Capitão Assumção: medida vai melhorar qualidade dos serviços na área de segurança pública.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6329/09, que institui a obrigatoriedade da conclusão de curso superior para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Pela proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), o edital de seleção dos militares deve conter ainda outros pré-requisitos, que serão definidos pelos governos estaduais.
De acordo com o texto, a exigência não interfere na carreira dos atuais policiais e bombeiros, uma vez que só será válida para editais publicados após a vigência da lei.
Melhoria da qualidade
Para o autor do projeto, a medida visa melhorar a qualidade na prestação dos serviços por parte dos agentes de segurança pública. Para ele, a escolaridade de nível médio exigida atualmente permite que pessoas sem qualificação ingressem nos quadros da Polícia Militar. "Essa situação se reflete na atuação ostensiva e na abordagem ao cidadão", observa.
Segundo o parlamentar, muitas vezes o despreparo desses profissionais em relação a suas obrigações e seus direitos chega a ser motivo de perseguições e acusações falsas. Assumção destaca que a obrigatoriedade do diploma de graduação já foi instituída para ingresso na carreira de agente da Polícia Rodoviária Federal e contribuiu para melhorar a prestação de serviços.
Assumção admite, no entanto, que a exigência de nível superior não será a solução definitiva para garantir a qualidade dos serviços de segurança oferecidos à comunidade. Ele lembra inclusive que há bons militares em todas as corporações do País que não possuem diploma de graduação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6329/2009
Reportagem - Adriana Resende/NA
Colaboração - Laís Braz
PARA ASSUNTOS ATUAIS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO DE MODO GERAL.
sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
quarta-feira, 20 de janeiro de 2010
PRIMEIRA CHAMADA PARA O PEP 2010: DE 18 a 29 DE JANEIRO
Primeira chamada do PEP 2010: de 18 a 29 de janeiro
Lista com os classificados na quarta edição do Programa já está disponível para consulta
A Secretaria de Estado de Educação (SEE) divulgou hoje a lista com os 25 mil classificados para o PEP 2010. O resultado está organizado por município, em ordem de classificação por curso e turno, com a informação das datas de matrícula para cada estudante, e pode ser acessado neste link e outras informações na área do candidato. Para os classificados em primeira chamada, o período de matrícula vai do dia 18 até o dia 29 de janeiro. O candidato classificado no exame de selação terá apenas os dois dias determinados em sua convocação para comparecer à instituição, realizar sua matrícula e assinar um termo de compromisso.www.educacao.mg.gov.br
Lista com os classificados na quarta edição do Programa já está disponível para consulta
A Secretaria de Estado de Educação (SEE) divulgou hoje a lista com os 25 mil classificados para o PEP 2010. O resultado está organizado por município, em ordem de classificação por curso e turno, com a informação das datas de matrícula para cada estudante, e pode ser acessado neste link e outras informações na área do candidato. Para os classificados em primeira chamada, o período de matrícula vai do dia 18 até o dia 29 de janeiro. O candidato classificado no exame de selação terá apenas os dois dias determinados em sua convocação para comparecer à instituição, realizar sua matrícula e assinar um termo de compromisso.www.educacao.mg.gov.br
Projeto equipara diplomas de cursos Presenciais e a Distância
Wilson Picler: preconceito leva conselhos profissionais e órgãos públicos a não aceitar validade de diplomas de curso a distância.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6219/09, do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que assegura ao portador de diploma de cursos a distância as mesmas prerrogativas legais do portador de diploma de cursos presenciais. Entre as prerrogativas estão o registro profissional e a progressão de carreira.
A proposta garante a equiparação para cursos superiores de graduação e de pós-graduação e também para os de ensino médio e técnicos profissionalizantes.
Vantagens
Wilson Picler argumenta que o número de alunos do ensino a distância vem aumentando gradativamente, "resultado direto da melhora na qualidade desses cursos e da percepção, por parte da sociedade, das vantagens que essa modalidade de ensino pode representar para o estudante".
Entre estas vantagens, o deputado cita a flexibilidade de horários, que facilita ao aluno compatibilizar o estudo com o trabalho. Segundo o autor do projeto, é apenas o preconceito que leva diversos conselhos profissionais e órgãos da administração pública a hesitar em aceitar a validade dos diplomas de curso a distância.
Imbróglios judiciais
Até o momento, segundo Picler, a Justiça tem dado razão aos [alunos] formados nos cursos a distância, garantindo a eles o mesmo direito dos graduados em cursos presenciais. "Mas os imbróglios judiciais causam uma série de transtornos, desgastes e prejuízos para esses alunos, que, muitas vezes, se dedicaram mais para obter seu título do que alunos egressos da educação presencial."
Daí a necessidade, de acordo com o deputado, da aprovação do projeto de lei. "Esses litígios judiciais nada mais são do que um artifício para postergar o exercício de um direito legítimo obtido pelos graduados. É uma grave injustiça ante a qual não podemos ficar omissos", afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6219/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
A proposta garante a equiparação para cursos superiores de graduação e de pós-graduação e também para os de ensino médio e técnicos profissionalizantes.
Vantagens
Wilson Picler argumenta que o número de alunos do ensino a distância vem aumentando gradativamente, "resultado direto da melhora na qualidade desses cursos e da percepção, por parte da sociedade, das vantagens que essa modalidade de ensino pode representar para o estudante".
Entre estas vantagens, o deputado cita a flexibilidade de horários, que facilita ao aluno compatibilizar o estudo com o trabalho. Segundo o autor do projeto, é apenas o preconceito que leva diversos conselhos profissionais e órgãos da administração pública a hesitar em aceitar a validade dos diplomas de curso a distância.
Imbróglios judiciais
Até o momento, segundo Picler, a Justiça tem dado razão aos [alunos] formados nos cursos a distância, garantindo a eles o mesmo direito dos graduados em cursos presenciais. "Mas os imbróglios judiciais causam uma série de transtornos, desgastes e prejuízos para esses alunos, que, muitas vezes, se dedicaram mais para obter seu título do que alunos egressos da educação presencial."
Daí a necessidade, de acordo com o deputado, da aprovação do projeto de lei. "Esses litígios judiciais nada mais são do que um artifício para postergar o exercício de um direito legítimo obtido pelos graduados. É uma grave injustiça ante a qual não podemos ficar omissos", afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6219/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
terça-feira, 19 de janeiro de 2010
PROJETO GARANTE MEIA ENTRADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Iran Barbosa: precisamos incentivar profissionais de educação a participarem de eventos culturais e de lazer.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6209/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que garante aos profissionais da educação básica o pagamento de meia entrada em eventos culturais e de lazer. Professores, pedagogos e técnicos com formação pedagógica estão incluídos entre os beneficiários.
Para comprovação do efetivo exercício da função, o profissional deve apresentar documento de identidade oficial com foto e contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino ao qual está vinculado, assim como o cargo que ocupa.
Exclusão cultural
"Sabemos que os índices de exclusão cultural no Brasil são alarmantes e precisamos dotar o nosso País de políticas que incentivem e permitam a participação dos profissionais da educação em eventos que lhes possibilitem a intimidade com a vida cultural brasileira", argumenta o autor do projeto.
Segundo o texto, quem descumprir a nova lei pagará multa e poderá ter o alvará de funcionamento suspenso ou mesmo cassado. Os estabelecimentos serão obrigados a fixar aviso de que profissionais de educação pagam meia entrada, e não poderão mascarar os preços com promoções de descontos para todos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6209/2009
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo
Para comprovação do efetivo exercício da função, o profissional deve apresentar documento de identidade oficial com foto e contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino ao qual está vinculado, assim como o cargo que ocupa.
Exclusão cultural
"Sabemos que os índices de exclusão cultural no Brasil são alarmantes e precisamos dotar o nosso País de políticas que incentivem e permitam a participação dos profissionais da educação em eventos que lhes possibilitem a intimidade com a vida cultural brasileira", argumenta o autor do projeto.
