Acreditamos e Proclamamos que:
• toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade
de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem,
• toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de
aprendizagem que são únicas,
• sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais
deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade
de tais características e necessidades,
• aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola
regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança,
capaz de satisfazer a tais necessidades,
• escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais
eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades
acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para
todos; além disso, tais escolas provêem uma educação efetiva à maioria das
crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de
todo o sistema educacional.
3. Nós congregamos todos os governos e demandamos que eles:
• atribuam a mais alta prioridade política e financeira ao aprimoramento de seus
sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a incluírem todas as
crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais.
• adotem o princípio de educação inclusiva em forma de lei ou de política,
matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes
razões para agir de outra forma.
• desenvolvam projetos de demonstração e encorajem intercâmbios em países que
possuam experiências de escolarização inclusiva.
• estabeleçam mecanismos participatórios e descentralizados para planejamento,
revisão e avaliação de provisão educacional para crianças e adultos com
necessidades educacionais especiais.
• encorajem e facilitem a participação de pais, comunidades e organizações de
pessoas portadoras de deficiências nos processos de planejamento e tomada de
decisão concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais
especiais.
• invistam maiores esforços em estratégias de identificação e intervenção precoces,
bem como nos aspectos vocacionais da educação inclusiva.
• garantam que, no contexto de uma mudança sistêmica, programas de treinamento
de professores, tanto em serviço como durante a formação, incluam a provisão de
educação especial dentro das escolas inclusivas.
4. Nós também congregamos a comunidade internacional; em particular, nós
congregamos: - governos com programas de cooperação internacional, agências
financiadoras internacionais, especialmente as responsáveis pela Conferência
Mundial em Educação para Todos, UNESCO, UNICEF, UNDP e o Banco Mundial:
• a endossar a perspectiva de escolarização inclusiva e apoiar o desenvolvimento
da educação especial como parte integrante de todos os programas educacionais;
• As Nações Unidas e suas agências especializadas, em particular a ILO, WHO,
UNESCO e UNICEF:
• a reforçar seus estímulos de cooperação técnica, bem como reforçar suas
cooperações e redes de trabalho para um apoio mais eficaz à já expandida e
integrada provisão em educação especial;
• organizações não-governamentais envolvidas na programação e entrega de
serviço nos países;
• a reforçar sua colaboração com as entidades oficiais nacionais e intensificar o
envolvimento crescente delas no planejamento, implementação e avaliação de
provisão em educação especial que seja inclusiva;
• UNESCO, enquanto a agência educacional das Nações Unidas;
• a assegurar que educação especial faça parte de toda discussão que lide com
educação para todos em vários foros;
• a mobilizar o apoio de organizações dos profissionais de ensino em questões
relativas ao aprimoramento do treinamento de professores no que diz respeito a
necessidade educacionais especiais.
• a estimular a comunidade acadêmica no sentido de fortalecer pesquisa, redes de
trabalho e o estabelecimento de centros regionais de informação e documentação
e da mesma forma, a servir de exemplo em tais atividades e na disseminação dos
resultados específicos e dos progressos alcançados em cada país no sentido de
realizar o que almeja a presente Declaração.
• a mobilizar FUNDOS através da criação (dentro de seu próximo Planejamento a
Médio Prazo. 1996-2000) de um programa extensivo de escolas inclusivas e
programas de apoio comunitário, que permitiriam o lançamento de projetos-piloto
que demonstrassem novas formas de disseminação e o desenvolvimento de
indicadores de necessidade e de provisão de educação especial.
5. Por último, expressamos nosso caloroso reconhecimento ao governo da
Espanha e à UNESCO pela organização da Conferência e demandamo-lhes
realizarem todos os esforços no sentido de trazer esta Declaração e sua relativa
Estrutura de Ação da comunidade mundial, especialmente em eventos importantes
tais como o Tratado Mundial de Desenvolvimento Social ( em Kopenhagen, em
1995) e a Conferência Mundial sobre a Mulher (em Beijing, e, 1995). Adotada por
aclamação na cidade de Salamanca, Espanha, neste décimo dia de junho de
1994.
ESTRUTURA DE AÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
Introdução
• 1. Esta Estrutura de Ação em Educação Especial foi adotada pela conferencia
Mundial em Educação Especial organizada pelo governo da Espanha em
cooperação com a UNESCO, realizada em Salamanca entre 7 e 10 de junho de
1994. Seu objetivo é informar sobre políticas e guias ações governamentais, de
organizações internacionais ou agências nacionais de auxílio, organizações nãogovernamentais
e outras instituições na implementação da Declaração de
Salamanca sobre princípios, Política e prática em Educação Especial. A Estrutura
de Ação baseia-se fortemente na experiência dos países participantes e também
nas resoluções, recomendações e publicações do sistema das Nações Unidas e
outras organizações inter-governamentais, especialmente o documento
"Procedimentos-Padrões na Equalização de Oportunidades para pessoas
Portadoras de Deficiência . Tal Estrutura de Ação também leva em consideração
as propostas, direções e recomendações originadas dos cinco seminários
regionais preparatórios da Conferência Mundial.
• 2.O direito de cada criança a educação é proclamado na Declaração Universal de
Direitos Humanos e foi fortemente reconfirmado pela Declaração Mundial sobre
Educação para Todos. Qualquer pessoa portadora de deficiência tem o direito de
expressar seus desejos com relação à sua educação, tanto quanto estes possam
ser realizados. Pais possuem o direito inerente de serem consultados sobre a
forma de educação mais apropriadas às necessidades, circunstâncias e
aspirações de suas crianças.
