sábado, 7 de abril de 2012

quinta-feira, 5 de abril de 2012

  


O que é a LRF?
É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar 101 de 05/05/2000.

Três Pontas Para Sempre

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 Votaram e aprovaram o Plano de Carreira do SAAE, que além de várias inconstitucionalidades, seguiu sem a obrigatória estimativa de impacto orçamentário-financeiro, na forma dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).


O que é a LRF?
É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar 101 de 05/05/2000



Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=WddxhUm_chA&feature=player_embedded#!

Enviado por em 02/06/2009 1ª Aula sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a palestrante Selene P. Peres Nunes, promovida pela Escola de Administração Fazendária (ESAF). Sinopse: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem uma base constitucional. Foi a Constituição Federal que determinou que uma lei complementar deveria fixar os princípios norteadores de finanças públicas no Brasil..


Responsabilidade Fiscal
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Fonte: http://t1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcRaijCx5hfrPuGRQ9c6J58UzBDDy4YGvrGx1uWBNJBifIzB3b6fCg

O que é a LRF?
É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar 101 de 05/05/2000



São normas de finanças públicas sobre a responsabilidade na gestão fiscal (conforme Art. 163 da Constituição Federal )
·   Código de “boa conduta fiscal” aplicável nas esferas Federal, Estadual e Municipal, independente de cargo, emprego ou função pública em qualquer nível hierárquico.
·   ·   Evolução orçamentária pública: não se deve gastar mais do que se arrecada.
·   A base da LRF: todo governante precisa equilibrar o que precisa ser feito para o bem da sociedade com os recursos disponíveis em sua esfera de atuação governamental.
·   Precisam-se planejar os gastos e ações governamentais sem esquecer as “consequências dessas ações para as gerações futuras”.

Servem para se identificar necessidades e compromissos de ação sociais do poder público, para a eficiência e eficácia da gestão dos representantes do povo na condução dos destinos da sociedade.


São eles:
·   PPA - Plano Plurianual
·   LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
·   LOA - Lei Orçamentária Anual.

A cada ano se elabora a LOA e LDO que serão aplicados no ano seguinte. O PPA é feito para um período de 4 anos, no último ano de sua aplicação.

Agora não se esqueçam do Orçamento Participativo:

Um dos grandes avanços da LRF é o fato de estabelecer a participação popular através de audiências públicas na discussão e elaboração da LOA, LDO e PPA.Cidadania, democracia, participação e maior controle sobre o governo.

A população interage com o governo e não só pode apresentar as reivindicações que achar mais importantes como pode acompanhar o orçamento destinado a essas prioridades. Há participação popular nas regras de discussão, na deliberação e no acompanhamento do orçamento.
Para garantir sua aprovação, a prefeitura de cada município precisa dar transparência a todo o processo, do orçamento às propostas de receita tributária. Só assim será uma administração transparente e democrática, que demonstra o que pretende fazer e de onde vai tirar os recursos necessários, assim terá a confiança da população e os tributos serão pagos de forma motivada e consciente.
 


 VOCÊ SABE VALORIZAR E RESPEITAR A ETNIA CULTURAL DE CADA UM? ISTO INCLUI TAMBÉM RELIGIOSIDADE, TRABALHO, E TUDO ISSO ESTÁ LIGADO A DIVERSIDADE CULTURAL DE UM PAÍS.




  Três Pontas Para Sempre - Ciganos.flv.Parte l


Três Pontas Para Sempre - Ciganos.flv.Parte ll

            
E em relação aos Municípios?

  Deverá haver ênfase no planejamento de gastos, postura transparente em relação às contas públicas para os cidadãos e adequação à LRF.
Ênfase no planejamento, Transparência e Responsabilidade Fiscal (prudência em relação às finanças públicas) são os alicerces da LRF – não se pode contrair dívidas e compromissos superiores à capacidade de pagamento e financiamento do município sem amplo apoio e consciência pela sociedade.