Segundo o texto, quem descumprir a nova lei pagará multa e poderá ter o alvará de funcionamento suspenso ou mesmo cassado. Os estabelecimentos serão obrigados a fixar aviso de que profissionais de educação pagam meia entrada, e não poderão mascarar os preços com promoções de descontos para todos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6209/2009
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
COMISSÃO APROVA PISO SALARIAL PARA PMs e BOMBEIROS
Deputados se reúnem nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques apresentados ao texto. Um dos destaques equipara os salários aos do DF.
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 aprovou nesta terça-feira relatório que define o piso salarial de R$ 4.500 para policiais militares e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial - 2º tenente - no valor de R$ 9 mil.
A comissão se reúne nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques. Dois do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC, que reconstituem a proposta original com a retirada do piso e a equiparação com os salários do Distrito Federal. Outro destaque, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), inclui os policiais civis na proposta.
Concluída a análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois ser encaminhada ao Senado.
Inconstitucional
O texto original da PEC determina a equiparação dos salários de policiais e bombeiros de todo o País aos proventos recebidos no Distrito Federal. No entanto, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.
Ele observou ainda que não há como saber o valor exato dos vencimentos dos policiais militares no DF, porque as remunerações variam de acordo com a função exercida.
Mobilização
Major Fábio destacou que um policial militar que trabalha no Rio de Janeiro e ganha R$ 900, ao passar para o piso de R$ 4.500, vai poder dar melhores condições de vida para sua família, trabalhando com mais segurança.
"Essa PEC significa a mobilização de todos os policiais militares e bombeiros do Brasil", disse Major Fábio, que percorreu quase todas as capitais do País e viu "um movimento ordeiro como é característico dos policiais militares e dos bombeiros militares".
Fundo único
Faria de Sá, que vai tentar aprovar seu destaque na quarta-feira para reverter o texto, lembrou que os salários do DF já são pagos pelo Governo Federal, por meio de um fundo, que na sua opinião deve ser ampliado para todo o País.
O parlamentar argumenta ainda que a remuneração adequada é a melhor forma de acabar com os bicos de policiais e bombeiros e garantir a esses profissionais o direito de se capacitar e ficar mais tempo com sua família.
Reportagem - Karla Alessandra/Rádio Câmara/SR
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 aprovou nesta terça-feira relatório que define o piso salarial de R$ 4.500 para policiais militares e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial - 2º tenente - no valor de R$ 9 mil.
A comissão se reúne nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques. Dois do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC, que reconstituem a proposta original com a retirada do piso e a equiparação com os salários do Distrito Federal. Outro destaque, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), inclui os policiais civis na proposta.
Concluída a análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois ser encaminhada ao Senado.
Inconstitucional
O texto original da PEC determina a equiparação dos salários de policiais e bombeiros de todo o País aos proventos recebidos no Distrito Federal. No entanto, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.
Ele observou ainda que não há como saber o valor exato dos vencimentos dos policiais militares no DF, porque as remunerações variam de acordo com a função exercida.
Mobilização
Major Fábio destacou que um policial militar que trabalha no Rio de Janeiro e ganha R$ 900, ao passar para o piso de R$ 4.500, vai poder dar melhores condições de vida para sua família, trabalhando com mais segurança.
"Essa PEC significa a mobilização de todos os policiais militares e bombeiros do Brasil", disse Major Fábio, que percorreu quase todas as capitais do País e viu "um movimento ordeiro como é característico dos policiais militares e dos bombeiros militares".
Fundo único
Faria de Sá, que vai tentar aprovar seu destaque na quarta-feira para reverter o texto, lembrou que os salários do DF já são pagos pelo Governo Federal, por meio de um fundo, que na sua opinião deve ser ampliado para todo o País.
O parlamentar argumenta ainda que a remuneração adequada é a melhor forma de acabar com os bicos de policiais e bombeiros e garantir a esses profissionais o direito de se capacitar e ficar mais tempo com sua família.
Reportagem - Karla Alessandra/Rádio Câmara/SR
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
VALE TRANSPORTE PODERÁ SER TOTALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto (PLS 229/09) que determina o custeio integral do vale-transporte pelos empregadores. Pela legislação em vigor, o trabalhador contribui com até 6% de seu salário básico para custear o benefício.
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em decisão terminativa, determina que os patrões arquem com toda a despesa, mas possam deduzir os gastos como despesa operacional na determinação do lucro real da empresa ou no cálculo de Imposto de Renda devido.
Em seu parecer favorável, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) argumenta que o vale-transporte sem desconto no salário do empregado poderá funcionar como incentivo para utilização do transporte coletivo.
A CAS aprovou outros dois projetos também relacionados aos direitos do trabalhador: o PLS 187/06, também de Paim, concede aos operadores de redes de telefonia móvel o adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário (como já acontece no trabalho em redes de energia elétrica); e o PLS 493/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) estende o mesmo adicional de periculosidade (30%) aos empregados em serviços de portaria, vigilância e segurança, por entender que são atividades perigosas.
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) preferiu transformar a proposta em substitutivo, retirando a possibilidade de faxineiros e serventes receberem a mesma gratificação, quando substituindo porteiros e vigias. Ela também optou por incluir a proposta dentro da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), no artigo que trata de atividades perigosas de trabalhadores em contato permanente com inflamáveis e explosivos. Este projeto será submetido à votação em turno suplementar na CAS.
Laura Fonseca / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
98236
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em decisão terminativa, determina que os patrões arquem com toda a despesa, mas possam deduzir os gastos como despesa operacional na determinação do lucro real da empresa ou no cálculo de Imposto de Renda devido.
Em seu parecer favorável, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) argumenta que o vale-transporte sem desconto no salário do empregado poderá funcionar como incentivo para utilização do transporte coletivo.
A CAS aprovou outros dois projetos também relacionados aos direitos do trabalhador: o PLS 187/06, também de Paim, concede aos operadores de redes de telefonia móvel o adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário (como já acontece no trabalho em redes de energia elétrica); e o PLS 493/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) estende o mesmo adicional de periculosidade (30%) aos empregados em serviços de portaria, vigilância e segurança, por entender que são atividades perigosas.
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) preferiu transformar a proposta em substitutivo, retirando a possibilidade de faxineiros e serventes receberem a mesma gratificação, quando substituindo porteiros e vigias. Ela também optou por incluir a proposta dentro da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), no artigo que trata de atividades perigosas de trabalhadores em contato permanente com inflamáveis e explosivos. Este projeto será submetido à votação em turno suplementar na CAS.
Laura Fonseca / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
98236
sábado, 5 de dezembro de 2009
PÓ DE GIZ
Um dos maiores símbolos da sala de aula, o giz, está com os dias contados. Pelo menos nas escolas municipais de Contagem (MG). A Prefeitura anunciou a troca de todos os quadros negros por quadros brancos de pincel – um total de 1.437 em 76 escolas da Rede Municipal de Ensino. Além de acabar com a sujeira provocada pelo material, a medida também previne problemas de saúde, como alergias, em professores e estudantes. Para tanto, fez-se investimento de R$ 309 mil. A prefeita Marília Campos explica que a extinção do quadro de giz nas salas de aula é uma forma de valorização dos servidores da educação e uma medida de atenção à saúde. "Professores e estudantes que são alérgicos não terão mais contato com o pó de giz, evitando problemas de saúde que podem levar ao afastamento do trabalho e da escola, principalmente em épocas mais propícias", afirmou.
De acordo com o especialista em otorrinolaringologia, Júlio Marcos Pinheiro, as pessoas que são mais sensíveis, ao manter contato com substâncias como o pó de giz, poeira, fumaça de cigarro, cheiros fortes, entre outros, estão propícias a desenvolver rinite crônica. "Se uma pessoa ficar muito tempo em contato com o pó de giz, por exemplo, ela pode desenvolver uma reação inflamatória da mucosa do nariz. Os sintomas vão desde a irritação da garganta, olhos, coriza, espirros e cefaléia, evoluindo para otites (inflamação dos ouvidos) e sinusites (inflamação dos seios da face). O tratamento é feito com antialérgicos, mas o ideal é ficar longe dos fatores que desencadeiam o processo", explicou.