• 3.O princípio que orienta esta Estrutura é o de que escolas deveriam acomodar
todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais,
sociais, emocionais, lingüísticas ou outras. Aquelas deveriam incluir crianças
deficientes e super-dotadas, crianças de rua e que trabalham, crianças de origem
remota ou de população nômade, crianças pertencentes a minorias lingüísticas,
étnicas ou culturais, e crianças de outros grupos desavantajados ou
marginalizados. Tais condições geram uma variedade de diferentes desafios aos
sistemas escolares. No contexto desta Estrutura, o termo "necessidades
educacionais especiais" refere-se a todas aquelas crianças ou jovens cujas
necessidades educacionais especiais se originam em função de deficiências ou
dificuldades de aprendizagem. Muitas crianças experimentam dificuldades de
aprendizagem e portanto possuem necessidades educacionais especiais em
algum ponto durante a sua escolarização. Escolas devem buscar formas de
educar tais crianças bem-sucedidamente, incluindo aquelas que possuam
desvantagens severas. Existe um consenso emergente de que crianças e jovens
com necessidades educacionais especiais devam ser incluídas em arranjos
educacionais feitos para a maioria das crianças. Isto levou ao conceito de escola
inclusiva. O desafio que confronta a escola inclusiva é no que diz respeito ao
desenvolvimento de uma pedagogia centrada na criança e capaz de bemsucedidamente
educar todas as crianças, incluindo aquelas que possuam
desvantagens severa. O mérito de tais escolas não reside somente no fato de que
elas sejam capazes de prover uma educação de alta qualidade a todas as
crianças: o estabelecimento de tais escolas é um passo crucial no sentido de
modificar atitudes discriminatórias, de criar comunidades acolhedoras e de
desenvolver uma sociedade inclusiva.
• 4. Educação Especial incorpora os mais do que comprovados princípios de uma
forte pedagogia da qual todas as crianças possam se beneficiar. Ela assume que
as diferenças humanas são normais e que, em consonância com a aprendizagem
de ser adaptada às necessidades da criança, ao invés de se adaptar a criança às
assunções pré-concebidas a respeito do ritmo e da natureza do processo de
aprendizagem. Uma pedagogia centrada na criança é beneficial a todos os
estudantes e, consequentemente, à sociedade como um todo. A experiência tem
demonstrado que tal pedagogia pode consideravelmente reduzir a taxa de
desistência e repetência escolar (que são tão características de tantos sistemas
educacionais) e ao mesmo tempo garantir índices médios mais altos de
rendimento escolar. Uma pedagogia centrada na criança pode impedir o
desperdício de recursos e o enfraquecimento de esperanças, tão freqüentemente
conseqüências de uma instrução de baixa qualidade e de uma mentalidade
educacional baseada na idéia de que "um tamanho serve a todos". Escolas
centradas na criança são além do mais a base de treino para uma sociedade
baseada no povo, que respeita tanto as diferenças quanto a dignidade de todos os
seres humanos. Uma mudança de perspectiva social é imperativa. Por um tempo
demasiadamente longo os problemas das pessoas portadoras de deficiências têm
sido compostos por uma sociedade que inabilita, que tem prestado mais atenção
aos impedimentos do que aos potenciais de tais pessoas.
• 5. Esta Estrutura de Ação compõe-se das seguintes seções:
I. Novo pensar em educação especial
II. Orientações para a ação em nível nacional:
A. Política e Organização
B. Fatores Relativos à Escola
C. Recrutamento e Treinamento de Educadores
D. Serviços Externos de Apoio
E. Áreas Prioritárias
F. Perspectivas Comunitárias
G. Requerimentos Relativos a Recursos
III. Orientações para ações em níveis regionais e internacionais
• 6. A tendência em política social durante as duas últimas décadas tem sido a de
promover integração e participação e de combater a exclusão. Inclusão e
participação são essenciais à dignidade humana e ao desfrutamento e exercício
dos direitos humanos. Dentro do campo da educação, isto se reflete no
desenvolvimento de estratégias que procuram promover a genuína equalização de
oportunidades. Experiências em vários países demonstram que a integração de
crianças e jovens com necessidades educacionais especiais é melhor alcançada
dentro de escolas inclusivas, que servem a todas as crianças dentro da
comunidade. É dentro deste contexto que aqueles com necessidades
educacionais especiais podem atingir o máximo progresso educacional e
integração social. Ao mesmo tempo em que escolas inclusivas provêem um
ambiente favorável à aquisição de igualdade de oportunidades e participação total,
o sucesso delas requer um esforço claro, não somente por parte dos professores e
dos profissionais na escola, mas também por parte dos colegas, pais, famílias e
voluntários. A reforma das instituições sociais não constitui somente um tarefa
técnica, ela depende, acima de tudo, de convicções, compromisso e disposição
dos indivíduos que compõem a sociedade.
• 7. Principio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças devem
aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer
dificuldades ou diferenças que elas possam ter. Escolas inclusivas devem
reconhecer e responder às necessidades diversas de seus alunos, acomodando
ambos os estilos e ritmos de aprendizagem e assegurando uma educação de
qualidade à todos através de um currículo apropriado, arranjos organizacionais,
estratégias de ensino, uso de recurso e parceria com as comunidades. Na
verdade, deveria existir uma continuidade de serviços e apoio proporcional ao
contínuo de necessidades especiais encontradas dentro da escola.
• 8. Dentro das escolas inclusivas, crianças com necessidades educacionais
especiais deveriam receber qualquer suporte extra requerido para assegurar uma
educação efetiva. Educação inclusiva é o modo mais eficaz para construção de
solidariedade entre crianças com necessidades educacionais especiais e seus
colegas. O encaminhamento de crianças a escolas especiais ou a classes
especiais ou a sessões especiais dentro da escola em caráter permanente
deveriam constituir exceções, a ser recomendado somente naqueles casos
infreqüentes onde fique claramente demonstrado que a educação na classe
regular seja incapaz de atender às necessidades educacionais ou sociais da
criança ou quando sejam requisitados em nome do bem-estar da criança ou de
outras crianças.
• 9. A situação com respeito à educação especial varia enormemente de um país a
outro. Existem por exemplo, países que possuem sistemas de escolas especiais
fortemente estabelecidos para aqueles que possuam impedimentos específicos.
Tais escolas especais podem representar um valioso recurso para o
desenvolvimento de escolas inclusivas. Os profissionais destas instituições
especiais possuem nível de conhecimento necessário à identificação precoce de
crianças portadoras de deficiências. Escolas especiais podem servir como centro
de treinamento e de recurso para os profissionais das escolas regulares.