  
 ATENÇÃO

Sanções Pessoais e Penalidades Penais e Administrativas

·   Descumprir a LRF pode trazer graves consequências para o administrador público através de penalidades penais e administrativas (Lei 10.028, 10/10/2000 - a Lei de Crimes).
·   Essa Lei 10.028 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, 7/12/1940), a Lei 1.079, 10/04/1950 (crimes de responsabilidade e seu processo de julgamento) e Decreto-Lei 201, 27/02/1967 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e outras providências).
·   O administrador público que não segue a LRF é passível de sanção penal pela Lei de Crimes. O agente administrativo sofrerá punição penal através de cassação do mandato, multa de 30% dos vencimentos anuais, inabilitação para exercício de função pública e até detenção, que pode ir de 6 meses a 4 anos.

São 11 (onze) ocorrências que podem ser consideradas transgressões fiscais e 64 ações ou omissões que podem gerar punições penais
     
Algumas Transgressões à LRF e suas punições penais:

Reclusão de 01 a 04 anos:

Dar aumento de pessoal em desacordo com a le           
 Realizar transferências ao setor privado em desacordo da lei
Gerar despesa que não atenda o disposto na lei


Cassação do Mandato
·  Descumprir orçamento aprovado
·  Desapropriar imóvel sem prévia e justa indenização
·  Não fazer a LDO de acordo com a lei
·   Não efetuar previsões de receita conforme a lei
·   Fazer renúncia de receita sem medida de compensação
·  Não fazer programação mensal de desembolso

Multa de 30% dos Vencimentos
·              Não reduzir despesas com pessoal
  
Perda do Cargo           

. Alienação de bens sem autorização

 ·   Não tentar ter o “bônus” da despesa no presente, transferindo o “ônus” para o futuro, não importa se for o exercício seguinte, ou o mandato seguinte, ou as gerações seguintes.
·   Obrigatoriedade de uma Administração Pública transparente, conforme os anseios da sociedade. Uma administração que vise as necessidades e objetivos dos cidadãos, que seja eficiente, eficaz tenha um bom desempenho.
·   Toda a Lei deixa clara a necessidade de se planejar, organizar, controlar e avaliar e de que o governante tenha habilidades políticas e pessoais, conduta incólume e transparência, com um comando/direção com visão para o futuro.
·   Não adianta a quem administra os recursos públicos saber “o que” deve ser feito, ele precisa saber “como fazer”, como se “organizar” e que “instrumentos usar” para cumprir a Lei.
·   O planejamento precisa ser revisto continuamente.
·   Mais conhecimento significa mais poder quando o gestor faz acontecer o que precisa ser feito.
·   A aprovação, elaboração e implementação dos instrumentos de planejamento precisam da participação da sociedade. É necessário que a população participe de todo o processo e que acompanhe sua aplicação. Só assim os gastos públicos serão feitos de forma a favorecer essa sociedade e os gestores se adequarão às exigências das políticas públicas transparentes e de maior qualidade. 
 Os governantes precisam ser bons gestores/servidores públicos, com habilidade para usar as ferramentas à sua disposição, tirando delas o melhor resultado possível. Isso só acontecerá se o gestor for capacitado ou se for cercado de profissionais e assessores capacitados que os ajudem.

Uma administração eficiente, capacitada e transparente não encontrará problemas em cumprir a LRF.


 PARA TODOS AQUELES QUE PENSAM QUE VENCER É MUITO DIFÍCIL. NADA É DIFÍCIL PERANTE A DEUS. FÉ. DETERMINAÇÃO. INÊS.


 fONTE:http://www.youtube.com/watch?v=ix3B-bri0Ck&feature=fvwrel

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Parte Final do Artigo: Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 - Adaptado por Roberta Calvano e Cris.
Edson Ronaldo Nascimento Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional E:mail: eronaldo@uol.com.br e Ilvo Debus Consultor de Orçamentos E:mail: idebus@uol.com.br
Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável (Ilvo Debus):

 I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa nem dotação ilimitada (Art. 5º, § 4º)
II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º)
III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio (Art. 17, § 1º)
IV- Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência (Art. 11)
V - Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato (Art. 21, II, Parágrafo Único)
VI- Não aumentarás a despesa com a seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada (Art. 24)
VII - Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa da que foi pactuada (Art. 25, § 2º)
VIII - Não assumirás obrigação para com os teus fornecedores, para pagamento a posteriori, de bens e serviços (Art. 37, IV)
IX- Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária), sem que tenhas liquidado a anterior (Art. 38, IV, "a")
X- Não utilizarás receita proveniente de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes (Art. 44).