A mesma medida foi tomada em escolas públicas do município de Guarulhos e do Estado de Mato Grosso. No Ceará, existe uma lei em benefício dos professores com relação a doenças profissionais – dentre estas, as causadas pelo pó de giz. O artigo 39 da lei 12.066/93 determina: “O docente acometido de doença profissional no exercício do magistério poderá exercer outras atividades correlatas com o cargo ou função de professor nas unidades escolares, nas Delegacias Regionais de Ensino ou na sede da Secretaria de Educação, sem prejuízo da gratificação de regência de classe”.
Por Gustavo Rodrigues, publicado na revista Profissão Mestre e adaptado para o Jornal Virtual. Contato: editorial@humanaeditorial.com.br
De acordo com o especialista em otorrinolaringologia, Júlio Marcos Pinheiro, as pessoas que são mais sensíveis, ao manter contato com substâncias como o pó de giz, poeira, fumaça de cigarro, cheiros fortes, entre outros, estão propícias a desenvolver rinite crônica. "Se uma pessoa ficar muito tempo em contato com o pó de giz, por exemplo, ela pode desenvolver uma reação inflamatória da mucosa do nariz. Os sintomas vão desde a irritação da garganta, olhos, coriza, espirros e cefaléia, evoluindo para otites (inflamação dos ouvidos) e sinusites (inflamação dos seios da face). O tratamento é feito com antialérgicos, mas o ideal é ficar longe dos fatores que desencadeiam o processo", explicou.
A mesma medida foi tomada em escolas públicas do município de Guarulhos e do Estado de Mato Grosso. No Ceará, existe uma lei em benefício dos professores com relação a doenças profissionais – dentre estas, as causadas pelo pó de giz. O artigo 39 da lei 12.066/93 determina: “O docente acometido de doença profissional no exercício do magistério poderá exercer outras atividades correlatas com o cargo ou função de professor nas unidades escolares, nas Delegacias Regionais de Ensino ou na sede da Secretaria de Educação, sem prejuízo da gratificação de regência de classe”.
Por Gustavo Rodrigues, publicado na revista Profissão Mestre e adaptado para o Jornal Virtual. Contato: editorial@humanaeditorial.com.br
terça-feira, 1 de dezembro de 2009
UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR SERÁ TEMA DE DUAS AUDIÊNCIAS...
Serão realizadas nesta semana duas audiências públicas - com a participação de representantes das polícias civil e militar - para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a unificação dessas duas polícias. O ministro da Justiça, Tarso Genro, está entre os convidados. O primeiro debate ocorrerá nesta terça-feira (1º), enquanto o segundo será realizado na quarta-feira (2), ambos a partir das 18h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
As audiências serão promovidas pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta em questão (PEC 21/05).
Para o debate de terça-feira, foram convidados:
·Abelmídio de Sá Ribas, presidente da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais;
·Sidney da Silva Patrício, deputado distrital e presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais;
·Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol);
·João Carlos Trindade Lopes, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Para o debate de quarta, foram convidados:
·Tarso Genro, ministro da Justiça;
·Alexandre Ribeiro Sarmento, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal;
·Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Polêmica
Assim como Tasso Jereissati, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defende a unificação das polícias civil e militar. Mas ele reconhece que o assunto é polêmico e encontra resistências entre as duas polícias - razão pela qual a proposta foi retirada da pauta em 2007. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que era o relator anterior da matéria, também havia se manifestado contra a unificação.
A agenda da subcomissão está disponível no endereço eletrônico.
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
As audiências serão promovidas pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta em questão (PEC 21/05).
Para o debate de terça-feira, foram convidados:
·Abelmídio de Sá Ribas, presidente da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais;
·Sidney da Silva Patrício, deputado distrital e presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais;
·Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol);
·João Carlos Trindade Lopes, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Para o debate de quarta, foram convidados:
·Tarso Genro, ministro da Justiça;
·Alexandre Ribeiro Sarmento, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal;
·Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Polêmica
Assim como Tasso Jereissati, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defende a unificação das polícias civil e militar. Mas ele reconhece que o assunto é polêmico e encontra resistências entre as duas polícias - razão pela qual a proposta foi retirada da pauta em 2007. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que era o relator anterior da matéria, também havia se manifestado contra a unificação.
A agenda da subcomissão está disponível no endereço eletrônico.
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
terça-feira, 24 de novembro de 2009
REFLITA
A sociedade precisa reconhecer o valor dos seus educadores. E se existe o sonho de uma geração que se forme sob os valores da disciplina pessoal, aquela que nos faz lutar sofregamente para alcançar cada um dos sonhos desenhados na mente, sempre com ética e respeito às pessoas. Se desejamos ver nascer uma sociedade que seja capaz de se responsabilizar pelo seu crescimento em todos os níveis, sem depredar, sem poluir, sem destruir qualquer forma de vida, então é preciso acreditar mais no poder de transformação da educação e dar créditos à autoridade desses profissionais, que dão mostras, a cada dia, de sua capacidade de resiliência, por persistir, com fé e uma teimosa esperança, nessa luta constante de fazer da educação, um meio de transformação social e pessoal.
Por Marisa Crivelaro da Silva, mestre em Educação. Contato: marisa.crivelaro@maristas.org.br
Por Marisa Crivelaro da Silva, mestre em Educação. Contato: marisa.crivelaro@maristas.org.br
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
ESTUDANTES QUEREM QUE GOVERNO DO ESTADO ASSUMA A GESTÃO DA UNICOR
A reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (18/11/09) teve a participação de centenas de estudantes da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor). Eles vieram pedir apoio dos deputados para que o Estado assuma a instituição, inserindo-a na estrutura da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg). A Unincor, que estaria à beira do colapso, tem seis campi (fora a sede em Três Corações), 73 cursos de graduação e cerca de 5 mil alunos. Os professores estariam sem salários há vários meses, e a maioria dos funcionários da área administrativa em greve.
Ao final da reunião, o deputado Carlin Moura (PCdoB) adiantou que a Comissão de Educação vai propor um substitutivo ao Projeto de Lei 3.229/2009, do deputado Domingos Sávio (PSDB), de modo a incluir a Unincor no rol das fundações educacionais de ensino superior que funcionam em parceria com a Uemg. Esta seria uma providência anterior à estadualização.
A instituição tem 40 anos de existência e, segundo os alunos e professores, seu patrimônio foi construído a partir de doações do Estado e de vários municípios. Os estudantes temem que, diante da crise financeira, a Unincor seja vendida para algum grupo privado. "A Unincor nasceu da comunidade e tem que permanecer com a comunidade. Queremos a estadualização e que o governo coloque a universidade em seu planejamento estratégico de educação", afirmou o estudante de Medicina Natan Andrade.
O representante da comissão Pró-Estadualização da Unincor, Marco Aurélio Trindade Fogaça, lembrou que os estudantes da área de saúde estão sem condições de fazer seus estágios porque todos os convênios com hospitais estão sendo cancelados. Luiz Jabbur Júnior, também da comissão, citou o campus Mário Penna, que funciona em Belo Horizonte, ao lado do Hospital Luxemburgo, como exemplo do caos. "O semestre já está comprometido, os laboratórios e a biblioteca estão fechados e estamos na iminência de uma nova greve dos professores", afirmou.
A coordenadora de um dos cursos de Enfermagem da universidade, Ledna Bettcher, diz que a maioria dos professores que ainda dá aulas o faz por compromisso com os alunos, para que mais um semestre não seja perdido. O representante do Sindicato dos Professores de Minas Gerais, Romário Lopes da Rocha, acredita que a crise se deve à má gestão e diz que os docentes apoiam totalmente a estadualização.
Deputados incentivam mobilização
O deputado Carlim Moura elogiou a mobilização dos estudantes e fez questão de explicar quais seriam os passos para se chegar à estadualização da universidade. Segundo ele, a primeira providência seria transformar a Unincor em uma fundação associada à Uemg, o que abriria a possibilidade de estágios na rede da Fhemig. Mas o mais importante, salientou o deputado, é levantar exatamente quanto custaria para o Estado assumir a universidade. "Precisamos saber qual seria esse valor, incluindo passivo trabalhista, manutenção dos prédios etc., porque a estadualização depende de previsão orçamentária prévia", informou o deputado.