Finalmente, escolas especiais ou unidades dentro das escolas inclusivas podem
continuar a prover a educação mais adequada a um número relativamente
pequeno de crianças portadoras de deficiências que não possam ser
adequadamente atendidas em classes ou escolas regulares. Investimentos em
escolas especiais existentes deveriam ser canalizados a este novo e amplificado
papel de prover apoio profissional às escolas regulares no sentido de atender às
necessidades educacionais especiais. Uma importante contribuição às escolas
regulares que os profissionais das escolas especiais podem fazer refere-se à
provisão de métodos e conteúdos curriculares às necessidades individuais dos
alunos.
• 10. Países que possuam poucas ou nenhuma escolas especial seriam em geral,
fortemente aconselhados a concentrar seus esforços no desenvolvimento de
escolas inclusivas e serviços especializados - em especial, provisão de
treinamento de professores em educação especial e estabelecimento de recursos
adequadamente equipados e assessorados, para os quais as escolas pudessem
se voltar quando precisassem de apoio - deveriam tornar as escolas aptas a servir
à vasta maioria de crianças e jovens. A experiência, principalmente em países em
desenvolvimento, indica que o alto custo de escolas especiais significa na prática,
que apenas uma pequena minoria de alunos, em geral uma elite urbana, se
beneficia delas. A vasta maioria de alunos com necessidades especiais,
especialmente nas áreas rurais, é consequentemente, desprovida de serviços. De
fato, em muitos países em desenvolvimento, estima-se que menos de um por
cento das crianças com necessidades educacionais especiais são incluídas na
provisão existente. Além disso, a experiência sugere que escolas inclusivas,
servindo a todas as crianças numa comunidade são mais bem sucedidas em atrair
apoio da comunidade e em achar modos imaginativos e inovadores de uso dos
limitados recursos que sejam disponíveis. Planejamento educacional da parte dos
governos, portanto, deveria ser concentrado em educação para todas as pessoas,
em todas as regiões do país e em todas as condições econômicas, através de
escolas públicas e privadas.
• 11. Existem milhões de adultos com deficiências e sem acesso sequer aos
rudimentos de uma educação básica, principalmente nas regiões em
desenvolvimento no mundo, justamente porque no passado uma quantidade
relativamente pequena de crianças com deficiências obteve acesso à educação.
Portanto, um esforço concentrado é requerido no sentido de se promover a
alfabetização e o aprendizado da matemática e de habilidades básicas às pessoas
portadoras de deficiências através de programas de educação de adultos.
Também é importante que se reconheça que mulheres têm freqüentemente sido
duplamente desavantajadas, com preconceitos sexuais compondo as dificuldades
causadas pelas suas deficiências. Mulheres e homens deveriam possuir a mesma
influência no delineamento de programas educacionais e as mesmas
oportunidades de se beneficiarem de tais. Esforços especiais deveriam ser feitos
no sentido de se encorajar a participação de meninas e mulheres com deficiências
em programas educacionais.
• 12. Esta estrutura pretende ser um guia geral ao planejamento de ação em
educação especial. Tal estrutura, evidentemente, não tem meios de dar conta da
enorme variedade de situações encontradas nas diferentes regiões e países do
mundo e deve desta maneira, ser adaptada no sentido ao requerimento e
circunstâncias locais. Para que seja efetiva, ela deve ser complementada por
ações nacionais, regionais e locais inspirados pelo desejo político e popular de
alcançar educação para todos.
II. LINHAS DE AÇÃO EM NÍVEL NACIONAL A. POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO
• 13. Educação integrada e reabilitação comunitária representam abordagens
complementares àqueles com necessidades especiais. Ambas se baseiam nos
princípios de inclusão, integração e participação e representam abordagens bemtestadas
e financeiramente efetivas para promoção de igualdade de acesso para
aqueles com necessidades educacionais especiais como parte de uma estratégia
nacional que objetive o alcance de educação para todos. Países são convidados a
considerar as seguintes ações concernentes a política e organização de seus
sistemas educacionais.
• 14. Legislação deveria reconhecer o princípio de igualdade de oportunidade para
crianças, jovens e adultos com deficiências na educação primária, secundária e
terciária, sempre que possível em ambientes integrados.
• 15. Medidas Legislativas paralelas e complementares deveriam ser adotadas nos
campos da saúde, bem-estar social, treinamento vocacional e trabalho no sentido
de promover apoio e gerar total eficácia à legislação educacional.
• 16. Políticas educacionais em todos os níveis, do nacional ao local, deveriam
estipular que a criança portadora de deficiência deveria freqüentar a escola de sua
vizinhança: ou seja, a escola que seria freqüentada caso a criança não portasse
nenhuma deficiência. Exceções à esta regra deveriam ser consideradas
individualmente, caso-por-caso, em casos em que a educação em instituição
especial seja requerida.
• 17. A prática de desmarginalização de crianças portadoras de deficiência deveria
ser parte integrante de planos nacionais que objetivem atingir educação para
todos. Mesmo naqueles casos excepcionais em que crianças sejam colocadas em
escolas especiais, a educação dela não precisa ser inteiramente segregada.
Freqüência em regime não-integral nas escolas regulares deveria ser encorajada.
Provisões necessárias deveriam também ser feitas no sentido de assegurar
inclusão de jovens e adultos com necessidade especiais em educação secundária
e superior bem como em programa de treinamento. Atenção especial deveria ser
dada à garantia da igualdade de acesso e oportunidade para meninas e mulheres
portadoras de deficiências.
• 18. Atenção especial deveria ser prestada às necessidades das crianças e jovens
com deficiências múltiplas ou severas. Eles possuem os mesmos direitos que
outros na comunidade, à obtenção de máxima independência na vida adulta e
deveriam ser educados neste sentido, ao máximo de seus potenciais.
• 19. Políticas educacionais deveriam levar em total consideração as diferenças e
situações individuais. A importância da linguagem de signos como meio de
comunicação entre os surdos, por exemplo, deveria ser reconhecida e provisão
deveria ser feita no sentido de garantir que todas as pessoas surdas tenham
acesso a educação em sua língua nacional de signos. Devido às necessidades
particulares de comunicação dos surdos e das pessoas surdas/cegas, a educação
deles pode ser mais adequadamente provida em escolas especiais ou classes
especiais e unidades em escolas regulares.