 Fonte: http://www.jf.ifsudeste.edu.br/moodle2/mod/book/view.php?id=12462

Referência: GONÇALVES,Zilda Cristina Ventura Fajoses. Responsabilidade Fiscal.IFET.JF. 2011.

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 por Francisco Popó Diniz

http://www.peticao24.com/pelo_avanco_da_...
Está em discussão a reforma do Código Penal Brasileiro e há notícias de que o projeto poderá encampar a Lei dos Crimes Ambientais. Noticia-se, também que as condutas hoje previstas como crime seriam transformadas em meras infrações administrativas.

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sábado, 31 de março de 2012

Agora que você sabe o que é Markentig Público

Vamos dar continuidade ao assunto para você cidadão como eu e todos nós sabermos sobre o assunto. Afinal precisamos de ser cidadãos conscientes, críticos e participativos.  


 A filosofia do marketing aplicada ao setor público contribui para que seus objetivos (do setor público) sejam compatíveis com o aumento de receitas, com o aumento de utilização de serviços; com o aumento de compras de produtos; com o aumento de aceitação de leis; com o aumento de segurança e saúde pública; com o aumento de ações do cidadão para proteger o meio ambiente; com a diminuição de custos para a entrega de serviços; com a melhoria de satisfação do cliente e com a criação de programas de apoio ao cidadão.
É importante lembrar que todas as ferramentas de marketing devem fazer parte de um planejamento integrado que possibilite transmitir o negócio da organização, a sua marca e os valores que a mesma pretende apresentar para o cliente/consumidor/cidadão

 Mix de Marketing é adotado pelas empresas para que determinado produto possa atingir sua meta de vendas e superar as expectativas de seus colaboradores.
Assim sendo o Mix de Marketing público também faz seus produtos interagir com o cidadão que o caso das campanhas de vacinas; acesso ao serviço militar; campanhas contra a dengue e dentre outras. Dessa maneira utilizam-se veículos de comunicação e panfletos para que a população esteja ciente de que o poder público está fazendo algo para a melhoria das condições para a população. Será que isso acontece realmente de forma devida???????




OS CAMINHOS DO MARKETING PÚBLICO SUSTENTÁVEL 
 Renato Debarba

 
Não é incomum ouvirmos referências sobre uma situação desonesta e mesmo sobre uma pessoa de caráter questionável sendo apresentadas como aparentemente perfeitas. Tal feito tem sido atribuído às ferramentas do marketing que criam uma imagem impecável apresentando seletivamente aquilo que as pessoas desejam ouvir, construindo situações e personalidades externamente admiráveis mesmo sendo internamente reprováveis. Neste contexto, o marketing é visto como um “mundo de faz de conta”. Se uma pessoa enganou alguém, transformando verdades em mentiras e mentiras em verdades, então, este é um “bom marketeiro”. Sendo assim, o “bom marketeiro” é aquele que faz com que as pessoas acreditem naquilo que ele não é, que o reconheçam por aquilo que ele não fez, que o invejem por aquilo que ele não tem, que confiem naquilo que ele não possui e que o admirem por aquilo que ele, de fato, não conquistou. Este pensamento defende o marketing como uma fábrica de ilusões onde o “parecer” é mais importante do que o ser.