Também é fundamental sensibilizar o Governo do Estado para a importância de encampar a universidade, lembrou a deputada Gláucia Brandão (PPS). "Se quiserem resolver o problema a curto ou médio prazo, vocês terão que ser muito eficientes nesta mobilização", enfatizou. O deputado Carlin Moura disse que a intenção primeira era fazer uma audiência pública para ouvir todos os envolvidos na questão. "Mas agora vejo que seria perda de tempo. Precisamos agir rápido", disse o deputado.
Requerimentos - Durante a reunião, foram aprovados quatro requerimentos, três deles para a realização de audiências públicas. O deputado Padre João (PT) quer debater a autonomia universitária da Unimontes e a necessidade de se garantir recursos, no Orçamento do Estado de 2010, para investimentos na carreira dos servidores da universidade. O parlamentar também pediu a realização de audiência para discutir a inclusão das escolas famílias agrícolas no Programa de Alimentação Escolar da Secretaria de Estado de Educação.
A comissão também deve discutir possíveis irregularidades na administração da Escola Municipal Dona Gabriela Leite Araújo, no bairro Industrial, em Contagem. Na reunião, também devem ser abordadas denúncias de assédio moral e as condições de trabalho dos servidores da escola. O deputado Carlin Moura foi quem apresentou o requerimento para que uma comissão de estudantes da Unincor fossem recebidos pela comissão para tratar de assuntos referentes à instituição de ensino.
O Projeto de Lei 2.215/2008, do governador, que contém o Plano Estadual de Educação, foi retirado da pauta da reunião desta quarta-feira (18), para que os deputados tivessem mais tempo para analisar o parecer do relator Ruy Muniz (DEM).
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Carlin Moura (PCdoB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715
Ao final da reunião, o deputado Carlin Moura (PCdoB) adiantou que a Comissão de Educação vai propor um substitutivo ao Projeto de Lei 3.229/2009, do deputado Domingos Sávio (PSDB), de modo a incluir a Unincor no rol das fundações educacionais de ensino superior que funcionam em parceria com a Uemg. Esta seria uma providência anterior à estadualização.
A instituição tem 40 anos de existência e, segundo os alunos e professores, seu patrimônio foi construído a partir de doações do Estado e de vários municípios. Os estudantes temem que, diante da crise financeira, a Unincor seja vendida para algum grupo privado. "A Unincor nasceu da comunidade e tem que permanecer com a comunidade. Queremos a estadualização e que o governo coloque a universidade em seu planejamento estratégico de educação", afirmou o estudante de Medicina Natan Andrade.
O representante da comissão Pró-Estadualização da Unincor, Marco Aurélio Trindade Fogaça, lembrou que os estudantes da área de saúde estão sem condições de fazer seus estágios porque todos os convênios com hospitais estão sendo cancelados. Luiz Jabbur Júnior, também da comissão, citou o campus Mário Penna, que funciona em Belo Horizonte, ao lado do Hospital Luxemburgo, como exemplo do caos. "O semestre já está comprometido, os laboratórios e a biblioteca estão fechados e estamos na iminência de uma nova greve dos professores", afirmou.
A coordenadora de um dos cursos de Enfermagem da universidade, Ledna Bettcher, diz que a maioria dos professores que ainda dá aulas o faz por compromisso com os alunos, para que mais um semestre não seja perdido. O representante do Sindicato dos Professores de Minas Gerais, Romário Lopes da Rocha, acredita que a crise se deve à má gestão e diz que os docentes apoiam totalmente a estadualização.
Deputados incentivam mobilização
O deputado Carlim Moura elogiou a mobilização dos estudantes e fez questão de explicar quais seriam os passos para se chegar à estadualização da universidade. Segundo ele, a primeira providência seria transformar a Unincor em uma fundação associada à Uemg, o que abriria a possibilidade de estágios na rede da Fhemig. Mas o mais importante, salientou o deputado, é levantar exatamente quanto custaria para o Estado assumir a universidade. "Precisamos saber qual seria esse valor, incluindo passivo trabalhista, manutenção dos prédios etc., porque a estadualização depende de previsão orçamentária prévia", informou o deputado.
Também é fundamental sensibilizar o Governo do Estado para a importância de encampar a universidade, lembrou a deputada Gláucia Brandão (PPS). "Se quiserem resolver o problema a curto ou médio prazo, vocês terão que ser muito eficientes nesta mobilização", enfatizou. O deputado Carlin Moura disse que a intenção primeira era fazer uma audiência pública para ouvir todos os envolvidos na questão. "Mas agora vejo que seria perda de tempo. Precisamos agir rápido", disse o deputado.
Requerimentos - Durante a reunião, foram aprovados quatro requerimentos, três deles para a realização de audiências públicas. O deputado Padre João (PT) quer debater a autonomia universitária da Unimontes e a necessidade de se garantir recursos, no Orçamento do Estado de 2010, para investimentos na carreira dos servidores da universidade. O parlamentar também pediu a realização de audiência para discutir a inclusão das escolas famílias agrícolas no Programa de Alimentação Escolar da Secretaria de Estado de Educação.
A comissão também deve discutir possíveis irregularidades na administração da Escola Municipal Dona Gabriela Leite Araújo, no bairro Industrial, em Contagem. Na reunião, também devem ser abordadas denúncias de assédio moral e as condições de trabalho dos servidores da escola. O deputado Carlin Moura foi quem apresentou o requerimento para que uma comissão de estudantes da Unincor fossem recebidos pela comissão para tratar de assuntos referentes à instituição de ensino.
O Projeto de Lei 2.215/2008, do governador, que contém o Plano Estadual de Educação, foi retirado da pauta da reunião desta quarta-feira (18), para que os deputados tivessem mais tempo para analisar o parecer do relator Ruy Muniz (DEM).
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Carlin Moura (PCdoB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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terça-feira, 17 de novembro de 2009
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PEP
Inscrições para candidatos até dia 06/12
O Programa de Educação Profissional – PEP, oferece mais 25 mil vagas em 54 cursos com início em 2010. Os interessados podem fazer suas inscrições entre 16/11 e 06/12/2009 através do site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no ambiente virtual do PEP. Para se inscrever no programa, os candidatos devem ser alunos do 2° e 3° ano do Ensino Médio da rede pública estadual ou ter concluído o Ensino Médio em qualquer rede. Os candidatos farão posteriormente uma prova de seleção, com data ainda a ser definida. A prova é composta por dez questões de Matemática e dez de Língua Portuguesa.
Criado pelo Governo de Minas em outubro de 2007, o objetivo do programa é oferecer a jovens e adultos uma educação profissionalizante de qualidade, criando para os participantes condições reais no mercado de trabalho. Nos dois primeiros anos o PEP ofereceu mais de 100 mil vagas.
O programa é realizado em todo o estado de Minas Gerais. Os cursos são oferecidos nas escolas credenciadas (sistema S e particulares) e escolas conveniadas que fazem parte da Rede Mineira de Formação Profissional. Para 2010, 101 instituições foram credenciadas, em 110 municípios mineiros, como Almenara, Pedra Azul, Araçuaí, Salinas, Barbacena, Lavras, Caratinga, Coronel Fabriciano, Três Marias, Minas Novas, Arcos, Divinópolis, Belo Horizonte, Janaúba, entre várias outras.
O Programa de Educação Profissional – PEP, oferece mais 25 mil vagas em 54 cursos com início em 2010. Os interessados podem fazer suas inscrições entre 16/11 e 06/12/2009 através do site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no ambiente virtual do PEP. Para se inscrever no programa, os candidatos devem ser alunos do 2° e 3° ano do Ensino Médio da rede pública estadual ou ter concluído o Ensino Médio em qualquer rede. Os candidatos farão posteriormente uma prova de seleção, com data ainda a ser definida. A prova é composta por dez questões de Matemática e dez de Língua Portuguesa.