• 20. Reabilitação comunitária deveria ser desenvolvida como parte de uma
estratégia global de apoio a uma educação financeiramente efetiva e treinamento
para pessoas com necessidade educacionais especiais. Reabilitação comunitária
deveria ser vista como uma abordagem específica dentro do desenvolvimento da
comunidade objetivando a reabilitação, equalização de oportunidades e integração
social de todas as pessoas portadoras de deficiências; deveria ser implementada
através de esforços combinados entre as pessoas portadoras de deficiências,
suas famílias e comunidades e os serviços apropriados de educação, saúde, bemestar
e vocacional.
• 21. Ambos os arranjos políticos e de financiamento deveriam encorajar e facilitar o
desenvolvimento de escolas inclusivas. Barreiras que impeçam o fluxo de
movimento da escola especial para a regular deveriam ser removidas e uma
estrutura administrativa comum deveria ser organizada. Progresso em direção à
inclusão deveria ser cuidadosamente monitorado através do agrupamento de
estatísticas capazes de revelar o número de estudantes portadores de deficiências
que se beneficiam dos recursos, know-how e equipamentos direcionados à
educação especial bem como o número de estudantes com necessidades
educacionais especiais matriculados nas escolas regulares.
• 22. Coordenação entre autoridades educacionais e as responsáveis pela saúde,
trabalho e assistência social deveria ser fortalecida em todos os níveis no sentido
de promover convergência e complementariedade, Planejamento e coordenação
também deveriam levar em conta o papel real e o potencial que agências semipúblicas
e organizações não-governamentais podem ter. Um esforço especial
necessita ser feito no sentido de se atrair apoio comunitário à provisão de serviços
educacionais especiais.
• 23. Autoridades nacionais têm a responsabilidade de monitorar financiamento
externo à educação especial e trabalhando em cooperação com seus parceiros
internacionais, assegurar que tal financiamento corresponda às prioridades
nacionais e políticas que objetivem atingir educação para todos. Agências
bilaterais e multilaterais de auxílio , por sua parte, deveriam considerar
cuidadosamente as políticas nacionais com respeito à educação especial no
planejamento e implementação de programas em educação e áreas relacionadas.
B. FATORES RELATIVOS À ESCOLA
• 24. o desenvolvimento de escolas inclusivas que ofereçam serviços a uma grande
variedade de alunos em ambas as áreas rurais e urbanas requer a articulação de
uma política clara e forte de inclusão junto com provisão financeira adequada - um
esforço eficaz de informação pública para combater o preconceito e criar atitudes
informadas e positivas - um programa extensivo de orientação e treinamento
profissional - e a provisão de serviços de apoio necessários. Mudanças em todos
os seguintes aspectos da escolarização, assim como em muitos outros, são
necessárias para a contribuição de escolas inclusivas bem-sucedidas: currículo,
prédios, organização escolar, pedagogia, avaliação, pessoal, filosofia da escola e
atividades extra-curriculares.
• 25. Muitas das mudanças requeridas não se relacionam exclusivamente à inclusão
de crianças com necessidades educacionais especiais. Elas fazem parte de um
reforma mais ampla da educação, necessária para o aprimoramento da qualidade
e relevância da educação, e para a promoção de níveis de rendimento escolar
superiores por parte de todos os estudantes. A Declaração Mundial sobre
Educação para Todos enfatizou a necessidade de uma abordagem centrada na
criança objetivando a garantia de uma escolarização bem-sucedida para todas as
crianças. A adoção de sistemas mais flexíveis e adaptativos, capazes de mais
largamente levar em consideração as diferentes necessidades das crianças irá
contribuir tanto para o sucesso educacional quanto para a inclusão. As seguintes
orientações enfocam pontos a ser considerados na integração de crianças com
necessidades educacionais especiais em escolas inclusivas. Flexibilidade
Curricular.
• 26. O currículo deveria ser adaptado às necessidades das crianças, e não viceversa.
Escolas deveriam, portanto, prover oportunidades curriculares que sejam
apropriadas a criança com habilidades e interesses diferentes.
• 27. Crianças com necessidades especiais deveriam receber apoio instrucional
adicional no contexto do currículo regular, e não de um currículo diferente. O
princípio regulador deveria ser o de providenciar a mesma educação a todas as
crianças, e também prover assistência adicional e apoio às crianças que assim o
requeiram.
• 28. A aquisição de conhecimento não é somente uma questão de instrução formal
e teórica. O conteúdo da educação deveria ser voltado a padrões superiores e às
necessidades dos indivíduos com o objetivo de torná-los aptos a participar
totalmente no desenvolvimento. O ensino deveria ser relacionado às experiências
dos alunos e a preocupações práticas no sentido de melhor motivá-los.
• 29. Para que o progresso da criança seja acompanhado, formas de avaliação
deveriam ser revistas. Avaliação formativa deveria ser incorporada no processo
educacional regular no sentido de manter alunos e professores informados do
controle da aprendizagem adquirida, bem como no sentido de identificar
dificuldades e auxiliar os alunos a superá-las.
• 30. Para crianças com necessidades educacionais especiais uma rede contínua
de apoio deveria ser providenciada, com variação desde a ajuda mínima na classe
regular até programas adicionais de apoio à aprendizagem dentro da escola e
expandindo, conforme necessário, à provisão de assistência dada por professores
especializados e pessoal de apoio externo.
• 31. Tecnologia apropriada e viável deveria ser usada quando necessário para
aprimorar a taxa de sucesso no currículo da escola e para ajudar na comunicação,
mobilidade e aprendizagem. Auxílios técnicos podem ser oferecidos de modo mais
econômico e efetivo se eles forem providos a partir de uma associação central em
cada localidade, aonde haja know-how que possibilite a conjugação de
necessidades individuais e assegure a manutenção.
• 32. Capacitação deveria ser originada e pesquisa deveria ser levada a cabo em
níveis nacional e regional no sentido de desenvolver sistemas tecnológicos de
apoio apropriados à educação especial. Estados que tenham ratificado o Acordo
de Florença deveriam ser encorajados a usar tal instrumento no sentido de facilitar
a livre circulação de materiais e equipamentos às necessidades das pessoas com
deficiências. Da mesma forma, Estados que ainda não tenham aderido ao Acordo
ficam convidados a assim fazê-lo para que se facilite a livre circulação de serviços
e bens de natureza educacional e cultural.