 














Certas cidades têm adotado estratégias de marketing que consideram o desenvolvimento de produtos e serviços, geomarketing, segmentação de mercados alvo, estratégias de custos, investimentos e preços, sinalização e logística de transporte e meios de acesso, capacitação dos servidores públicos e da sociedade, tão como a comunicação e promoção da localidade destacando a qualidade de vida e atratividade da mesma. A ênfase deixa de ser no processo isolado de divulgação ou elaboração superficial da imagem local, mas concentra-se na transformação intrínseca e genuína da filosofia e gestão pública, satisfatoriamente integrada à sociedade. O Marketing Público, portanto, consiste em identificar e suprir necessidades e expectativas da sociedade através da gestão pública estratégica, responsável, transparente, integrada, e sustentável.

 
O marketing público é integrado, considerando que o poder público e a sociedade são interdependentes. A inexistência de gestão pública gera o caos, a inexistência da sociedade não justifica a existência do serviço público. A gestão pública foi criada pela sociedade para serví-la. Em resposta, a sociedade torna-se mantenedora da mesma. Esta interdependência está na alma da democracia. Contudo, a dinâmica do relacionamento interdependente requer a crença e a prática da sinergia - ato ou esforço coordenado de vários órgãos na realização de uma função. Somente através de estratégias de marketing público, visando identificar e suprir necessidades e expectativas da sociedade será possível a real integração viabilizando a prática da sinergia, onde gestão pública e sociedade, políticos e eleitores, empresas públicas e privadas contribuam para uma realidade feliz e satisfeita mediante a essência da verdadeira política - a arte do bem governar
 
*Renato Debarba é Presidente Executivo do IBMEP - Instituto Brasileiro de Marketing e Estratégia Pública. Maiores informações, acesse: www.ibmep.org.br.



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JÁ ESTÁ MARCADA DIA 21 DE ABRIL DE 2.012, SÁBADO, CONCENTRAÇÃO NA PRAÇA DA FONTE E SAÍDA ÀS 15:30H - EM TRÊS PONTAS - PARTICIPE!
NÃO BASTA RECLAMAR TEM QUE PARTICIPAR

 

Para finalizar:
























INES MESQUITA DINIZ
Formada: 
Magistério - Coração de Jesus- Objetivo
História - UNIS
Serviço Público - UFJF

Pós- Graduada
Educação Ambiental - Projeto Avaliado- Brincando e Reciclando - Relato de Experiência. (UFLA)

Atendimento Educacional  Especializado Em Aluno com Surdez -  UFU

Graduando Fase Final : Pedagogia. FACINTER .- UNINTER - CURITIBA
E outros cursos mais.

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Referências bibliográficas ( texto acima sobre Marketing Público)
BARROS, A. J. P. & Lehfeld, N. A. S. Projeto de pesquisa: propostas metodológicas. 5.ed. Petrópolis, Vozes, 1997.
CANNIE, J. K. Mantendo clientes fiéis e para sempre. São Paulo, Makron Books, 1994.
CARBONE, C. A universidade e a gestão da mudança organizacional: a partir da análise sobre o conteúdo dos padrões
interativos. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, FGV, 29(1):34-47, jan./mar. 1995
CASTOR, B. V. J. et alii. Estado e administração pública: reflexões. Brasília, Fundação Centro de Formação do Servidor
Público, 1987.
CUNHA, V. B. M. C. Racionalidade administrativa na lógica de ação dos dirigentes da empresa estatal: um estudo
nas empresas estaduais de Santa Catarina. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, FGV, 24(3):62-88,
maio/jul. 1990.
DALAND, R. T. Burocracia no Brasil: atitudes de executivos civis de alto nível em relação a mudanças. Revista de
Administração Pública, Rio de Janeiro, FGV, 7(4): 5-34, out./dez. 1973.
DAVIDOW, W. H. Serviço total ao cliente: a arma decisiva. Rio de janeiro, Campus, 1991.
ETZIONI, A. Organizações modernas. São Paulo, Pioneira, 1967.
FARIA, M. F. B. & Alencar, E. M. L. S. de. Estímulos e barreiras à criatividade no ambiente de trabalho.