Criado pelo Governo de Minas em outubro de 2007, o objetivo do programa é oferecer a jovens e adultos uma educação profissionalizante de qualidade, criando para os participantes condições reais no mercado de trabalho. Nos dois primeiros anos o PEP ofereceu mais de 100 mil vagas.
O programa é realizado em todo o estado de Minas Gerais. Os cursos são oferecidos nas escolas credenciadas (sistema S e particulares) e escolas conveniadas que fazem parte da Rede Mineira de Formação Profissional. Para 2010, 101 instituições foram credenciadas, em 110 municípios mineiros, como Almenara, Pedra Azul, Araçuaí, Salinas, Barbacena, Lavras, Caratinga, Coronel Fabriciano, Três Marias, Minas Novas, Arcos, Divinópolis, Belo Horizonte, Janaúba, entre várias outras.
terça-feira, 10 de novembro de 2009
PARTICIPE DA PESQUISA DA (ALMG) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS SEJA UM CIDADÃO CONSCIENTE
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está fazendo uma avaliação sobre sua atuação e as perspectivas para os próximos dez anos e, para isso, publicou nesta segunda-feira (9/11/09) no seu site - www.almg.gov.br - uma pesquisa de opinião, aberta a todos os cidadãos mineiros. O processo de planejamento estratégico foi lançado pelo presidente Alberto Pinto Coelho (PP) no dia 28 de outubro. "A Assembleia se coloca, pelo poder que está na Constituição, como a Casa do Povo, o poder do cidadão. Sendo assim, no momento em estamos planejando o direcionamento político-institucional do Poder Legislativo para os próximos anos, é fundamental ouvir a sociedade", ressaltou. A pesquisa pode ser respondida até o dia 25 de novembro. Também estão sendo feitas pesquisas com os servidores da ALMG e com os parlamentares, entre outras ações. O processo de planejamento estratégico está sendo desenvolvido pela Assembleia com o apoio da Macroplan - Prospectiva, Estratégia & Gestão, empresa de consultoria técnica especializada.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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quinta-feira, 5 de novembro de 2009
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PODEM OBTER MAIS GARANTIA DE NOMEAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que cria regras para assegurar de forma mais efetiva a nomeação de aprovados em concursos públicos. Aprovada em caráter terminativo, a proposição poderá seguir para exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto (PLS 122/08), duas novas informações devem passar a constar obrigatoriamente dos editais de concurso público: o quantitativo de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso e o cronograma detalhado das nomeações. Já consta da lei que a matéria altera (8.112 de 1990), a necessidade de divulgar o prazo de validade e as condições de realização do certame no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
Emenda do relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), estabelece que os candidatos aprovados em concurso público, no limite de vagas disponibilizadas no edital, têm direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos suficientes, e sendo respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei orçamentária de cada ano.
No texto original de Perillo, estabelecia-se apenas o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital e com o cumprimento do cronograma a ser fixado para preenchimento.
Quando apresentou a proposta, Perillo argumentou que os órgãos públicos não preenchem as vagas anunciadas em concurso por falta de planejamento sério de sua gestão de pessoal. Segundo Perillo, os responsáveis pelos concursos "estão brincando com a vida e o destino daqueles que se dispuseram a se preparar" para eles.
Segundo Adelmir, a novidade trazida pela proposta é que a "administração passará a estar vinculada com o preenchimento das vagas que divulgar". Para ele, é mais do que oportuno que se dê um freio à imensa liberdade de ação conferida à Administração nessa matéria.
O relator observa que as jurisprudências recentes, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também caminham no sentido de reconhecer que a aprovação em concurso público gera direito à nomeação e à posse. Antes, lembrou, prevalecia o entendimento de que o concurso apenas geraria a expectativa de direito a elas.
"A ideia de que existia somente expectativa de direito por parte do candidato aprovado dentro das vagas divulgadas não se coaduna com uma Administração Pública profissionalizada, que deve seguir o princípio do planejamento e que não pode se relacionar despoticamente com os administrados", diz o senador. E prossegue: "Em épocas outras, de viés autoritário, era comum pensar em poderes da Administração. Os doutrinadores mais modernos preferem falar em poderes-deveres, bem mais adequados ao Estado Democrático de Direito", argumenta Adelmir Santana em seu relatório.
Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
97055
De acordo com o projeto (PLS 122/08), duas novas informações devem passar a constar obrigatoriamente dos editais de concurso público: o quantitativo de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso e o cronograma detalhado das nomeações. Já consta da lei que a matéria altera (8.112 de 1990), a necessidade de divulgar o prazo de validade e as condições de realização do certame no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
Emenda do relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), estabelece que os candidatos aprovados em concurso público, no limite de vagas disponibilizadas no edital, têm direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos suficientes, e sendo respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei orçamentária de cada ano.
No texto original de Perillo, estabelecia-se apenas o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital e com o cumprimento do cronograma a ser fixado para preenchimento.
Quando apresentou a proposta, Perillo argumentou que os órgãos públicos não preenchem as vagas anunciadas em concurso por falta de planejamento sério de sua gestão de pessoal. Segundo Perillo, os responsáveis pelos concursos "estão brincando com a vida e o destino daqueles que se dispuseram a se preparar" para eles.
Segundo Adelmir, a novidade trazida pela proposta é que a "administração passará a estar vinculada com o preenchimento das vagas que divulgar". Para ele, é mais do que oportuno que se dê um freio à imensa liberdade de ação conferida à Administração nessa matéria.
O relator observa que as jurisprudências recentes, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também caminham no sentido de reconhecer que a aprovação em concurso público gera direito à nomeação e à posse. Antes, lembrou, prevalecia o entendimento de que o concurso apenas geraria a expectativa de direito a elas.
"A ideia de que existia somente expectativa de direito por parte do candidato aprovado dentro das vagas divulgadas não se coaduna com uma Administração Pública profissionalizada, que deve seguir o princípio do planejamento e que não pode se relacionar despoticamente com os administrados", diz o senador. E prossegue: "Em épocas outras, de viés autoritário, era comum pensar em poderes da Administração. Os doutrinadores mais modernos preferem falar em poderes-deveres, bem mais adequados ao Estado Democrático de Direito", argumenta Adelmir Santana em seu relatório.
Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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sábado, 31 de outubro de 2009
COMEÇA EM NOVEMBRO A PARTIR DO DIA 16 AS INSCRIÇÕES PARA O PEP 2010
A partir do dia 16 de novembro a 06 de dezembro, começam as inscrições para o PEP(PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL), as pessoas intereçadas a fazer as inscrições deverão acesssar o site https://www.educacao.mg.gov.br/index.php e fazer sua inscrição e escolher o curso que estará disponível para 2010.
ATENÇÃO MULHERES CUIDADOS NUNCA É DEMAIS, ISSO TAMBÉM SERVE PARA OS HOMENS.
1. Sequestro Relâmpago: Se um dia você for jogada dentro do porta-malas de um carro.
ENGULA O PÂNICO E RESPIRE FUNDO, CALMA E FRIEZA: 1) Chute os faróis traseiros até que eles saiam para fora, estique seu braço pelos buracos.
2) GESTICULE feito doida. O motorista não verá você, mas todo mundo verá. Isto já salvou muitas vidas.
2. Os três motivos pelos quais as mulheres são alvos fáceis para atos de violência são: 1) Falta de atenção: Você TEM que estar consciente de onde você está e do que está acontecendo em volta de você.
2) Linguagem do corpo: Mantenha sua cabeça erguida, e permaneça em posição ereta, jamais tenha uma postura "frágil".
3) Lugar errado, hora errada: NÃO ande sozinha em ruas estreitas, nem dirija em bairros mal-afamados à noite.
3) NUNCA FAÇA ISSO!
1) NÃO FAÇA ISSO! As mulheres têm a tendência de entrar em seus carros depois de fazerem compras, refeições, e sentarem-se no carro (fazendo anotações em seus talões de cheques, ou escrevendo em alguma lista, ou ainda conferindo o ticket de compra).