Administração da Escola
• 33. Administradores locais e diretores de escolas podem ter um papel significativo
quanto a fazer com que as escolas respondam mais às crianças com
necessidades educacionais especiais desde de que a eles sejam fornecidos a
devida autonomia e adequado treinamento para que o possam fazê-lo. Eles
(administradores e diretores) deveriam ser convidados a desenvolver uma
administração com procedimentos mais flexíveis, a reaplicar recursos
instrucionais, a diversificar opções de aprendizagem, a mobilizar auxílio individual,
a oferecer apoio aos alunos experimentando dificuldades e a desenvolver relações
com pais e comunidades, Uma administração escolar bem sucedida depende de
um envolvimento ativo e reativo de professores e do pessoal e do
desenvolvimento de cooperação efetiva e de trabalho em grupo no sentido de
atender as necessidades dos estudantes.
• 34. Diretores de escola têm a responsabilidade especial de promover atitudes
positivas através da comunidade escolar e via arranjando uma cooperação efetiva
entre professores de classe e pessoal de apoio. Arranjos apropriados para o apoio
e o exato papel a ser assumido pelos vários parceiros no processo educacional
deveria ser decidido através de consultoria e negociação.
• 35. Cada escola deveria ser uma comunidade coletivamente responsável pelo
sucesso ou fracasso de cada estudante. O grupo de educadores, ao invés de
professores individualmente, deveria dividir a responsabilidade pela educação de
crianças com necessidades especiais. Pais e voluntários deveriam ser convidados
assumir participação ativa no trabalho da escola. Professores, no entanto,
possuem um papel fundamental enquanto administradores do processo
educacional, apoiando as crianças através do uso de recursos disponíveis, tanto
dentro como fora da sala de aula.
Informação e Pesquisa
• 36. A disseminação de exemplos de boa prática ajudaria o aprimoramento do
ensino e aprendizagem. Informação sobre resultados de estudos que sejam
relevantes também seria valiosa. A demonstração de experiência e o
desenvolvimento de centros de informação deveriam receber apoio a nível
nacional, e o acesso a fontes de informação deveria ser ampliado.
• 37. A educação especial deveria ser integrada dentro de programas de instituições
de pesquisa e desenvolvimento e de centros de desenvolvimento curricular.
Atenção especial deveria ser prestada nesta área, a pesquisa-ação locando em
estratégias inovadoras de ensino-aprendizagem. professores deveriam participar
ativamente tanto na ação quanto na reflexão envolvidas em tais investigações.
Estudos-piloto e estudos de profundidade deveriam ser lançados para auxiliar
tomadas de decisões e para prover orientação futura. Tais experimentos e estudos
deveriam ser levados a cabo numa base de cooperação entre vários países.
C. RECRUTAMENTO E TREINAMENTO DE EDUCADORES
• 38. Preparação apropriada de todos os educadores constitui-se um fator chave na
promoção de progresso no sentido do estabelecimento de escolas inclusivas. As
seguintes ações poderiam ser tomadas. Além disso, a importância do
recrutamento de professores que possam servir como modelo para crianças
portadoras de deficiências torna-se cada vez mais reconhecida.
• 39. Treinamento pré-profissional deveria fornecer a todos os estudantes de
pedagogia de ensino primário ou secundário, orientação positiva frente à
deficiência, desta forma desenvolvendo um entendimento daquilo que pode ser
alcançado nas escolas através dos serviços de apoio disponíveis na localidade. O
conhecimento e habilidades requeridas dizem respeito principalmente à boa
prática de ensino e incluem a avaliação de necessidades especiais, adaptação do
conteúdo curricular, utilização de tecnologia de assistência, individualização de
procedimentos de ensino no sentido de abarcar uma variedade maior de
habilidades, etc. Nas escolas práticas de treinamento de professores, atenção
especial deveria ser dada à preparação de todos os professores para que
exercitem sua autonomia e apliquem suas habilidades na adaptação do currículo e
da instrução no sentido de atender as necessidades especiais dos alunos, bem
como no sentido de colaborar com os especialistas e cooperar com os pais.
• 40. Um problema recorrente em sistemas educacionais, mesmo naqueles que
provêem excelentes serviços para estudantes portadores de deficiências refere-se
a falta de modelos para tais estudantes. alunos de educação especial requerem
oportunidades de interagir com adultos portadores de deficiências que tenham
obtido sucesso de forma que eles possam ter um padrão para seus próprios
estilos de vida e aspirações com base em expectativas realistas. Além disso,
alunos portadores de deficiências deveriam ser treinados e providos de exemplos
de atribuição de poderes e liderança à deficiência de forma que eles possam
auxiliar no modelamento de políticas que irão afetá-los futuramente. Sistemas
educacionais deveriam, portanto, basear o recrutamento de professores e outros
educadores que podem e deveriam buscar, para a educação de crianças
especiais, o envolvimento de indivíduos portadores de deficiências que sejam bem
sucedidos e que provenham da mesma região.
• 41. As habilidades requeridas para responder as necessidades educacionais
especiais deveriam ser levadas em consideração durante a avaliação dos estudos
e da graduação de professores.
• 42. Como formar prioritária, materiais escritos deveriam ser preparados e
seminários organizados para administradores locais, supervisores, diretores e
professores, no sentido de desenvolver suas capacidades de prover liderança
nesta área e de aposta e treinar pessoal menos experiente.
• 43. O menor desafio reside na provisão de treinamento em serviço a todos os
professores, levando-se em consideração as variadas e freqüentemente difíceis
condições sob as quais eles trabalham. Treinamento em serviço deveria sempre
que possível, ser desenvolvido ao nível da escola e por meio de interação com
treinadores e apoiado por técnicas de educação à distância e outras técnicas autodidáticas.
• 44. Treinamento especializado em educação especial que leve às qualificações
profissionais deveria normalmente ser integrado com ou precedido de treinamento
e experiência como uma forma regular de educação de professores para que a
complementariedade e a mobilidade sejam asseguradas.
• 45. O Treinamento de professores especiais necessita ser reconsiderado com a
intenção de se lhes habilitar a trabalhar em ambientes diferentes e de assumir um
papel-chave em programas de educação especial. Uma abordagem nãocategorizante
que embarque todos os tipos de deficiências deveria ser
desenvolvida como núcleo comum e anterior à especialização em uma ou mais
áreas específicas de deficiência.