2) O bandido SEMPRE estará observando você:Essa é a oportunidade perfeita para ele entrar pelo lado do passageiro, colocar uma arma na sua cabeça, e dizer a você onde ir.
3) No momento em que você entrar em seu carro:trave as portas e vá embora, não fique ajeitando o cabelo, ou passando batom...
4) Algumas dicas acerca de entrar em seu carro num estacionamento ou numa garagem de estacionamento:
1) Esteja consciente: olhe ao redor, olhe dentro de seu carro, olhe no chão
dianteiro e traseiro de seu carro, olhe no chão do lado do passageiro,
e no banco de trás.
2)Se ao lado da porta do motorista do seu carro, estiver estacionada uma Van Grande: entre em seu carro pela porta do passageiro.
IMPORTANTE: A maioria dos assassinos que matam em seqüência atacam suas vítimas empurrando-as ou puxando-as para dentro de suas Vans, na hora em que as mulheres estão tentando entrar em seus carros.
5) NUNCA deixe para procurar as chaves do seu carro, quando estiver parada em frente a porta dele. 1) Dirija-se ao veículo com a chave em punho, pronta para abrir a porta e dar
a partida. Observe os carros ao lado do seu.
2) Se uma pessoa do sexo masculino estiver sentado sozinho no assento do caronado carro dele que FICA mais próximo do seu carro, você fará bem
em voltar para o shopping, ou para o local de trabalho, e pedir a um segurança ou policial para acompanhar você até seu carro.
6) É SEMPRE MELHOR ESTAR A SALVO DO QUE ESTAR ARREPENDIDO, não tenha vergonha
de pedir ajuda.
Use SEMPRE o elevador ao invés das escadas. (Escadarias são lugares horríveis para se estar só, são lugares perfeitos para um crime).
7) PARE COM ISSO!
As mulheres, estão sempre procurando ser prestativas. Não use o celular a toa. 1) Essa característica poderá resultar em que você seja assassinada!
Um assassino seqüencial, homem de boa aparência, com boa formação acadêmica, declarou em seu depoimento que SEMPRE explorava a simpatia e o espírito condescendente das mulheres. Ele andava com uma bengala ou mancava, e conseqüentemente pedia 'ajuda', para entrar ou sair de seu carro, e era nesse momento que ele raptava sua próxima vítima.
2) Durante o dia, ande de óculos escuros: O agressor nunca saberá para onde você esta olhando.
3) Celular: só em lugar seguro.
ENGULA O PÂNICO E RESPIRE FUNDO, CALMA E FRIEZA: 1) Chute os faróis traseiros até que eles saiam para fora, estique seu braço pelos buracos.
2) GESTICULE feito doida. O motorista não verá você, mas todo mundo verá. Isto já salvou muitas vidas.
2. Os três motivos pelos quais as mulheres são alvos fáceis para atos de violência são: 1) Falta de atenção: Você TEM que estar consciente de onde você está e do que está acontecendo em volta de você.
2) Linguagem do corpo: Mantenha sua cabeça erguida, e permaneça em posição ereta, jamais tenha uma postura "frágil".
3) Lugar errado, hora errada: NÃO ande sozinha em ruas estreitas, nem dirija em bairros mal-afamados à noite.
3) NUNCA FAÇA ISSO!
1) NÃO FAÇA ISSO! As mulheres têm a tendência de entrar em seus carros depois de fazerem compras, refeições, e sentarem-se no carro (fazendo anotações em seus talões de cheques, ou escrevendo em alguma lista, ou ainda conferindo o ticket de compra).
2) O bandido SEMPRE estará observando você:Essa é a oportunidade perfeita para ele entrar pelo lado do passageiro, colocar uma arma na sua cabeça, e dizer a você onde ir.
3) No momento em que você entrar em seu carro:trave as portas e vá embora, não fique ajeitando o cabelo, ou passando batom...
4) Algumas dicas acerca de entrar em seu carro num estacionamento ou numa garagem de estacionamento:
1) Esteja consciente: olhe ao redor, olhe dentro de seu carro, olhe no chão
dianteiro e traseiro de seu carro, olhe no chão do lado do passageiro,
e no banco de trás.
2)Se ao lado da porta do motorista do seu carro, estiver estacionada uma Van Grande: entre em seu carro pela porta do passageiro.
IMPORTANTE: A maioria dos assassinos que matam em seqüência atacam suas vítimas empurrando-as ou puxando-as para dentro de suas Vans, na hora em que as mulheres estão tentando entrar em seus carros.
5) NUNCA deixe para procurar as chaves do seu carro, quando estiver parada em frente a porta dele. 1) Dirija-se ao veículo com a chave em punho, pronta para abrir a porta e dar
a partida. Observe os carros ao lado do seu.
2) Se uma pessoa do sexo masculino estiver sentado sozinho no assento do caronado carro dele que FICA mais próximo do seu carro, você fará bem
em voltar para o shopping, ou para o local de trabalho, e pedir a um segurança ou policial para acompanhar você até seu carro.
6) É SEMPRE MELHOR ESTAR A SALVO DO QUE ESTAR ARREPENDIDO, não tenha vergonha
de pedir ajuda.
Use SEMPRE o elevador ao invés das escadas. (Escadarias são lugares horríveis para se estar só, são lugares perfeitos para um crime).
7) PARE COM ISSO!
As mulheres, estão sempre procurando ser prestativas. Não use o celular a toa. 1) Essa característica poderá resultar em que você seja assassinada!
Um assassino seqüencial, homem de boa aparência, com boa formação acadêmica, declarou em seu depoimento que SEMPRE explorava a simpatia e o espírito condescendente das mulheres. Ele andava com uma bengala ou mancava, e conseqüentemente pedia 'ajuda', para entrar ou sair de seu carro, e era nesse momento que ele raptava sua próxima vítima.
2) Durante o dia, ande de óculos escuros: O agressor nunca saberá para onde você esta olhando.
3) Celular: só em lugar seguro.
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
ATENÇÃO: VAI A SANÇÃO PROJETO QUE MUDA A LEI DOS ALUGUÉIS COM O OBJETIVO DE AMPLIAR MERCADO
As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos foram modificados com a aprovação, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araujo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Caso não haja recurso para que o Plenário da Casa examine o projeto (PLC 140/09), a matéria irá à sanção do Presidente da República, transformando-se em lei. O presidente, entretanto, poderá vetar total ou parcialmente o projeto.
A relatora da matéria, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que é da base do governo, observou a necessidade de alteração da legislação, após 18 anos de vigência. Entre os aspectos positivos do projeto, ela destacou a maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar, com a agilização dos processos de retomada de imóvel quando o pagamento não é efetuado. A média nacional para esse procedimento é de 14 meses, informou a relatora. Ao mesmo tempo, assinalou a senadora, o PLC 140 garante o amplo direito de defesa ao locatário.
Quanto aos procedimentos para apressar a retomada do imóvel, o projeto estabelece que, assim que julgada procedente a ação, o juiz determinará a expedição do mandato de despejo, do qual constará o prazo de 30 dias (já previsto na legislação) para a desocupação voluntária.
As modificações, em sua avaliação, poderão contribuir para a redução do déficit habitacional no país, calculado em torno de oito milhões de moradias. Atualmente, disse ela, cerca de três milhões de imóveis estão fechados pelo receio dos proprietários de inseri-los no mercado imobiliário, que é avaliado em sete milhões de contratos de locação comerciais e residenciais. Esse temor afeta inclusive, como explicou a parlamentar, aqueles proprietários de imóveis adquiridos como fonte extra de renda - pessoas idosas, por exemplo.
A nova legislação também contemplará, segundo a senadora, saídas para os fiadores que não mais desejam permanecer nessa condição.
Alterações
Uma das alterações prevê que, nos casos de dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, o prosseguimento da locação pelo cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel aplica-se somente a locações residenciais e não mais a qualquer tipo de aluguel.
Nos casos de dissolução familiar ou de morte do locatário, o fiador poderá exonerar-se de suas responsabilidades, no prazo de 30 dias após a comunicação feita pelo novo responsável pelo aluguel. Os efeitos da fiança, porém, permanecerão durante 120 dias após notificação da parte do locador.
Para dar maior garantia ao locador e exonerar a empresa fiadora que passa por crise financeira, será assegurado ao locador o direito de exigir novo fiador caso este último ingresse no regime de recuperação judicial.
O locador também poderá exigir a substituição da garantia em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, e se o fiador notificar sua intenção de desonerar-se de sua obrigação.
Outra modificação objetiva reforçar entendimento, já tradicional do direito brasileiro, de que inclusive a cessão da locação de caráter não-residencial somente é lícita quando autorizada pelo locador.
Unanimidade
Aprovada por unanimidade, a proposta recebeu elogios dos senadores. O senador Gim Argelo (PTB-DF) afirmou que o projeto atende à realidade do mercado de imóveis no país. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse acreditar que as modificações vão adaptar a lei ao momento atual e contribuir não somente para o mercado de locação, mas para a indústria imobiliária.
Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), uma das maiores contribuições do projeto é a segurança jurídica que trará para o setor imobiliário urbano. Ela disse esperar que essa segurança possa chegar também ao agronegócio brasileiro, prejudicado, como ressaltou, pelas desapropriações da reforma agrária.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse reconhecer que a legislação envelheceu e que a insegurança jurídica acaba desestimulando investimentos na locação de imóveis.
A proposta teve o apoio dos líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL); do DEM, José Agripino (RN); e do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB). Apoiaram, ainda, a matéria, os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Álvaro Dias (PSDB-PR), Osmar Dias (PDT-PR), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Denise Costa e Valéria Castanho/ Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Caso não haja recurso para que o Plenário da Casa examine o projeto (PLC 140/09), a matéria irá à sanção do Presidente da República, transformando-se em lei. O presidente, entretanto, poderá vetar total ou parcialmente o projeto.
A relatora da matéria, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que é da base do governo, observou a necessidade de alteração da legislação, após 18 anos de vigência. Entre os aspectos positivos do projeto, ela destacou a maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar, com a agilização dos processos de retomada de imóvel quando o pagamento não é efetuado. A média nacional para esse procedimento é de 14 meses, informou a relatora. Ao mesmo tempo, assinalou a senadora, o PLC 140 garante o amplo direito de defesa ao locatário.
Quanto aos procedimentos para apressar a retomada do imóvel, o projeto estabelece que, assim que julgada procedente a ação, o juiz determinará a expedição do mandato de despejo, do qual constará o prazo de 30 dias (já previsto na legislação) para a desocupação voluntária.
As modificações, em sua avaliação, poderão contribuir para a redução do déficit habitacional no país, calculado em torno de oito milhões de moradias. Atualmente, disse ela, cerca de três milhões de imóveis estão fechados pelo receio dos proprietários de inseri-los no mercado imobiliário, que é avaliado em sete milhões de contratos de locação comerciais e residenciais. Esse temor afeta inclusive, como explicou a parlamentar, aqueles proprietários de imóveis adquiridos como fonte extra de renda - pessoas idosas, por exemplo.
A nova legislação também contemplará, segundo a senadora, saídas para os fiadores que não mais desejam permanecer nessa condição.
Alterações
Uma das alterações prevê que, nos casos de dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, o prosseguimento da locação pelo cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel aplica-se somente a locações residenciais e não mais a qualquer tipo de aluguel.
Nos casos de dissolução familiar ou de morte do locatário, o fiador poderá exonerar-se de suas responsabilidades, no prazo de 30 dias após a comunicação feita pelo novo responsável pelo aluguel. Os efeitos da fiança, porém, permanecerão durante 120 dias após notificação da parte do locador.
Para dar maior garantia ao locador e exonerar a empresa fiadora que passa por crise financeira, será assegurado ao locador o direito de exigir novo fiador caso este último ingresse no regime de recuperação judicial.
O locador também poderá exigir a substituição da garantia em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, e se o fiador notificar sua intenção de desonerar-se de sua obrigação.
Outra modificação objetiva reforçar entendimento, já tradicional do direito brasileiro, de que inclusive a cessão da locação de caráter não-residencial somente é lícita quando autorizada pelo locador.
Unanimidade
Aprovada por unanimidade, a proposta recebeu elogios dos senadores. O senador Gim Argelo (PTB-DF) afirmou que o projeto atende à realidade do mercado de imóveis no país. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse acreditar que as modificações vão adaptar a lei ao momento atual e contribuir não somente para o mercado de locação, mas para a indústria imobiliária.
Para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), uma das maiores contribuições do projeto é a segurança jurídica que trará para o setor imobiliário urbano. Ela disse esperar que essa segurança possa chegar também ao agronegócio brasileiro, prejudicado, como ressaltou, pelas desapropriações da reforma agrária.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse reconhecer que a legislação envelheceu e que a insegurança jurídica acaba desestimulando investimentos na locação de imóveis.
A proposta teve o apoio dos líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL); do DEM, José Agripino (RN); e do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB). Apoiaram, ainda, a matéria, os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Álvaro Dias (PSDB-PR), Osmar Dias (PDT-PR), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Denise Costa e Valéria Castanho/ Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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quarta-feira, 28 de outubro de 2009
GOVERNADOR MG ENCAMINHA PROJETO QUE ALTERA PREVIDENCIA DE SERVIDORES
Cinco projetos de lei do governador foram recebidos nesta terça-feira (27/10/09) à tarde pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/09, que trata do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado. A proposição dá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar 64, de 2002.
Na justificativa, o governador afirma que o propósito do projeto é sistematizar, em consonância com as constituições federal e estadual, as espécies de aposentadoria asseguradas aos servidores beneficiários do RPPS. O projeto distingue as aposentadorias por invalidez e especifica as doenças consideradas graves para a concessão do benefício com proventos integrais. A proposição será avaliada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O PL 3.900/09 autoriza a abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Contas, no valor de R$ 10.735.468,01. O recurso será destinado a cobrir despesas de custeio para execução do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) e despesas de pessoal e encargos sociais. A verba será coberta com recursos do próprio tribunal, sem aporte do tesouro estadual. O projeto será apreciado pela FFO.
Já o PL 3.898/09 autoriza do Executivo abrir crédito especial em favor da Fundação Centro Inernacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), no valor de R$ 650 mil. O recurso será usado para pagar despesas com pessoal e encargos para viabilizar a instalação da fundação, que foi criada pelo PL 3.255/09. O projeto segue, também, para apreciação da FFO.
Redução fiscal - A mensagem 428/09, do governador, comunica a concessão de regime especial de tributação no período de junho de 2008 a março de 2009 a empresas dos seguintes segmentos: indústrias de carnes e produtos comestíveis de animais, empresas áreas, indústria de matérias-primas e equipamentos destinados à indústria naval, indústrias de torrefação e moagem de café, de PVC e de farelo e óleo de soja.
O último projeto, o 3.899/09, altera destinação de imóvel doado ao município de Barbacena, de que trata a Lei 17.443, de 2008. O imóvel atualmente abriga somente órgãos e entidades ligados à saúde, educação e cultura. Por solicitação da prefeitura, ele poderá abrigar outros órgãos municipais, para aproveitar melhor o espaço disponível. O projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça de e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715
Na justificativa, o governador afirma que o propósito do projeto é sistematizar, em consonância com as constituições federal e estadual, as espécies de aposentadoria asseguradas aos servidores beneficiários do RPPS. O projeto distingue as aposentadorias por invalidez e especifica as doenças consideradas graves para a concessão do benefício com proventos integrais. A proposição será avaliada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O PL 3.900/09 autoriza a abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Contas, no valor de R$ 10.735.468,01. O recurso será destinado a cobrir despesas de custeio para execução do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) e despesas de pessoal e encargos sociais. A verba será coberta com recursos do próprio tribunal, sem aporte do tesouro estadual. O projeto será apreciado pela FFO.