• 46. Universidades possuem um papel majoritário no sentido de aconselhamento
no processo de desenvolvimento da educação especial, especialmente no que diz
respeito à pesquisa, avaliação, preparação de formadores de professores e
desenvolvimento de programas e materiais de treinamento. Redes de trabalho
entre universidades e instituições de aprendizagem superior em países
desenvolvidos e em desenvolvimento deveriam ser promovidas. A ligação entre
pesquisa e treinamento neste sentido é de grande significado. Também é muito
importante o envolvimento ativo de pessoas portadoras de deficiência em
pesquisa e em treinamento pata que se assegure que suas perspectivas sejam
completamente levadas em consideração.
D. SERVIÇOS EXTERNOS DE APOIO
• 47. A provisão de serviços de apoio é de fundamental importância para o sucesso
de políticas educacionais inclusivas. Para que se assegure que, em todos os
níveis, serviços externos sejam colocados à disposição de crianças com
necessidades especiais, autoridades educacionais deveriam considerar o
seguinte:
• 48. Apoio às escolas regulares deveria ser providenciado tanto pelas instituições
de treinamento de professores quanto pelo trabalho de campo dos profissionais
das escolas especiais. Os últimos deveriam ser utilizados cada vez mais como
centros de recursos para as escolas regulares, oferecendo apoio direto aquelas
crianças com necessidades educacionais especiais. Tanto as instituições de
treinamento como as escolas especiais podem prover o acesso a materiais e
equipamentos, bem como o treinamento em estratégias de instrução que não
sejam oferecidas nas escolas regulares.
• 49. O apoio externo do pessoal de recurso de várias agências, departamentos e
instituições, tais como professor-consultor, psicólogos escolares, fonoaudiólogos e
terapeutas ocupacionais, etc.., deveria ser coordenado em nível local. O
agrupamento de escolas tem comprovadamente se constituído numa estratégia
útil na mobilização de recursos educacionais bem como no envolvimento da
comunidade. Grupos de escolas poderiam ser coletivamente responsáveis pela
provisão de serviços a alunos com necessidades educacionais especiais em suas
áreas e (a tais grupos de escolas) poderia ser dado o espaço necessário para
alocarem os recursos conforme o requerido. Tais arranjos também deveriam
envolver serviços não educacionais. De fato, a experiência sugere que serviços
educacionais se beneficiariam significativamente caso maiores esforços fossem
feitos para assegurar o ótimo uso de todo o conhecimento e recursos disponíveis.
E. ÁREAS PRIORITÁRIAS
• 50. A integração de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais
seria mais efetiva e bem-sucedida se consideração especial fosse dada a planos
de desenvolvimento educacional nas seguintes áreas: educação infantil, para
garantir a educabilidade de todas as crianças: transição da educação para a vida
adulta do trabalho e educação de meninas.
Educação Infantil
• 51. O sucesso de escolas inclusivas depende em muito da identificação precoce,
avaliação e estimulação de crianças pré- escolares com necessidades
educacionais especiais. Assistência infantil e programas educacionais para
crianças até a idade de 6 anos deveriam ser desenvolvidos e/ou reorientados no
sentido de promover o desenvolvimento físico, intelectual e social e a prontidão
para a escolarização. Tais programas possuem um grande valor econômico para o
indivíduo, a família e a sociedade na prevenção do agravamento de condições que
inabilitam a criança. Programas neste nível deveriam reconhecer o princípio da
inclusão e ser desenvolvidos de uma maneira abrangente, através da combinação
de atividades pré-escolares e saúde infantil.
• 52. Vários países têm adotado políticas em favor da educação infantil, tanto
através do apoio no desenvolvimento de jardins de infância e pré-escolas, como
pela organização de informação às famílias e de atividades de conscientização em
colaboração com serviços comunitários (saúde, cuidados maternos e infantis) com
escolas e com associações locais de famílias ou de mulheres.
Preparação para a Vida Adulta
• 53. Jovens com necessidades educacionais especiais deveriam ser auxiliados no
sentido de realizarem uma transição efetiva da escola para o trabalho. Escolas
deveriam auxiliá-los a se tornarem economicamente ativos e provê-los com as
habilidades necessárias ao cotidiano da vida, oferecendo treinamento em
habilidades que correspondam às demandas sociais e de comunicação e às
expectativas da vida adulta. Isto implica em tecnologias adequadas de
treinamento, incluindo experiências diretas em situações da vida real, fora da
escola. O currículo para estudantes mais maduros e com necessidades
educacionais especiais deveria incluir programas específicos de transição, apoio
de entrada para a educação superior sempre que possível e conseqüente
treinamento vocacional que os prepare a funcionar independentemente enquanto
membros contribuintes em suas comunidades e após o término da escolarização.
Tais atividades deveria ser levadas a cabo com o envolvimento ativo de
aconselhadores vocacionais, oficinas de trabalho, associações de profissionais,
autoridades locais e seus respectivos serviços e agências.
Educação de Meninas
• 54. Meninas portadoras de deficiências encontram-se em dupla desvantagem. Um
esforço especial se requer no sentido de se prover treinamento e educação para
meninas com necessidades educacionais especiais. Além de ganhar acesso a
escola, meninas portadoras de deficiências deveriam ter acesso à informação,
orientação e modelos que as auxiliem a fazer escolhas realistas e as preparem
para desempenharem seus futuros papéis enquanto mulheres adultas.
Educação de Adultos e Estudos Posteriores
• 55. Pessoas portadoras de deficiências deveriam receber atenção especial quanto
ao desenvolvimento e implementação de programas de educação de adultos e de
estudos posteriores. Pessoas portadoras de deficiências deveriam receber
prioridade de acesso à tais programas. Cursos especiais também poderiam ser
desenvolvidos no sentido de atenderem às necessidades e condições de
diferentes grupos de adultos portadores de deficiência.
F. PERSPECTIVAS COMUNITÁRIAS
• 56. A realização do objetivo de uma educação bem- sucedida de crianças com
necessidades educacionais especiais não constitui tarefa somente dos Ministérios
de Educação e das escolas. Ela requer a cooperação das famílias e a mobilização
das comunidades e de organizações voluntárias, assim como o apoio do público
em geral. A experiência provida por países ou áreas que têm testemunhado
progresso na equalização de oportunidades educacionais para crianças
portadoras de deficiência sugere uma série de lições úteis.