Já o PL 3.898/09 autoriza do Executivo abrir crédito especial em favor da Fundação Centro Inernacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), no valor de R$ 650 mil. O recurso será usado para pagar despesas com pessoal e encargos para viabilizar a instalação da fundação, que foi criada pelo PL 3.255/09. O projeto segue, também, para apreciação da FFO.
Redução fiscal - A mensagem 428/09, do governador, comunica a concessão de regime especial de tributação no período de junho de 2008 a março de 2009 a empresas dos seguintes segmentos: indústrias de carnes e produtos comestíveis de animais, empresas áreas, indústria de matérias-primas e equipamentos destinados à indústria naval, indústrias de torrefação e moagem de café, de PVC e de farelo e óleo de soja.
O último projeto, o 3.899/09, altera destinação de imóvel doado ao município de Barbacena, de que trata a Lei 17.443, de 2008. O imóvel atualmente abriga somente órgãos e entidades ligados à saúde, educação e cultura. Por solicitação da prefeitura, ele poderá abrigar outros órgãos municipais, para aproveitar melhor o espaço disponível. O projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça de e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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domingo, 25 de outubro de 2009
QUEM SOU EU ?
Nesta altura da vida já não sei mais quem sou... Vejam só que dilema!!!
Na ficha da loja sou CLIENTE, no restaurante FREGUÊS, quando alugo uma casa INQUILINO, na condução PASSAGEIRO, nos correios REMETENTE, no supermercado CONSUMIDOR.
Para a Receita Federal CONTRIBUINTE, se vendo algo importado CONTRABANDISTA . Se revendo algo, sou MUAMBEIRO, se o carnê tá com o prazo vencido INADIMPLENTE, se não pago imposto SONEGADOR. Para votar ELEITOR, mas em comícios MASSA , em viagens TURISTA , na rua caminhando PEDESTRE, s e sou atropelado ACIDENTADO, no hospital PACIENTE. Nos jornais viro VÍTIMA, se compro um livro LEITOR, se ouço rádio OUVINTE. Para o Ibope ESPECTADOR, para apresentador de televisão TELESPECTADOR, no campo de fut ebol TORCEDOR.
Se sou Flamenguista, LADRÃO. Agora, já virei GALERA. (se trabalho na ANATEL , sou COLABORADOR) e, quando morrer... uns dirão... FINADO, outros ..... DEFUNTO, para outros ... EXTINTO, para o povão .... PRESUNTO. Em certos círculos espiritualistas serei ... DESENCARNADO,
E o pior de tudo é que para todo governante sou apenas um IMBECIL !!! E pensar que um dia já fui mais EU.
Luiz Fernando Veríssimo
Na ficha da loja sou CLIENTE, no restaurante FREGUÊS, quando alugo uma casa INQUILINO, na condução PASSAGEIRO, nos correios REMETENTE, no supermercado CONSUMIDOR.
Para a Receita Federal CONTRIBUINTE, se vendo algo importado CONTRABANDISTA . Se revendo algo, sou MUAMBEIRO, se o carnê tá com o prazo vencido INADIMPLENTE, se não pago imposto SONEGADOR. Para votar ELEITOR, mas em comícios MASSA , em viagens TURISTA , na rua caminhando PEDESTRE, s e sou atropelado ACIDENTADO, no hospital PACIENTE. Nos jornais viro VÍTIMA, se compro um livro LEITOR, se ouço rádio OUVINTE. Para o Ibope ESPECTADOR, para apresentador de televisão TELESPECTADOR, no campo de fut ebol TORCEDOR.
Se sou Flamenguista, LADRÃO. Agora, já virei GALERA. (se trabalho na ANATEL , sou COLABORADOR) e, quando morrer... uns dirão... FINADO, outros ..... DEFUNTO, para outros ... EXTINTO, para o povão .... PRESUNTO. Em certos círculos espiritualistas serei ... DESENCARNADO,
E o pior de tudo é que para todo governante sou apenas um IMBECIL !!! E pensar que um dia já fui mais EU.
Luiz Fernando Veríssimo
quinta-feira, 22 de outubro de 2009
PERMISSÃO PARA A CEMIG EXPLORAR INTERNET É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO
O Projeto de Lei (PL) 3.619/09, do governador, que amplia o objeto social da Cemig, autorizando a empresa a explorar comercialmente os serviços de telefonia, TV por assinatura e internet, foi aprovado em 1o turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (21/10/09). A proposição foi aprovada com 30 votos a favor e nenhum contrário. A votação das quatro emendas apresentadas ao projeto durante a tramitação em 1o turno ficou para a Reunião Extraordinária marcada para a noite desta quarta-feira (21).
O projeto altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança da denominação das Centrais Elétricas de Minas Gerais para Companhia Elétrica de Minas Gerais. O artigo 1o da proposição dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1o do artigo 2o da norma, para permitir à empresa a exploração comercial de serviços na área de telecomunicação e informação, tais como telefonia, TV a cabo e internet, sem prejuízo de suas atividades nos diferentes campos de energia.
Alterações propostas - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sugeriu as emendas nos 1 e 2, que proíbem a cobrança por ponto adicional, em caso de oferta de TV por assinatura; e determinam que o lucro obtido pela Cemig com os novos serviços seja aplicado na expansão e melhoria do fornecimento de energia elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
Durante a fase de discussão em Plenário, o deputado Weliton Prado (PT) propôs as emendas nos 3 e 4, que sugerem que a cobrança de serviços de energia e telecomunicações sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, sendo vedada a suspensão do fornecimento de um dos serviços por causa do não pagamento do outro. Além disso, o parlamentar solicita que a receita do compartilhamento da rede da Cemig seja utilizada para garantia da modicidade da tarifa de energia.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação das emendas nos 3 e 4, na forma de subemendas. A subemenda no 1 à emenda no 3 acrescenta o parágrafo 5o ao artigo 2o da Lei 8.655, e sugere que as cobranças dos serviços de energia e telecomunicação sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, ao contrário do texto original da norma, que determinava a cobrança em faturas separadas. A subemenda no 1 à emenda no 4 estabelece que as receitas decorrentes do uso de instalações de distribuição referentes a atividades de telecomunicação sejam revertidas em prol da modicidade tarifária, ao contrário do texto original, que determinava que 90% das receitas da Cemig com esses serviços fossem revertidas aos consumidores de energia elétrica.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715
O projeto altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança da denominação das Centrais Elétricas de Minas Gerais para Companhia Elétrica de Minas Gerais. O artigo 1o da proposição dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1o do artigo 2o da norma, para permitir à empresa a exploração comercial de serviços na área de telecomunicação e informação, tais como telefonia, TV a cabo e internet, sem prejuízo de suas atividades nos diferentes campos de energia.
Alterações propostas - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sugeriu as emendas nos 1 e 2, que proíbem a cobrança por ponto adicional, em caso de oferta de TV por assinatura; e determinam que o lucro obtido pela Cemig com os novos serviços seja aplicado na expansão e melhoria do fornecimento de energia elétrica, sobretudo para a população de baixa renda.
Durante a fase de discussão em Plenário, o deputado Weliton Prado (PT) propôs as emendas nos 3 e 4, que sugerem que a cobrança de serviços de energia e telecomunicações sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, sendo vedada a suspensão do fornecimento de um dos serviços por causa do não pagamento do outro. Além disso, o parlamentar solicita que a receita do compartilhamento da rede da Cemig seja utilizada para garantia da modicidade da tarifa de energia.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação das emendas nos 3 e 4, na forma de subemendas. A subemenda no 1 à emenda no 3 acrescenta o parágrafo 5o ao artigo 2o da Lei 8.655, e sugere que as cobranças dos serviços de energia e telecomunicação sejam feitas na mesma fatura, desde que haja códigos de barra distintos, ao contrário do texto original da norma, que determinava a cobrança em faturas separadas. A subemenda no 1 à emenda no 4 estabelece que as receitas decorrentes do uso de instalações de distribuição referentes a atividades de telecomunicação sejam revertidas em prol da modicidade tarifária, ao contrário do texto original, que determinava que 90% das receitas da Cemig com esses serviços fossem revertidas aos consumidores de energia elétrica.
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