Parceria com os Pais
• 57. A educação de crianças com necessidades educacionais especiais é uma
tarefa a ser dividida entre pais e profissionais. Uma atitude positiva da parte dos
pais favorece a integração escolar e social. Pais necessitam de apoio para que
possam assumir seus papéis de pais de uma criança com necessidades especiais.
O papel das famílias e dos pais deveria ser aprimorado através da provisão de
informação necessária em linguagem clara e simples; ou enfoque na urgência de
informação e de treinamento em habilidades paternas constitui uma tarefa
importante em culturas aonde a tradição de escolarização seja pouca.
• 58. Pais constituem parceiros privilegiados no que concerne as necessidades
especiais de suas crianças, e desta maneira eles deveriam, o máximo possível, ter
a chance de poder escolher o tipo de provisão educacional que eles desejam para
suas crianças.
• 59. Uma parceria cooperativa e de apoio entre administradores escolares,
professores e pais deveria ser desenvolvida e pais deveriam ser considerados
enquanto parceiros ativos nos processos de tomada de decisão. Pais deveriam ser
encorajados a participar em atividades educacionais em casa e na escola (aonde
eles poderiam observar técnicas efetivas e aprender como organizar atividades
extra-curriculares), bem como na supervisão e apoio à aprendizagem de suas
crianças.
• 60. Governos deveriam tomar a liderança na promoção de parceria com os pais,
através tanto de declarações políticas quanto legais no que concerne aos direitos
paternos. O desenvolvimento de associações de pais deveria ser promovida e
seus representante envolvidos no delineamento e implementação de programas
que visem o aprimoramento da educação de seus filhos. Organizações de
pessoas portadoras de deficiências também deveriam ser consultadas no que diz
respeito ao delineamento e implementação de programas.
Envolvimento da Comunidade
• 61. A descentralização e o planejamento local favorecem um maior envolvimento
de comunidades na educação e treinamento de pessoas com necessidades
educacionais especiais. Administradores locais deveriam encorajar a participação
da comunidade através da garantia de apoio às associações representativas e
convidando-as a tomarem parte no processo de tomada de decisões. Com este
objetivo em vista, mobilizando e monitorando mecanismos formados pela
administração civil local, pelas autoridades de desenvolvimento educacional e de
saúde, líderes comunitários e organizações voluntárias deveriam estar
estabelecidos em áreas geográficas suficientemente pequenas para assegurar
uma participação comunitária significativa.
• 62. O envolvimento comunitário deveria ser buscado no sentido de suplementar
atividades na escola, de prover auxílio na concretização de deveres de casa e de
compensar a falta de apoio familiar. Neste sentido, o papel das associações de
bairro deveria ser mencionado no sentido de que tais forneçam espaços
disponíveis, como também o papel das associações de famílias, de clubes e
movimentos de jovens, e o papel potencial das pessoas idosas e outros
voluntários incluindo pessoas portadoras de deficiências em programas tanto
dentro como fora da escola.
• 63. Sempre que ação de reabilitação comunitária seja provida por iniciativa
externa, cabe à comunidade decidir se o programa se tornará parte das atividades
de desenvolvimento da comunidade. Aos vários parceiros na comunidade,
incluindo organizações de pessoas portadoras de deficiência e outras
organizações não-governamentais deveria ser dada a devida autonomia para se
tornarem responsáveis pelo programa. Sempre que apropriado, agências
governamentais em níveis nacional e local também deveriam prestar apoio.
O Papel das Organizações Voluntárias
• 64. Uma vez que organizações voluntárias e não-governamentais possuem maior
liberdade para agir e podem responder mais prontamente às necessidades
expressas, elas deveriam ser apoiadas no desenvolvimento de novas idéias e no
trabalho pioneiro de inovação de métodos de entrega de serviços. Tais
organizações podem desempenhar o papel fundamental de inovadores e
catalizadores e expandir a variedade de programas disponíveis à comunidade.
• 65. Organizações de pessoas portadoras de deficiências - ou seja, aquelas que
possuam influência decisiva deveriam ser convidadas a tomar parte ativa na
identificação de necessidades, expressando sua opinião a respeito de prioridades,
administrando serviços, avaliando desempenho e defendendo mudanças.
Conscientização Pública
• 66. Políticos em todos os níveis, incluindo o nível da escola, deveriam
regularmente reafirmar seu compromisso para com a inclusão e promover atitudes
positivas entre as crianças, professores e público em geral, no que diz respeito
aos que possuem necessidades educacionais especiais.
• 67. A mídia possui um papel fundamental na promoção de atitudes positivas frente
a integração de pessoas portadoras de deficiência na sociedade. Superando
preconceitos e má informação, e difundindo um maior otimismo e imaginação
sobre as capacidades das pessoas portadoras de deficiência. A mídia também
pode promover atitudes positivas em empregadores com relação ao emprego de
pessoas portadoras de deficiência. A mídia deveria acostumar-se a informar o
público a respeito de novas abordagens em educação, particularmente no que diz
respeito à provisão em educação especial nas escolas regulares, através da
popularização de exemplos de boa prática e experiências bem-sucedidas.
G. REQUERIMENTOS RELATIVOS A RECURSOS
• 68. O desenvolvimento de escolas inclusivas como o modo mais efetivo de atingir
a educação para todos deve ser reconhecido como uma política governamental
chave e dado o devido privilégio na pauta de desenvolvimento da nação. É
somente desta maneira que os recursos adequados podem ser obtidos. Mudanças
nas políticas e prioridades podem acabar sendo inefetivas a menos que um
mínimo de recursos requeridos seja providenciado. O compromisso político é
necessário, tanto a nível nacional como comunitário. Para que se obtenha
recursos adicionais e para que se re-empregue os recursos já existentes. Ao
mesmo tempo em que as comunidades devem desempenhar o papel- chave de
desenvolver escolas inclusivas, apoio e encorajamento aos governos também são
essenciais ao desenvolvimento efetivo de soluções viáveis.
• 69.A distribuição de recursos às escolas deveria realisticamente levar em
consideração as diferenças em gastos no sentido de se prover educação
apropriada para todas as crianças que possuem habilidades diferentes. Um
começo realista poderia ser o de apoiar aquelas escolas que desejam promover
uma educação inclusiva e o lançamento de projetos-piloto em algumas áreas com
vistas a adquirir o conhecimento necessário para a expansão e generalização
progressivas. No processo de generalização da educação inclusiva, o nível de
suporte e de especialização deverá corresponder à natureza da demanda.
• 70. Recursos também devem ser alocados no sentido de apoiar serviços de
treinamento de professores regulares de provisão de centros de recursos, de
professores especiais ou professores-recursos. Ajuda técnica apropriada para
assegurar a operação bem-sucedida de um sistema educacional integrador,
também deve ser providenciada. Abordagens integradoras deveriam, portanto,
estar ligadas ao desenvolvimento de serviços de apoio em níveis nacional e local.
• 71. Um modo efetivo de maximizar o impacto refere-se a união de recursos
humanos institucionais, logísticos, materiais e financeiros dos vários
departamentos ministeriais (Educação, Saúde, Bem-Estar-Social, Trabalho,
Juventude, etc.), das autoridades locais e territoriais e de outras instituições
especializadas. A combinação de uma abordagem tanto social quanto educacional
no que se refere à educação especial requererá estruturas de gerenciamento
efetivas que capacitem os vários serviços a cooperar tanto em nível local quanto
em nível nacional e que permitam que autoridades públicas e corporações juntem
esforços.
III. ORIENTAÇÕES PARA AÇÕES EM NÍVEIS REGIONAIS E INTERNACIONAIS
• 72. Cooperação internacional entre organizações governamentais e nãogovernamentais,
regionais e inter-regionais, podem ter um papel muito importante
no apoio ao movimento frente a escolas inclusivas. Com base em experiências
anteriores nesta área, organizações internacionais, inter-governamentais e nãogovernamentais,
bem como agências doadoras bilaterais, poderiam considerar a
união de seus esforços na implementação das seguintes abordagens estratégicas.
• 73. Assistência técnica deveria ser direcionada a áreas estratégicas de
intervenção com um efeito multiplicador, especialmente em países em
desenvolvimento. Uma tarefa importante para a cooperação internacional reside
no apoio no lançamento de projetos-piloto que objetivem testar abordagens e
originar capacitação.
• 74. A organização de parcerias regionais ou de parcerias entre países com
abordagens semelhantes no tocante à educação especial poderia resultar no
planejamento de atividades conjuntas sob os auspícios de mecanismos de
cooperação regional ou sub-regional. Tais atividades deveriam ser delineadas com
vistas a levar vantagens sobre as economias da escala, a basear-se na
experiência de países participantes, e a aprimorar o desenvolvimento das
capacidades nacionais.
• 75. Uma missão prioritária das organizações internacionais e facilitação do
intercâmbio de dados e a informação e resultados de programas-piloto em
educação especial entre países e regiões. O colecionamento de indicadores de
progresso que sejam comparáveis a respeito de educação inclusiva e de emprego
deveria se tornar parte de um banco mundial de dados sobre educação. Pontos de
enfoque podem ser estabelecidos em centros sub-regionais para que se facilite o
intercâmbio de informações. As estruturas existentes em nível regional e
internacional deveriam ser fortalecidas e suas atividades estendidas a campos tais
como política, programação, treinamento de pessoal e avaliação.
• 76. Uma alta percentagem de deficiência constitui resultado direto da falta de
informação, pobreza e baixos padrões de saúde. À medida que o prevalecimento
de deficiências em termos do mundo em geral aumenta em número,
particularmente nos países em desenvolvimento, deveria haver uma ação conjunta
internacional em estreita colaboração com esforços nacionais, no sentido de se
prevenir as causas de deficiências através da educação a qual, por, sua vez,
reduziria a incidência e o prevalecimento de deficiências, portanto, reduzindo
ainda mais as demandas sobre os limitados recursos humanos e financeiros de
dados países.
• 77. Assistências técnica e internacional à educação especial derivam-se de
variadas fontes. Portanto, torna-se essencial que se garanta coerência e
complementaridade entre organizações do sistema das Nações Unidas e outras
agências que prestam assistência nesta área.
• 78. Cooperação internacional deveria fornecer apoio a seminários de treinamento
avançado para administradores e outros especialistas em nível regional e reforçar
a cooperação entre universidades e instituições de treinamento em países
diferentes para a condução de estudos comparativos bem como para a publicação
de referências documentárias e de materiais instrutivos.
• 79. A Cooperação internacional deveria auxiliar no desenvolvimento de
associações regionais e internacionais de profissionais envolvidos com o
aperfeiçoamento da educação especial e deveria apoiar a criação e disseminação
de folhetins e publicações, bem como a organização de conferências e encontros
regionais.
• 80. Encontros regionais e internacionais englobando questões relativas à
educação deveriam garantir que necessidades educacionais especiais fossem
incluídas como parte integrante do debate, e não somente como uma questão em
separado. Como modo de exemplo concreto, a questão da educação especial
deveria fazer parte da pauta de conferência ministeriais regionais organizadas pela
UNESCO e por outras agências inter-governamentais.
• 81. Cooperação internacional técnica e agências de financiamento envolvidas em
iniciativas de apoio e desenvolvimento da Educação para Todos deveriam
assegurar que a educação especial seja uma parte integrante de todos os projetos
em desenvolvimento.
• 82. Coordenação internacional deveria existir no sentido de apoiar especificações
de acessibilidade universal da tecnologia da comunicação subjacente à estrutura
emergente da informação.
• 83. Esta Estrutura de Ação foi aprovada por aclamação após discussão e emenda
na sessão Plenária da Conferência de 10 de junho de 1994. Ela tem o objetivo de
guiar os Estados Membros e organizações governamentais e não-governamentais
na implementação da Declaração de Salamanca sobre Princípios , Política e
Prática em Educação Especial.
Procedimentos-Padrões das Nações Unidas para a Equalização de Oportunidades
para Pessoas Portadoras de Deficiências, A/RES/48/96, Resolução das Nações
Unidas adotada em Assembléia Geral.